Jurisprudência STM 7000249-67.2022.7.00.0000 de 28 de marco de 2023
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
CLÁUDIO PORTUGAL DE VIVEIROS
Revisor(a)
ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Classe Processual
APELAÇÃO CRIMINAL
Data de Autuação
18/04/2022
Data de Julgamento
16/03/2023
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA MILITAR,VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR OU MILITAR DE SERVIÇO,VIOLÊNCIA CONTRA MILITAR DE SERVIÇO. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,DESACATO E DA DESOBEDIÊNCIA,DESACATO A SUPERIOR. 3) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA MILITAR,DESRESPEITO A SUPERIOR E A SÍMBOLO NACIONAL OU FARDA,DESRESPEITO A SUPERIOR. 4) DIREITO PROCESSUAL PENAL,DENÚNCIA/QUEIXA,DESCLASSIFICAÇÃO. 5) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO. 6) DIREITO PROCESSUAL PENAL,EXECUÇÃO PENAL,PENAS DO CÓDIGO PENAL MILITAR.
Ementa
APELAÇÃO. ARTS. 160 E 298 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. DESRESPEITO A SUPERIOR. DESACATO A SUPERIOR. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ART. 439, ALÍNEA “B”, DO CPPM. INCAPACIDADE DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DO FATO OU DE DETERMINAR-SE DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. INCABÍVEL. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. IMPUGNAÇÃO DA DESCLASSIFICAÇÃO DELITIVA. APLICAÇÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 70, INCISO II, ALÍNEA “C”, DO CPM. INCABÍVEIS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL. PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO PARA RETIRAR DAS CONDIÇÕES DO SURSIS A ALÍNEA “A” DO ARTIGO 626 DO CPPM. DECISÃO UNÂNIME. O CRIME PREVISTO NO ART. 298 DO CPM É CLASSIFICADO COMO CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR, QUE CONSISTE EM DESACATAR SUPERIOR HIERÁRQUICO, OFENDENDO-LHE A DIGNIDADE OU O DECORO, PROCURANDO DEPRIMIR-LHE A AUTORIDADE, CUJA TUTELA JURÍDICA PRETENDE RESGUARDAR A INSTITUIÇÃO MILITAR, A AUTORIDADE HIERÁRQUICA ADVINDA DA FIGURA DO SUPERIOR DESACATADO E O PRINCÍPIO DA DISCIPLINA MILITAR. NO CASO, O APELANTE, AO AFRONTAR GRADUADO, SEU SUPERIOR HIERÁRQUICO, CHAMANDO-O, NA FRENTE DE OUTROS MILITARES, DE PALAVRAS DE BAIXO CALÃO, QUESTIONANDO SUA AUTORIDADE, DESMERECENDO-A, E AO MENOSCABAR SUA POSIÇÃO HIERÁRQUICA, COMETEU O DELITO DE DESACATO A SUPERIOR, PREVISTO NO ART. 298 DO CPM, FALTANDO COM O DEVIDO RESPEITO À INSTITUIÇÃO MILITAR, AO SUPERIOR E AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA HIERARQUIA MILITAR. DA MESMA FORMA, A ATITUDE DO APELANTE, DE DIRIGIR-SE AO OFICIAL DE FORMA INCOMPATÍVEL COM A AUSTERIDADE DA CASERNA, EM TOTAL FALTA DE OBEDIÊNCIA, DE DEFERÊNCIA E DE SUBMISSÃO A SUA AUTORIDADE, DIANTE DE OUTRO MILITAR, OCASIÃO EM QUE LHE DIRIGIU PALAVRAS DE FORMA RÍSPIDA E DESRESPEITOSA, TAMBÉM CONFIGURA O DELITO PREVISTO NO ART. 160 DO CPM. CARACTERIZADO NOS AUTOS QUE O APELANTE ERA PLENAMENTE IMPUTÁVEL, DETINHA CAPACIDADE DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DO FATO E DE DETERMINAR-SE DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO. INCABÍVEIS A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE VIOLÊNCIA CONTRA MILITAR DE SERVIÇO PARA O CRIME DE DESRESPEITO A SUPERIOR E A INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 70, INCISO II, ALÍNEA “C”, DO CPM NA DOSIMETRIA DA PENA. AS IMAGENS CAPTADAS PELA CÂMERA DE SEGURANÇA DEMONSTRARAM QUE NÃO HOUVE VIOLÊNCIA CONTRA O MILITAR DE SERVIÇO, E SIM UM TOQUE EM SEU CORPO, NÃO CHEGANDO A CONDUTA A CONFIGURAR UMA AGRESSÃO FÍSICA, EM VIRTUDE DE O ATO NÃO SE MOSTRAR COMO VIOLENTO, E SIM COMO DESRESPEITOSO. PAIRANDO DÚVIDAS QUANTO AO REAL ESTADO DE EMBRIAGUEZ DO AGENTE, NÃO HÁ COMO SE RECONHECER A AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 70, INCISO II, ALÍNEA “C”, DO CPM. ASSIM, ESCORREITA A SENTENÇA RECORRIDA, APENAS DEVENDO SER RETIRADA DAS CONDIÇÕES DO SURSIS A ALÍNEA “A” DO ARTIGO 626 DO CPPM, CONFORME PACIFICADA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE CASTRENSE. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DEFENSIVO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL. DECISÃO UNÂNIME.