“incumbências do orgão nacional” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.007.887.220.187.000.000 de 03/05/2019
APELAÇÃO. DPU. RECUSA DE OBEDIÊNCIA (ART. 163 DO CPM). ORDEM EMANADA DE SUPERIOR HIERÁRQUICO. CONDUTA TÍPICA. AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. A norma penal militar, constante no art. 163 DO CPM, sob a rubrica de "recusa de obediência" tutela a autoridade e/ou a disciplina militar, o seu objeto é a recusa em obedecer a ordem de superior hierárquico, desde que ela esteja entrelaçada com o dever ligado à "profissão das armas" ou a qualquer matéria referente ao serviço militar. A recusa ao cumprimento de ordem referente a assunto de serviço reiterada, adequa...
- Jurisprudência - STM70.009.202.720.217.000.000 de 13/05/2022
APELAÇÃO. DEFESA. ART. 187 do CPM. DESERÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÕES SEM COMPROVAÇÕES IDÔNEAS. APELAÇÃO DESPROVIDA. Os autos comprovam a autoria e a materialidade do delito, mormente pelo Termo de Deserção e pelos depoimentos colhidos em Juízo, em especial o interrogatório do Acusado. Não procede a tese defensiva de inexigibilidade de conduta diversa, eis que a argumentação apresentada pelo Apelante, no sentido de que se viu impelido a abandonar o serviço militar em razão de suposto bullying praticado por superior hierárquico, m...
- Jurisprudência - STM70.000.105.820.257.000.000 de 04/04/2025
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITARES. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DEFESA. CRIME DE RESISTÊNCIA MEDIANTE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA. ART. 177 DO CPM. IMAGENS GRAVADAS. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. NEGADO. ADEQUAÇÃO DA CONDUTA DE MILITARES. MÉRITO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOBSERVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Recurso defensivo interposto contra o indeferimento de requerimento de realização de perícia pela Polícia Federal ou Polícia Rodoviária Federal para analisar a adequação da conduta dos militares durante abordagem em Posto de Bloqueio e Controle de Vias Urbanas (PBVCU). Não dispõem...
- Jurisprudência - STM70.001.690.620.227.000.000 de 09/03/2023
APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. AMEAÇA. ART. 223 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. DÚVIDAS QUANTO À AUTORIA DELITIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. UNANIMIDADE. O tipo penal descrito no art. 223 DO Código Penal Militar consiste em o sujeito anunciar à vítima a prática de mal injusto e grave, que pode ser um dano físico, econômico ou moral. Vale dizer que para a configuração DO delito de ameaça, pressupõe-se um anúncio de mal injusto ao Ofendido que pode ser confirmado por palavra, por escrito, por gesto ou qualquer outro meio simbólico. O próprio Ofendido afastou a au...
- Jurisprudência - STM70.001.561.220.197.000.000 de 06/02/2020
APELAÇÃO. DEFESA. HOMICÍDIO. DOLO EVENTUAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMÍCIDIO CULPOSO. DESPROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. Recurso de Apelação interposto pela Defensoria Pública da União contra a sentença que condenou o apelante, por unanimidade, pela prática do crime tipificado no art. 205 do CPM (homicídio). Assim, o órgão defensivo pugna pela reforma da r. sentença, para que o delito seja desclassificado para homicídio culposo (art. 206, caput, do CPM), e a pena imposta seja reformulada. Contudo, não deve prosperar tal tese de homicídio culposo, sendo o dolo eventual a definição de conduta que mais ...
- Jurisprudência - STM70.003.807.620.217.000.000 de 29/09/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IN REPRESENTAÇÃO PARA DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE OU DE INCOMPATIBILIDADE PARA COM O OFICIALATO. DEFESA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. PGJM. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU AMBIGUIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS INSTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA. PRELIMINAR MINISTERIAL ACOLHIDA. NÃO SEGUIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. Por conceito, os Embargos de Declaração se prestam a corrigir e/ou a jogar luzes sobre o conteúdo da prestação jurisdicional, mediante o esclarecimento de pontos ambíguos ou obscuros, além da retificação de contradições e do suprime...
- Jurisprudência - STM70.000.458.620.237.000.000 de 17/08/2023
APELAÇÃO. DEFESA. INGRESSO CLANDESTINO. PRELIMINARES. APLICAÇÃO DOS INSTITUTOS DESPENALIZADORES DA LEI Nº 9.099/95 E do ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. MÉRITO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ERRO DE FATO. ESTADO DE NECESSIDADE. 1. As disposições da Lei nº 9.099/95 não se aplicam no âmbito da Justiça Militar, nos termos do art. 90-A do citado regramento. 2. O art. 28-A do Código de Processo Penal comum, que dispõe sobre o Acordo de Não Persecução Penal, não se aplica à Justiça Militar da União. 3. O delito de ingresso clandestino configura-se com a prática da elementar de penetrar em lugar sujeito à administr...
- Jurisprudência - STM70.000.772.320.257.000.000 de 24/06/2025
DIREITO PENAL MILITAR. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ABANDONO DE POSTO. ART. 195 do CPM. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. NÃO ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. A militar foi denunciada pelo crime de abandono de posto, nos termos do art. 195 do CPM. A justa causa para instauração da ação penal se consubstancia na existência de indícios suficientes de autoria e de materialidade delitivas. A ausência momentânea do local de trabalho (portaria de acesso principal à organização militar) para realizar ref...