“incumbências do orgão nacional” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.002.719.620.207.000.000 de 29/06/2020
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. APROPRIAÇÃO DE COISA HAVIDA ACIDENTALMENTE. PLURALIDADE DE CONDUTAS. FATOS AUTÔNOMOS. UNIDADE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO MPM. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO OU DE CONTINÊNCIA ENTRE OS FATOS. NECESSIDADE DE OFERTA DE DENÚNCIAS EM SEPARADO. Reconhecida, de ofício, a competência da Justiça Militar Federal, nos termos do art. 9º, inciso III, alínea "a", do CPM, tendo em vista a prática delitiva por agentes civis em detrimento do patrimônio sob administração militar. Embora existam indícios de terem os dois denunci...
- Jurisprudência - STM70.001.373.520.217.000.000 de 04/06/2021
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DEFESA CONSTITUÍDA. ART. 195 DO CPM. ABANDONO DE POSTO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. INEXIGÊNCIA DE RESULTADO NATURALÍSTICO PARA SUA CONSUMAÇÃO. VONTADE LIVRE E CONSCIENTE EM PRATICAR O DELITO. AUTORIA, MATERIALIDADE E CULPABILIDADE COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DE CULPABILIDADE OU DE ILICITUDE. PREVALÊNCIA DA INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL. RECURSO NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DECISÃO POR MAIORIA. 1. O Embargante demonstrou a vontade livre e consciente em praticar a conduta típica de abando...
- Jurisprudência - STM70.003.946.020.217.000.000 de 01/10/2021
APELAÇÃO. DPU. ART. 290, CAPUT, do CPM. POSSE DE ENTORPECENTE EM ÁREA MILITAR. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. INSIGNIFICÂNCIA. LEI 11.343/2006. LEI 13.491/2017. TESES REJEITADAS. NÃO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. A autoria delitiva restou delineada com fundamento nos depoimentos das testemunhas, bem como no interrogatório do acusado, os quais foram uníssonos em confirmar os termos da peça acusatória. Por sua vez, a materialidade restou comprovada pelo Auto de Apreensão, o Laudo de Constatação e Exame Pericial Definitivo. Não há insignificância na posse de psicotrópicos na caserna, independenteme...
- Jurisprudência - STM70.007.828.920.237.000.000 de 27/11/2023
HABEAS CORPUS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEITADA. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. PENSIONISTA MILITAR. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL E LEGAL DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO (JMU). I – Cabível o Habeas Corpus ao caso, porquanto a ação constitucional de liberdade visa perquirir tanto a ameaça real, concreta, quanto o risco potencial de restrição do direito de ir, vir e ficar. Preliminar rejeitada. II – O devido processo legal, na esfera penal, se não estiver resguardado e garantido por juiz competente, conforme estabelecido na Constituição bem como na lei de fo...
- Jurisprudência - STM70.008.287.820.237.000.000 de 18/12/2023
HABEAS CORPUS. ART. 290 DO CPM. PRISÃO EM FLAGRANTE. REITERAÇÃO DELITIVA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. CONCLUSÃO DA FASE INSTRUTÓRIA DA AÇÃO PENAL. DEFESA. RENOVAÇÃO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. ORDEM PÚBLICA. HIERARQUIA E DISCIPLINA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. PEDIDO LIMINAR. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ATENDIMENTO. PERICULUM IN MORA. FUMUS BONI IURIS. CONFIGURAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA E INESPECÍFICA DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO. CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM. UNANIMIDADE. 1. Finda a instrução processual, c...
- Jurisprudência - STM70.010.915.220.197.000.000 de 13/03/2020
APELAÇÃO. MPM. ESTELIONATO. DESCLASSIFICAÇÃO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. COISA HAVIDA POR ERRO. EMENDATIO LIBELLI IN MELLIUS. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO POR MAIORIA. A má-fé do delito de estelionato, consistente no ato de enganar, de induzir ou de manter alguém em erro, mediante fraude, artifício ou ardil, para a obtenção de vantagem ilícita em prejuízo alheio, constitui-se como elementar essencial do tipo penal. Na espécie, em virtude de sucessivas falhas administrativas, o sujeito ativo continuou percebendo o soldo militar, mesmo após o seu de...
- Jurisprudência - STM70.004.526.820.187.000.000 de 10/04/2019
REPRESENTAÇÃO PARA DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA COM O OFICIALATO. QUESTÃO DE ORDEM. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. DECISÃO. UNÂNIME. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA SUPERIOR A DOIS ANOS. REDISCUSSÃO MERITÓRIA. INADMISSIBILIDADE. ATENTADO À MORALIDADE CASTRENSE. REPRESENTAÇÃO. PROCEDÊNCIA. DECISÃO. UNÂNIME. Indeferimento da produção de prova testemunhal em sede de Representação de Indignidade para com o Oficialato. Questão de ordem acolhida por unanimidade. Representação para declaração de Indignidade para com o Oficialato não aduz a análise meritória da con...
- Jurisprudência - STM70.003.650.520.247.000.000 de 09/12/2024
PROCESSO PENAL MILITAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Os Embargos de Declaração destinam-se à correção de omissões, de contradições, de obscuridades ou de ambiguidades no acórdão, nos termos do art. 542 do CPPM. Não configurada nenhuma dessas hipóteses nos presentes autos. Os embargos não se prestam à reanálise do mérito ou para revisitar fundamentos amplamente debatidos e decididos no acórdão embargado. 2. A modalidade de julgamento virtual não configura violação aos princípios do contraditório e ...