Jurisprudência STM 7000077-23.2025.7.00.0000 de 24 de junho de 2025
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
CARLOS AUGUSTO AMARAL OLIVEIRA
Classe Processual
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Data de Autuação
13/02/2025
Data de Julgamento
12/06/2025
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR,ABANDONO DE POSTO E DE OUTROS CRIMES EM SERVIÇO,ART. 195, CPM - ABANDONO DE POSTO. 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL,DENÚNCIA/QUEIXA,REJEIÇÃO. 3) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO.
Ementa
DIREITO PENAL MILITAR. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ABANDONO DE POSTO. ART. 195 DO CPM. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. NÃO ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. A militar foi denunciada pelo crime de abandono de posto, nos termos do art. 195 do CPM. A justa causa para instauração da ação penal se consubstancia na existência de indícios suficientes de autoria e de materialidade delitivas. A ausência momentânea do local de trabalho (portaria de acesso principal à organização militar) para realizar refeições e outras necessidades básicas é considerada conduta usual e tolerada, inserida no contexto das atividades desempenhadas durante o expediente diário. Não se verifica a existência de elementos que indiquem negligência grave, conivência ou descuido por parte da militar, circunstâncias imprescindíveis para a configuração da imputação penal pretendida, ainda mais quando emerge dos autos que o posto não ficou de todo desguarnecido em virtude da presença de outros militares que nele atuavam. Recurso em sentido estrito desprovido. Decisão unânime.