“incumbências do orgão nacional” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.009.656.020.237.000.000 de 26/11/2024
DIREITO PENAL MILITAR. APELAÇÃO. DEFESA. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. NULIDADE POR BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. RECEBIMENTO DE VALORES POR MILITAR. CORRUPÇÃO PASSIVA. COMPROVAÇÃO. OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA. ÔNUS PROBATÓRIO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE PERÍCIA NOS APARELHOS CELULARES. PRECLUSÃO. CONVERSAS DE WHATSAPP. PROVAS ACESSÓRIAS. ACORDOS DE COLABORAÇÃO PREMIADA DE TERCEIROS. REGULARIDADE E LEGITIMIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. APLICAÇÃO DO ART. 80 DO CPM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Uma vez que a p...
- Jurisprudência - STM70.011.581.720.197.000.000 de 20/02/2020
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,FURTO,FURTO. 2) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,TIPICIDADE,PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. 3) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO. 4) DIREITO PROCESSUAL PENAL,EXECUÇÃO PENAL,PENAS DO CÓDIGO PENAL MILITAR. 5) DIREITO PENAL MILITAR,CRIME TENTADO.
- Jurisprudência - STM70.007.733.520.207.000.000 de 14/04/2021
RECLAMAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA. AUTORIDADE DO JULGADO PRESERVADA. 1. A necessidade de dilação probatória é providência inviável em sede de Reclamação. 2. Está consolidado o entendimento quanto à impossibilidade de o Poder Judiciário imiscuir-se nos critérios de avaliação adotados pela Banca Examinadora em concurso público para provimento de vagas. 3. Não há atentado à autoridade DO julgado desta Corte quando o Acórdão proferido em sede de Mandado de Segurança tenha sido devidamente observado. Reclamação improcedente. Decisão unânime.
- Jurisprudência - STM70.001.341.720.207.000.000 de 28/08/2020
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MPM. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. COLISÃO DE VIATURA EM COMBOIO COM CAMINHÃO CIVIL. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO PENDENTE DE ANÁLISE PELA PGJM. Não sendo inconteste a ausência de responsabilidade do motorista militar pelo acidente de trânsito ocorrido e restando pendente pronunciamento do Procurador-Geral da Justiça Militar quanto aos pedidos de arquivamento, impossível, nesse momento, a declinação da competência para a Justiça Estadual comum. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime.
- Jurisprudência - STM70.002.577.320.247.000.000 de 18/12/2024
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÃO. DEFESA. RECUSA DE OBEDIÊNCIA (ART. 163 DO CPM). PRELIMINARES. NULIDADE. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. REJEIÇÃO. FLAGRANTE PREPARADO. NÃO CONHECIMENTO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. ERRO DE FATO. NÃO OCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. ACUSADO CONDENADO COMO INCURSO NO DELITO DE RECUSA DE OBEDIÊNCIA, TIPIFICADO NO ART. 163 DO CPM, POR NÃO TER CUMPRIDO ORDEM DE ATUALIZAR SEUS DADOS PESSOAIS, JUNTO À ORGANIZAÇÃO MILITAR EM QUE SERVIA, PARA FINS DE COMUNICAÇÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. DESCABE ACATAR A PRIMEIRA PRELIMINAR DE ANULAÇÃO DA AÇÃO PENAL EM QUESTÃO. EVENTUAL OCORRÊNCIA...
- Jurisprudência - STM70.010.768.320.197.000.000 de 08/11/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PRESCRIÇÃO E INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA MILITAR. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÕES OPORTUNAS, MAS IMPROCEDENTES. NÃO ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. REJEIÇÃO. A Defensoria Pública da União, na oportunidade de sua intimação da colocação da Apelação em mesa para julgamento, requereu o reconhecimento da prescrição retroativa ocorrida entre a data dos fatos e do recebimento da Denúncia, bem como a declaração da incompetência da Justiça Militar da União para julgar o feito, tendo em vista o Embargante ostentar a condição de civil. Como é...
- Jurisprudência - STM70.006.238.320.227.000.000 de 09/12/2022
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. AMEAÇA. ART. 223 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. DÚVIDAS SOBRE A AUTORIA DELITIVA. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REJEIÇÃO DO RECURSO. MAIORIA. No delito encartado no art. 223 DO Estatuto Repressivo Castrense, a conduta nuclear é ameaçar, ou seja, procurar intimidar ou incutir medo, através de palavra, escrito, gesto ou qualquer outro modo, esteja face a face com o sujeito passivo, ou por telefone, ou por e-mail ou outro meio de comunicação qualquer. Vale dizer que é indispensável que o Ofendido sinta-se efetivamente ameaçado, ex...
- Jurisprudência - STM70.010.460.920.237.000.000 de 03/04/2024
HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. EXECUÇÃO CRIMINAL. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. CONCESSÃO DE SAÍDA TEMPORÁRIA EM PERÍODO DE NATAL E ANO NOVO. OBTENÇÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. INOCORRÊNCIA. LEI DE EXECUÇÃO PENAL. UTILIZAÇÃO INADEQUADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO, POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ACOLHIMENTO. UNANIMIDADE. I. As disposições da LEP aplicam-se aos sentenciados que cumprem pena em Organizações Militares, como na hipótese em apreço. II. Em se tratando de processo de execução penal, a insurgência em tela t...