“incumbências do orgão nacional” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.002.187.620.247.000.000 de 29/11/2024
REPRESENTAÇÃO PARA DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE / INCOMPATIBILIDADE. CONDENAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E ESTUPRO. PENA SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS. QUESTÃO DE ORDEM. PETIÇÃO EXTEMPORÂNEA. RECEBIMENTO COMO MEMORIAIS. PRELIMINAR. EXTINÇÃO do PROCESSO DE REPRESENTAÇÃO. MILITAR NA INATIVIDADE. DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. MÉRITO. EXCEPCIONAL GRAVIDADE do ILÍCITO. CONDUTA VIOLADORA DOS DIREITOS HUMANOS. ALTO GRAU DE REPROVABILIDADE. CÓDIGO DE VALORES. MÁCULA INSUPERÁVEL. SANÇÃO DE REFORMA. INVIABILIDADE. INDIGNIDADE PARA COM O OFICIALATO. RECONHECIMENTO. REPRESENTAÇÃO. ACOLHI...
- Jurisprudência - STM70.004.615.920.207.000.000 de 20/08/2021
REPRESENTAÇÃO PARA DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE PARA O OFICIALATO. MPM. CONDENAÇÃO POR PECULATO. DEFESA. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO do FEITO. REJEIÇÃO. INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL PARA APRECIAR MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE DE SE DECLARAR INDIGNO do OFICIALATO MESMO NA RESERVA REMUNERADA. MÉRITO. DEFESA. APLICAÇÃO DA PENA DE REFORMA do ART. 16, INCISO II, DA LEI Nº 5.836/72. IMPOSSIBILIDADE. MILITAR NA INATIVIDADE. REPRESENTAÇÃO MINISTERIAL JULGADA PROCEDENTE. UNANIMIDADE. A Representação para Declaração de Indignidade ou Incompatibilidade para o oficialato tem como baliza o art....
- Jurisprudência - STM70.002.083.220.247.000.000 de 07/10/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IN APELAÇÃO. DEFESA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA IN CONCRETO. INOCORRÊNCIA REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E DE CONTRADIÇÃO QUANTO À MATERIALIDADE DELITIVA. INEXISTÊNCIA. CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS EXAURIDAS. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM AO APLICAR A AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 53, §2º, do CPM. INCONSISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA ATENUANTE MERITÓRIA. ART. 72, INCISO II, do CPM. IMPEDIMENTO. APLICAÇÃO DE REGIME ABERTO. INVIABILIDADE. DIVERGÊNCIA ENTRE VOTO CONVERGENTE E ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. AFRONTA AOS ARTIGOS 5° I...
- Jurisprudência - STM70.008.954.320.237.000.000 de 23/04/2024
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA MILITAR,DESRESPEITO A SUPERIOR E A SÍMBOLO NACIONAL OU FARDA,DESRESPEITO A SUPERIOR. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A PESSOA,CRIMES CONTRA A HONRA,INJÚRIA. 3) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,ATOS PROCESSUAIS,NULIDADE. 4) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO. 5) DIREITO PROCESSUAL PENAL,AÇÃO PENAL,NULIDADE,CERCEAMENTO DE DEFESA.
- Jurisprudência - STM70.001.803.520.227.000.000 de 20/12/2022
APELAÇÃO. ESTELIONATO. ART. 251, CAPUT, C/C O ART. 30, INCISO II E ART. 53, CAPUT, TODOS DO CPM. DEFESA. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. TESES DEFENSIVAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA DO ACUSADO E INCIDÊNCIA DE ERRO PROVOCADO POR TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA. TIPICIDADE OBJETIVA. CARACTERIZADO DOLO. PREJUÍZO AO ERÁRIO. DESPROVIMENTO. UNANIMIDADE. I. A autoria e a materialidade DO delito imputado ao ora Recorrente na Denúncia restaram sobejamente comprovadas nos autos. II. Inexistem dúvidas quanto ao Réu ter sido preso em flagrante dirigindo veículo Gol, de sua propriedade, com o MEM nº 9700000102599 em perfeito funcioname...
- Jurisprudência - STM70.006.451.020.237.000.000 de 18/03/2024
APELAÇÃO. ART. 171, IV, DO CÓDIGO PENAL COMUM, C/C O ART. 9º, III, “A”, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CRIME DE FRAUDE NA ENTREGA DA COISA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. Comete crime de fraude na entrega da coisa, previsto no artigo 171, inciso IV, DO Código Penal comum o civil que defrauda as peças de um trator quando, ao invés de instalar peças novas no veículo, conforme acordado com a Administração Militar, as substitui por outras recondicionadas. Materialidade e autoria comprovadas pelo conjunto probatório acostado aos autos, que deixou indene de dúvidas a prática delitiva. Ocorre a fraude na entreg...
- Jurisprudência - STM70.002.072.320.197.000.000 de 11/09/2019
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MPM. PERDA DA CONDIÇÃO DE MILITAR DO RÉU NO CURSO DA AÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA. PRELIMINAR. ANÁLISE PRÉVIA DA COMPETÊNCIA PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. MATÉRIA IMBRICADA COM O MÉRITO. ATUAÇÃO MONOCRÁTICA DO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. 1. A arguição de nulidade suscitada pelo MPM relativa à omissão de formalidade essencial DO processo, por não ter sido a questão da competência apreciada previamente pelo Conselho de Justiça está imbricada com o mérito, não devendo ser apreciada em sede de preliminar. 2. A alteração legislativa promovida na Lei nº 13.774, ...
- Jurisprudência - STM70.004.347.620.207.000.000 de 12/04/2021
APELAÇÃO. DEFESA. ART. 290 do CPM. DA PRELIMINAR DE AMPLITUDE do EFEITO DEVOLUTIVO IN APELAÇÃO. CONFUNDE-SE COM O MÉRITO. ART. 79, § 3º do RISTM. CRIME IMPOSSÍVEL. ÍNFIMA QUANTIDADE DE DROGA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI 11.343/2006 E APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DESPENALIZADORES DA LEI 9.099/90. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA OS ARTS. 202 OU 291, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I. IMPOSSIBILIDADE. PERFEITA SUBSUNÇÃO AO ART. 290 do CPM. SUSRSIS. CONCEDIDO...