“incumbências do orgão nacional” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.008.299.720.227.000.000 de 13/11/2023
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA INCOLUMIDADE PÚBLICA,CONTRA A SAÚDE,TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR. 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL,EXECUÇÃO PENAL,PENAS DO CÓDIGO PENAL MILITAR.
- Jurisprudência - STM70.008.391.020.237.000.000 de 23/02/2024
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,FALSIDADE,USO DE DOCUMENTO FALSO. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,FALSIDADE,FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. 3) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO, SUSPENSÃO DO PROCESSO. 4) DIREITO PENAL,PARTE GERAL,EFEITOS DA CONDENAÇÃO. 5) DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR,JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA,COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. 6) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,PROCESSO E PROCEDIMENTO.
- Jurisprudência - STM70.003.070.220.247.000.000 de 26/06/2024
HABEAS CORPUS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. SUBSTITUTIVO DE CORREIÇÃO PARCIAL. ILEGALIDADE COMPROVADA. CABIMENTO do WRIT. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. DEPOIMENTO DA PACIENTE PRESTADO SOB COMPROMISSO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. NEMO TENETUR SE DETEGERE. PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO. ACOLHIMENTO. ORDEM CONCEDIDA E ESTENDIDA, DE OFÍCIO, AOS DEMAIS ACUSADOS. ART. 515 do CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. UNANIMIDADE. Embora o Custos Legis tenha defendido que o instrumento mais adequado para a correção de eventual erro processual, abuso ou ato tumultuário cometido por órgão julgador...
- Jurisprudência - STM70.009.318.520.237.000.000 de 05/02/2025
DIREITO PENAL MILITAR. APELAÇÃO. MPM. VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR. ART. 175 DO CPM. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. INCONFORMISMO MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE FATO TÍPICO, ANTIJURÍDICO E CULPÁVEL. NÃO OCORRÊNCIA. ABUSO DE AUTORIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. RAZÕES DE ACUSAÇÃO DESPROVIDAS DE AMPARO LEGAL. REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO UNÂNIME. A Administração Castrense não pode instaurar processo administrativo contra agente público com base, única e exclusivamente, em acusações feitas por meio de notícia anônima de crime, de origem duvidosa, e que sequer restou devidamente confirmada nos autos. Tanto este Tribuna...
- Jurisprudência - STM70.003.758.320.237.000.000 de 26/04/2024
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,DESACATO E DA DESOBEDIÊNCIA,DESOBEDIÊNCIA. 2) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,ATOS PROCESSUAIS,NULIDADE. 3) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,PROCESSO E PROCEDIMENTO,PROVAS,DEPOIMENTO.
- Jurisprudência - STM70.006.463.420.197.000.000 de 18/03/2020
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ESTELIONATO. LEI Nº 13.774/2018. APLICAÇÃO IMEDIATA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. RÉU E VÍTIMA CIVIS. PATRIMÔNIO PARTICULAR. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. A competência do Juiz Federal da Justiça Militar para processar e julgar monocraticamente os delitos cometidos por civis decorre da alteração da Lei de Organização Judiciária Militar, introduzida pela Lei nº 13.774/2018, a qual tem natureza processual e, conforme a regra insculpida no art. 5º do CPPM, tem aplicação imediata. 2. O crime de estelionato, ...
- Jurisprudência - STM70.010.343.420.197.000.000 de 02/04/2020
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,PECULATO,PECULATO. 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL,EXECUÇÃO PENAL,PENAS DO CÓDIGO PENAL MILITAR.
- Jurisprudência - STM70.010.224.820.237.010.000 de 04/06/2025
DIREITO PENAL MILITAR. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DORMIR EM SERVIÇO (ART. 203 do CPM). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVAÇÃO. TIPICIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. DOLO CARACTERIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. INAPLICABILIDADE. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). INADEQUAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESPROVIMENTO. UNANIMIDADE. I - Militar flagrado dormindo em serviço de sentinela tem sua conduta subsumida ao tipo penal previsto no art. 203 do Código Penal Militar, restando devidamente comprovadas a autoria e a mat...