“incumbências do orgão nacional” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.002.496.720.227.000.000 de 28/03/2023
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA MILITAR,VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR OU MILITAR DE SERVIÇO,VIOLÊNCIA CONTRA MILITAR DE SERVIÇO. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,DESACATO E DA DESOBEDIÊNCIA,DESACATO A SUPERIOR. 3) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA MILITAR,DESRESPEITO A SUPERIOR E A SÍMBOLO NACIONAL OU FARDA,DESRESPEITO A SUPERIOR. 4) DIREITO PROCESSUAL PENAL,DENÚNCIA/QUEIXA,DESCLASSIFICAÇÃO. 5) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO. 6) DIREITO PROCESSUAL PENAL,EXECUÇÃO PENAL,PENAS DO CÓDIGO PENAL MILITAR.
- Jurisprudência - STM70.005.155.420.227.000.000 de 06/12/2022
AGRAVO INTERNO. DEFESA. CASO CONCRETO. DISTINÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. Cerceamento de Defesa. Afronta aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da fundamentação das decisões judiciais. A Defesa não demonstrou a singularidade em relação aos Temas de Repercussão Geral (Tema 424). Para verificar o acerto das Decisões proferidas, o STF teria de apreciar o acerto da interpretação dada pela Justiça Castrense a partir da análise da norma constante no art. 315, parágrafo único, do CPPM. (Tema 660). Ofensa ao princípio...
- Jurisprudência - STM70.003.316.420.237.000.000 de 07/10/2024
APELAÇÃO. DEFESA. ARTS. 311 E 315 do CPM. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO E USO DE DOCUMENTO FALSO. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PERDA DA CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE DA AÇÃO. NULIDADE POR AUSÊNCIA do ANPP. REJEITADAS POR UNANIMIDADE. MÉRITO. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA PENAL. PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. FALSIDADE GROSSEIRA. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. CRIME CONFIGURADO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. INDEFERIMENTO. NE BIS IN IDEM. NÃO CARACTERIZADO. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. A...
- Jurisprudência - STM70.006.966.020.197.000.000 de 04/09/2019
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,FURTO,FURTO. 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR,JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA,COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. 3) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,ATOS PROCESSUAIS,NULIDADE.
- Jurisprudência - STM70.009.794.420.237.000.000 de 09/09/2024
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. TRÁFICO, POSSE OU USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE EM LUGAR SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. CONDENAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PRELIMINAR, SUSCITADA PELA DPU, DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. REJEIÇÃO. MARCO INTERRUPTIVO do PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. MÉRITO. INTERROGATÓRIO do RÉU EM IPM. ALEGAÇÃO DE FALTA DE ADVERTÊNCIA SOBRE O DIREITO AO SILÊNCIO. NÃO ACOLHIMENTO. VÍCIO NO TERMO DE APREENSÃO. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA POR INEXATIDÃO MATERIAL. MERA IRREGULARIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA. Este T...
- Jurisprudência - STM70.004.956.320.227.000.000 de 25/05/2023
APELAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO CPPM. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. APREENSÃO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PREVISTA NA PORTARIA Nº 344/1998 EM PODER DE MILITAR. AUTORIA, MATERIALIDADE E CULPABILIDADE COMPROVAÇÃO. DOLO. CONFIGURAÇÃO. ANTIJURIDICIDADE. AUSÊNCIA DE QUALQUER CAUSA DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, DA PROPORCIONALIDADE, DA INTERVENÇÃO MÍNIMA E DA FRAGMENTARIEADE. NÃO INCIDÊNCIA. CRIME IMPOSSÍVEL. INVIABILIDADE DIANTE DA POTENCIAL LESIVIDADE do
- Jurisprudência - STM70.002.683.920.237.000.000 de 02/08/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MINISTRO. QUESTÃO DE ORDEM. VISTA ELETRÔNICA. PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. AUSÊNCIA. EFEITOS MODIFICATIVOS. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. DEFESA. ALEGAÇÃO. OMISSÃO. ACÓRDÃO. IMPROCEDÊNCIA. REDISCUSSÃO. MATÉRIA FÁTICA E DE DIREITO. REJEIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. Mera alegação do embargante quanto à presença dos efeitos infringentes nos embargos de declaração, por si só, não impõe ao Tribunal o dever de remessa do feito à PGJM se não ficar evidenciada nos autos a iminente possibilidade de alteração do acórdão. Cabe ao relator verificar a presença desses elementos, com base na e...
- Jurisprudência - STF1178950 de 18/12/2019
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4°, do CPC, nos termos do voto do Relator, com ressalva do Ministro Edson Fachin. Segunda Turma, Sessão Virtual de 29.11.2019 a 5.12.2019.