“incumbências do orgão nacional” em Decisões

Jurisprudência - STM70.008.642.820.207.000.000 de 10/12/2021
APELAÇÃO. DEFESA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. EXASPERAÇÃO DA PENA BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. MOTIVAÇÃO. QUALIFICADORAS. CONCORRÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIO do IN DUBIO PRO REO. CUMPRIMENTO DE PENA EM PRESÍDIO MILITAR. RÉU CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Comprovados os elementos cognitivo e volitivo, indicando o dolo de matar do agente, não há que se falar em desclassificação do crime de homicídio tentado para lesão corporal culposa. 2. Fundamentada a análise das circunstâncias judiciais, a exasperação da pena-base resta plenamente just...
Jurisprudência - STM70.004.708.420.217.000.000 de 28/09/2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MPM. ENTORPECENTE. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. AUSÊNCIA DO TERMO DE APREENSÃO. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADES PROCESSUAIS NA RASTREABILIDADE DA SUBSTÂNCIA APREENDIDA. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. PRESENÇA. POSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE EVENTUAL OMISSÃO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PROVIMENTO. DENÚNCIA. RECEBIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. A materialidade se revela suficiente a impulsionar a máquina judiciária, não havendo razão para abortar o processo de conhecimento em sua fase inicial. Não obstante a inobservância das formalidades previstas no art. 189 DO C...
Jurisprudência - STM70.009.670.620.187.000.000 de 10/06/2019
EMBARGOS INFRINGENTES. PLEITO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO DE ASSINATURA. PETIÇÃO ELETRÔNICA. DPU. REGULARIDADE. REJEIÇÃO. UNÂNIME. MÉRITO. TRÁFICO. COCAÍNA. CIRCULAÇÃO E REPASSE DE ENTORPECENTE. CONFISSÃO DE AUTORIA. PROVAS TESTEMUNHAIS. APENAMENTO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. DECISUM MANTIDO. EMBARGOS REJEITADOS POR MAIORIA. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento por alegada ausência de assinatura DO defensor, suscitada pela Procuradoria-Geral da Justiça Militar, uma vez que o sistema e-Proc revela petição eletrônica protocolada pela DP...
Jurisprudência - STM70.009.079.620.197.000.000 de 22/06/2020
APELAÇÃO. VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR. COMPETÊNCIA. CONSELHO DE JUSTIÇA. ACUSADO. MILITAR. TEMPO DO CRIME. NULIDADE. PRELIMINAR. ACOLHIMENTO. Preliminar, suscitada pelo MPM, em que argui a incompetência da Juíza Federal da Justiça Militar para, monocraticamente, proferir a Sentença guerreada. Em que pese a entrada em vigor da Lei nº 13.774/2018, que altera a Lei nº 8.457/1992, a competência exclusiva DO Conselho de Justiça para decidir as questões de direito ou de fato suscitadas durante a instrução ou o julgamento permanece intocada. Verifica-se que a Lei nº 13.774/2018, embora tenha provocado, por via oblíqua, s...
Jurisprudência - STM70.008.155.020.217.000.000 de 02/02/2023
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DEFESA. SARGENTO DA AERONÁUTICA. PREVARICAÇÃO. ARTIGO 319, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CRIME CONTINUADO. LANÇAMENTOS DE INDISPONIBILIDADES, LASTROS E QUADRINHOS. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. VOTO DIVERGENTE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. PRATICA O CRIME DE PREVARICAÇÃO O MILITAR QUE, NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DAS ESCALAS DE SERVIÇO DOS SARGENTOS DA BASE AÉREA DE FLORIANÓPOLIS (BAFL), FRAUDA, POR 13 (TREZE) VEZES, O SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL, EFETUANDO LANÇAMENTOS INDEVIDOS EM ESCALAS DE SERV...
Jurisprudência - STM70.008.608.820.207.000.000 de 14/05/2021
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO MPM. POTENCIALIDADE DO ACÓRDÃO DE SUPRESSÃO DA DECISÃO ANTERIOR. CONTEÚDO DECISÓRIO. CARGA CONDENATÓRIA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. CONCEITO ABRANGENTE DE SENTENÇA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 125, § 5º, INCISO II, DO CPM. AUSÊNCIA DE INÉRCIA ESTATAL. AGRAVO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA. O termo "sentença" deve ser empregado de forma abrangente, alcançando não apenas as decisões proferidas nas instâncias in...
Jurisprudência - STM70.005.525.220.207.000.000 de 08/03/2022
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DEFESA. LESÃO CORPORAL GRAVE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. REJEIÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM INDEFERIDA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MÉRITO. RÉU CIVIL. LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO RECONHECIDA. ABSOLVIÇÃO. RÉU MILITAR. TIPICIDADE DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO. 1. A competência da Justiça Militar da União se dá em face do art. 9º, II, "a", do CPM, quando a lesão grave se dá por agente militar da ativa, em coautoria com Civil, contra outro militar na mesma condição. 2. É impositivo o indeferimento de matéria trazida como questão de ordem, pois não ...
Jurisprudência - STM70.005.684.020.197.000.000 de 19/03/2020
APELAÇÃO. DEFESA CONSTITUÍDA. USO DE DOCUMENTO FALSO. COMPETÊNCIA. DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE. ACOLHIMENTO. DECISÃO MAJORITÁRIA. I - O Colegiado a quo declarou sua incompetência para apreciar e julgar os autos, e remeteu o feito para análise monocrática DO Juiz Federal da Justiça Militar, ou seu Substituto, com fundamento no inciso I-B DO art. 30 da Lei 8.457 de 1992 (Lei de Organização Judiciária Militar - LOJM), com a redação dada pela Lei 13.774/2018. Entretanto, a alteração legislativa, promovida pela Lei 13.774/2018 à LOJM, não retirou a...