“incumbências do orgão nacional” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.009.520.320.197.000.000 de 06/02/2020
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DEFESA. REFORMA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA FUNDAMENTADA NO ART. 205, CAPUT, DO CPM. PREVALÊNCIA DA TESE DIVERGENTE. CONDENAÇÃO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 206, § 1º, DO CPM. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. O Embargante, de forma livre e consciente, mesmo após quase 3 (três) anos de serviço militar e conhecedor dos perigos decorrentes da utilização de uma arma de fogo municiada, veio a manuseá-la, direcionando-a no rumo da região toráxica da vítima, desferindo o tiro fatal. O Embargante não se importou com o possível resultado. O elemento subjetivo
- Jurisprudência - STM70.000.610.620.247.000.000 de 18/06/2025
DIREITO PENAL MILITAR. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. DESERÇÃO (ART. 187 DO CPM). PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PARCIALIDADE DO JULGADOR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO RITO DOS ART. 396 E 396-A DO CPP. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA POR MAIS DE 8 (OITO) DIAS. ATESTADO MÉDICO CIVIL NÃO HOMOLOGADO. MATERIALIDADE. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO COMPROVAÇÃO. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. NÃO...
- Jurisprudência - STF1360032 de 25/08/2022
AGTE.(S) : CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ILHA PLAZA SHOPPING E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : LUIZ EUGENIO PORTO SEVERO DA COSTA AGTE.(S) : CONDOMÍNIO DO SÃO CONRADO FACHION MALL ADV.(A/S) : LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA AGDO.(A/S) : OS MESMOS AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO...
- Jurisprudência - STM70.006.116.920.227.000.000 de 24/08/2023
APELAÇÃO. DEFESA. POSSE OU USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. NÃO APLICAÇÃO. AUTORIA, MATERIALIDADE E CULPABILIDADE. COMPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO do RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECISÃO POR UNANIMIDADE. O crime de posse/porte de drogas é crime militar impróprio e de mera conduta, razão pela qual basta, para a sua configuração, a presunção de perigo, não havendo a necessidade de se materializar o dano contra a incolumidade pública. A presença de militares em atividade sob o efei...
- Jurisprudência - STM70.001.251.620.247.000.000 de 25/06/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFESA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO POR INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 437, ALÍNEA “A”, DO CPPM. INOCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DELINEADAS NA DENÚNCIA. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. EMENDATIO LIBELLI. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO ENTRE VOTO VENCEDOR E VOTO VENCIDO. MANIFESTA DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTOS DOS JULGADORES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NA MAJORAÇÃO DA PENA. OPOSIÇÃO COM O PROPÓSITO DE REVOLVER MATÉRIA DE MÉRITO. REJEIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. A legislação processual penal castrense autoriza o julgador, sem modificar a descrição DO
- Jurisprudência - STM70.003.948.920.237.000.000 de 19/09/2023
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES,ESTELIONATO. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,FALSIDADE,USO DE DOCUMENTO FALSO. 3) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,FALSIDADE,FALSA IDENTIDADE. 4) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO, SUSPENSÃO DO PROCESSO. 5) DIREITO PROCESSUAL PENAL,EXECUÇÃO PENAL,PENAS DO CÓDIGO PENAL MILITAR.
- Jurisprudência - STM70.007.401.120.217.000.000 de 24/03/2022
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. PRIMEIRO RÉU. ESTELIONATO. ART. 251 do CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA PARTICIPAÇÃO NO DELITO OU AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. FURTO. ART. 240 do CÓDIGO PENAL MILITAR. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. ACOLHIMENTO EM RELAÇÃO A UMA DAS CONDUTAS. PROVIMENTO PARCIAL do APELO. REFORMA DA SENTENÇA. UNANIMIDADE. SEGUNDO RÉU. ESTELIONATO. ART. 251 do CÓDIGO PENAL MILITAR. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. NÃO ACOLHIMENTO. ESTELIONATO TENTADO. ART. 251,...
- Jurisprudência - STM70.010.528.920.187.000.000 de 10/12/2019
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. VIOLAÇÃO DE DEVER FUNCIONAL COM O FIM DE LUCRO. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. PRESENÇA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E PROVA DE MATERIALIDADE. IN DUBIO PRO SOCIETATE. NORMA INCRIMINADORA VIGENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. A propositura da ação penal exige tão somente a presença de indícios mínimos de autoria. Não é exigida certeza, que, a toda evidência, somente será comprovada ou afastada durante a instrução probatória. Prevalece, na fase de oferecimento da Denúncia, o princípio do in dubio pro societate. Apesar de o Acusado se defend...