Jurisprudência STM 7000623-83.2022.7.00.0000 de 09 de dezembro de 2022
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a)
CARLOS VUYK DE AQUINO
Classe Processual
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
Data de Autuação
12/09/2022
Data de Julgamento
24/11/2022
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A PESSOA,CRIMES CONTRA A LIBERDADE,AMEAÇA. 2) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,PROCESSO E PROCEDIMENTO,PROVAS,DEPOIMENTO.
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. AMEAÇA. ART. 223 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. DÚVIDAS SOBRE A AUTORIA DELITIVA. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REJEIÇÃO DO RECURSO. MAIORIA. No delito encartado no art. 223 do Estatuto Repressivo Castrense, a conduta nuclear é ameaçar, ou seja, procurar intimidar ou incutir medo, através de palavra, escrito, gesto ou qualquer outro modo, esteja face a face com o sujeito passivo, ou por telefone, ou por e-mail ou outro meio de comunicação qualquer. Vale dizer que é indispensável que o Ofendido sinta-se efetivamente ameaçado, explícita ou implicitamente, de tal sorte que a intimidação seja capaz de abalar a sua tranquilidade e/ou a sua sensação de segurança, ou seja, por mais grave que seja a intimidação, se ela não for levada a sério pelo destinatário, de modo a abalar-lhe a tranquilidade de espírito e a sensação de segurança e de liberdade, não se pode ter por configurada a infração penal. Nesse contexto, considerando que a ameaça pode ser executada por palavra, escrito, gesto ou qualquer outro meio simbólico, evidenciam-se claramente a autoria e a materialidade delitivas, na medida em que não é possível descartar que o militar Ofendido não tenha efetivamente se sentido ameaçado. Embargos infringentes rejeitados. Decisão por maioria.