Jurisprudência STM 7001034-34.2019.7.00.0000 de 02 de abril de 2020
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
MARCO ANTÔNIO DE FARIAS
Revisor(a)
PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ
Classe Processual
APELAÇÃO
Data de Autuação
20/09/2019
Data de Julgamento
10/03/2020
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,PECULATO,PECULATO. 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL,EXECUÇÃO PENAL,PENAS DO CÓDIGO PENAL MILITAR.
Ementa
APELAÇÃO. DEFESA. PECULATO. SERVIDOR CIVIL. RECURSOS FINANCEIROS. CAIXA DE ECONOMIAS. CONTA DE GESTÃO. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. CONSTATAÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO. COMPROVAÇÃO MATERIAL. DOCUMENTOS. PRESCINDIBILIDADE. REPRIMENDA. DOSIMETRIA. POLÍTICA CRIMINAL. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. REFORMULAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO UNÂNIME. 1. Preenche as elementares do crime de Peculato o Servidor Civil que - vinculado à Administração Militar e atuando na condição de Encarregado de Gestoria, tal qual a Caixa de Economias -, se apropria de recursos financeiros de que tenha posse ou detenção. 2. A autoria e a materialidade delitivas encontram-se patentes em face das provas testemunhal e documental, além das inconsistências observadas no sistema naval informatizado e em planilha de controle paralela. A comprovação documental do proveito econômico torna-se prescindível, pois a conduta delituosa está materializada por meio de apropriações de pequenos valores mensais. 3. Considerando as circunstâncias apuradas nestes autos e observado o postulado da proporcionalidade - o qual deve delinear a imposição da justa reprimenda -, há que incidir, excepcionalmente, política criminal com o escopo de minorar o rigor do dispositivo legal. 4. Apelo parcialmente provido. Decisão unânime.