“incumbências do orgão nacional” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.002.644.120.197.000.000 de 16/11/2021
RECURSOS DE APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. DEFESA. I. PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O CRIME DE ESTELIONATO. SUJEITO PASSIVO do DELITO. COMPETÊNCIA DEFINIDA NO ART. 124 DA CRFB/1988, C/C O ART. 9º, II, "A", do CPM. ACOLHIMENTO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. II. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, EM RELAÇÃO AO DELITO DE FURTO. PENA EM CONCRETO. RECURSO MINISTERIAL. POSSIBILIDADE DE AUMENTO DA PENA. FALTA DE AMPARO LEGAL. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. III. MÉRITO. FURTO. EX-SOLDADO do EXÉRCITO. AUTORIA...
- Jurisprudência - STM70.002.017.920.207.000.000 de 02/07/2020
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. RECUSA DE OBEDIÊNCIA. ART. 163 do CPM. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. ORDEM SUPERIOR RELACIONADA A MATÉRIA DE SERVIÇO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. NÃO ACOLHIMENTO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO RECONHECIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. IMPOSSIBILIDADE. APELO NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. Configura-se a figura típica descrita no art. 163 do Código Penal Militar pela desobediência de ordem superior em assunto relacionado ao serviço, aí incluídas ordens relativas ao dever legal, regulamentar ou de instrução. Basta, po...
- Jurisprudência - STM70.013.383.320.197.000.000 de 04/08/2020
APELAÇÃO. DEFESA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). TRATADOS INTERNACIONAIS. INEFICÁCIA DA SANÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. ART. 28, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. APLICABILIDADE MEDIANTE ALTERAÇÕES PELA 13.491/2017. TESES NÃO ACATADAS. RECURSO NÃO PROVIDO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DECISÃO MAJORITÁRIA. I - Tese de inconstitucionalidade que se examinou como alegação de inaplicabilidade DO art. 290 DO CPM, uma vez que as Convenções de Nova York (1961) e de Viena (1988), podem ser, ao máximo, tomadas como n...
- Jurisprudência - STM70.007.728.420.197.000.000 de 06/11/2019
APELAÇÃO. DPU. MPM. PRELIMINAR. AMPLITUDE do APELO. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. DESOBEDIÊNCIA. DESACATO A SUPERIOR. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOLO. INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA. ACTIO LIBERA IN CAUSA SUBSIDIARIEDADE. DIREITO PENAL. INCONVENCIONALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. DESACATO. READEQUAÇÃO DA PENA. APELOS DEFENSIVOS. DESPROVIMENTO. APELO MINISTERIAL. PROVIMENTO PARCIALMENTE. DECISÕES UNÂNIMES. O ônus de delimitar a matéria a ser reapreciada pelo órgão jurisdicional competente cabe ao recorrente, considerando o brocardo do tantum devolutum qua...
- Jurisprudência - STM70.012.404.820.197.000.000 de 09/12/2019
AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. PODER-DEVER DO RELATOR. REJEIÇÃO. A negativa de seguimento a recurso manifestamente protelatório de nenhum modo está a significar cerceamento da defesa, desatenção ao devido processo legal, desrespeito ao exercício da advocacia e, muito menos, gesto de deselegância de qualquer natureza. Trata-se, isso sim, de manifestação indeclinável DO Relator, em face DO seu poder-dever de zelar pela celeridade e pela regularidade DO processo e, em última análise, de velar pela apl...
- Jurisprudência - STM70.009.000.720.197.000.000 de 01/10/2019
HABEAS CORPUS. DESERÇÃO. AÇÃO PENAL MILITAR REGULARMENTE DEFLAGRADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL OU ABUSO DE PODER. DENEGAÇÃO DA ORDEM POR MAIORIA. Hipótese em que o Paciente sabia que se encontrava na condição de trânsfuga e que, em seu desfavor, fora deflagrada uma Ação Penal Militar pela prática do crime de Deserção, não havendo, destarte, que se falar em surpresa de qualquer natureza. No processo de Deserção de Oficial - conforme detalhado nos art. 454, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, e 455, §§ 1º e 2º, ambos do CPPM - a captura ou apresentação voluntária do desertor não constitui condição para a sua ins...
- Jurisprudência - STM70.005.241.620.227.000.000 de 28/06/2023
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DPU. DESERÇÃO. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. NOVA DESERÇÃO NO CURSO DA AÇÃO PENAL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. O STM, amparado em julgado DO STF, considera o Acórdão confirmatório da condenação como marco interruptivo da prescrição, assim como o recebimento da Denúncia e a Sentença condenatória. 2. Em observância à Teoria da Atividade, adotada pelo Código Penal Militar, o fato de o Agente ter sido excluído ou licenciado das fileiras das Força...
- Jurisprudência - STM70.013.929.620.197.000.000 de 05/03/2020
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 312 do CPM. COGNIÇÃO SUPERFICIAL. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. Presentes indícios mínimos de autoria e materialidade, há de ser reconhecida a justa causa. Nessa etapa processual, prevalece o in dubio pro societate. A instrução processual é direito subjetivo outorgado ao dominus litis quando satisfeitas as exigências legais. A análise apurada dos fatos e das provas deverá ser realizada durante a persecutio criminis. O exame, no ato de recebimento, das questões, ora postas pelo douto magistrado na decisão impugnada, acaba por e...