Jurisprudência STM 7000470-84.2021.7.00.0000 de 28 de setembro de 2021
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
CARLOS AUGUSTO AMARAL OLIVEIRA
Classe Processual
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Data de Autuação
05/07/2021
Data de Julgamento
16/09/2021
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA INCOLUMIDADE PÚBLICA,CONTRA A SAÚDE,TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR. 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL,DENÚNCIA/QUEIXA,REJEIÇÃO.
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MPM. ENTORPECENTE. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. AUSÊNCIA DO TERMO DE APREENSÃO. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADES PROCESSUAIS NA RASTREABILIDADE DA SUBSTÂNCIA APREENDIDA. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. PRESENÇA. POSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE EVENTUAL OMISSÃO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PROVIMENTO. DENÚNCIA. RECEBIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. A materialidade se revela suficiente a impulsionar a máquina judiciária, não havendo razão para abortar o processo de conhecimento em sua fase inicial. Não obstante a inobservância das formalidades previstas no art. 189 do CPPM, não se pode afirmar categoricamente que a rastreabilidade do corpo de delito restou prejudicada ou que o material entregue para análise pericial pode não ser o mesmo que fora apreendido. Trata-se de questão que pode e deve ser analisada no bojo da ação penal. É inegável a presença dos indícios mínimos de autoria e de materialidade, devendo prevalecer, na fase de prelibação, o princípio in dubio pro societate. Provido o recurso do Ministério Público Militar, para determinar o recebimento da denúncia e a baixa dos autos à origem para o seu regular processamento. Decisão por unanimidade.