“incumbências do orgão nacional” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.001.924.920.227.000.000 de 19/06/2023
APELAÇÃO. DEFESA. ART. 209, CAPUT, do CÓDIGO PENAL MILITAR. LESÃO LEVE. DENÚNCIA. CONTEÚDO. DISCORDÂNCIA. DESCABIMENTO. BAGATELA IMPRÓPRIA. NÃO INCIDÊNCIA. ACUSADO. EMBRIAGUEZ. INDIFERENÇA. PROVOCAÇÃO INJUSTA. ATENUANTE. NÃO VERIFICAÇÃO. DOLO. PRESENÇA. NATUREZA DA LESÃO. LEVE. APELO DESPROVIDO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. Após a prolação da Sentença condenatória, inviabiliza-se a discussão da correção ou não da peça inaugural da Ação Penal Militar. Incabível o emprego da bagatela imprópria ao caso, tendo em vista as circunstâncias do caso concreto. O bem jurídico da disciplina militar foi assaz vilipendiado, restando, in...
- Jurisprudência - STM70.006.280.820.227.000.000 de 02/12/2022
HABEAS CORPUS. ART. 187 do CPM. PLEITO MINISTERIAL PARA EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO. INCABÍVEL. MAIORIA. Ministério Público Militar impetra Remédio Heroico com o intuito de que ex-militar, trânsfuga, compareça à Organização Militar para ser submetido à inspeção de saúde com fins de reinclusão ao serviço ativo, sem risco de ser preso. De acordo com o art. 452 do CPPM, o desertor está sujeito, desde logo, à prisão, em virtude da natureza permanente inerente ao crime de deserção, de forma que o estado de flagrância desse delito só cessará quando o trânsfuga se apresentar ou for capturado. O Paciente que ainda se encontra n...
- Jurisprudência - STM70.000.140.820.197.000.000 de 21/06/2019
APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. POSSE OU USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ABSOLVIÇÃO. PEDIDO DE REFORMA PARA CONDENAÇÃO do RÉU NO TIPO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 13.491/17. IMPOSSIBILIDADE. ESPECIALIDADE DA NORMA DESCRITA NO ART. 290 do CÓDIGO PENAL MILITAR. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. AUSÊNCIA DE LAUDO DEFINITIVO. MERA IRREGULARIDADE. SUPRIMENTO POR DEMAIS MEIOS DE PROVAS. REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. Apesar de a Lei nº 13.491/2017 ter alterado o artigo 9º do Código Penal Militar, as alterações não modificam o caráter especial da legisla...
- Jurisprudência - STM70.006.096.520.237.000.000 de 25/03/2024
APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. LESÃO CORPORAL GRAVE. LEGÍTIMA DEFESA CONFIGURADA. EXCESSO NÃO COMPROVADO. 1. Resta configurada a excludente da legítima defesa quando o Réu, para se defender de injusta agressão, troca socos com o Ofendido após discussão entre eles. 2. A não comprovação sobre se as fraturas sofridas pelo Ofendido foram decorrentes do soco ou do fato de ter caído com a face no chão impede a imputação de qualquer excesso ao Acusado. Recurso conhecido e não provido. Decisão por maioria.
- Jurisprudência - STM70.003.069.020.197.000.000 de 29/08/2019
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MPM. PERDA DA CONDIÇÃO DE MILITAR DO RÉU NO CURSO DA AÇAO PENAL. COMPETÊNCIA. PRELIMINAR. ANÁLISE PRÉVIA DA COMPETÊNCIA PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. MATÉRIA IMBRICADA COM O MÉRITO. ATUAÇÃO MONOCRÁTICA DO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO CPJ. PROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. 1. A preliminar de nulidade, suscitada pelo MPM, relativa à omissão de formalidade essencial DO processo, por não ter sido a questão competência apreciada previamente Conselho de Justiça, está imbricada como o mérito, não devendo ser apreciada em sede d...
- Jurisprudência - STM70.010.416.020.187.000.000 de 08/10/2019
APELAÇÃO. ART. 195 E ART. 301 do CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). CRIMES DE ABANDONO DE POSTO E DESOBEDIÊNCIA. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU). IRRELEVÂNCIA PENAL DA CONDUTA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. ELEMENTO ANÍMICO PLENAMENTE CARACTERIZADO. TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. IMPOSSIBILIDADE. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE NÃO COMPROVADO. ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO CONFIGURADA. AUTORIA E MATERIALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. I - Não há que se falar em irrelevância penal da conduta relacionada ao abandono de posto. Trata-se de crime de perigo abstrato e como tal prescinde de prova de lesão ao be...
- Jurisprudência - STM70.000.865.320.237.000.000 de 16/02/2024
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DEFESA. APROPRIAÇÃO DE COISA HAVIDA ACIDENTALMENTE. ART. 249 do CPM. ACÚMULO DE CARGOS PÚBLICOS POR MILITAR. ASSINATURA do TERMO DE OPÇÃO DE CARGO. CONTINUIDADE DE RECEBIMENTO IRREGULAR DE DOIS VENCIMENTOS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO NESTE GRAU AD QUEM. INCONFORMISMO DEFENSIVO. PEDIDO DE MANUTENÇÃO do DECRETO ABSOLUTÓRIO A QUO. NÃO ACOLHIMENO do RECURSO. DECISÃO POR MAIORIA. Soldado Reformado das Forças Armadas prestou concurso e tomou posse em outro cargo público civil, sem comunicar essa situ...
- Jurisprudência - STM70.000.445.520.237.080.000 de 12/05/2025
DIREITO PENAL.PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÃO. DEFESA. ART. 303, § 2º, DO CPM. PECULATO-FURTO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS TESTEMUNHAIS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSO NEGADO. UNÂNIME. Furto de equipamentos de informática no interior de aquartelamento (artigo 303, § 2º, c/c o art. 80, ambos DO CPM). É consabido que a Jurisprudência pátria admite como hábeis para o convencimento DO magistrado as provas coligidas ao inquérito, quando estas se mostram coerentes com o suporte probatório colhido na fase judicial. Significa dizer que os elementos informativos obtidos no inquérito...