Jurisprudência STM 7000920-27.2021.7.00.0000 de 13 de maio de 2022
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Revisor(a)
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Classe Processual
APELAÇÃO
Data de Autuação
17/12/2021
Data de Julgamento
20/04/2022
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR,DESERÇÃO,DESERÇÃO. 2) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,EXCLUDENTES,INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA.
Ementa
APELAÇÃO. DEFESA. ART. 187 DO CPM. DESERÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÕES SEM COMPROVAÇÕES IDÔNEAS. APELAÇÃO DESPROVIDA. Os autos comprovam a autoria e a materialidade do delito, mormente pelo Termo de Deserção e pelos depoimentos colhidos em Juízo, em especial o interrogatório do Acusado. Não procede a tese defensiva de inexigibilidade de conduta diversa, eis que a argumentação apresentada pelo Apelante, no sentido de que se viu impelido a abandonar o serviço militar em razão de suposto bullying praticado por superior hierárquico, mostrou-se frágil e desacompanhada de provas concretas que pudessem justificar a sua conduta. Consoante o entendimento consolidado na jurisprudência desta Corte, alegações defensivas de estado de necessidade ou, como no vertente caso, de inexigibilidade de conduta diversa, quando desacompanhadas de comprovação idônea, são insuficientes para afastar o decreto condenatório. O Apelante tinha alternativas para resolver os conflitos alegados em seu depoimento, mas sequer reportou tais fatos aos seus superiores hierárquicos, sendo-lhe, portanto, exigível conduta diversa da prática do delito de deserção. Negado provimento ao Apelo. Decisão unânime.