“incumbências do orgão nacional” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.003.328.320.227.000.000 de 28/03/2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MPM. ART. 312 DO CPM. COMPETÊNCIA. CERTIFICADO DE REGISTRO. DECLARAÇÃO FALSA. INCOMPETÊNCIA DA JMU. INDEFERIMENTO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE CIVIL PELO JUIZ TOGADO. ART. 9º, INCISO III, ALÍNEA A. CRIME CONTRA A ORDEM ADMINISTRATIVA MILITAR. AFASTADA A APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 36. DECISÃO POR UNANIMIDADE. O art. 30, inciso I-B, da Lei 8.457 de 1992, define que caberá ao Juiz Federal da JMU julgar, monocraticamente, os casos em que os civis sejam réus em conjunto ou não com militares. A Constituição Federal em seu art. 124 determina que compete à Justiça Militar da União o julgamento dos crime...
- Jurisprudência - STM70.004.953.420.207.000.000 de 12/04/2022
APELAÇÃO. DPU. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 315 C/C O ART. 312, AMBOS DO CPM. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. INCONFORMISMO DEFENSIVO. CRIME IMPOSSÍVEL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MATERIALIDADE. NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA, MATERIALIDADE E CULPABILIDADE COMPROVADAS. DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO. UNANIMIDADE. O uso de Certificado falso caracteriza crime de natureza formal e instantâneo de efeitos permanentes, previsto no art. 315 DO CPM, de maneira que se consuma com a simples apresentação desse documento falsificado, sendo desnece...
- Jurisprudência - STM70.002.759.420.247.000.000 de 05/02/2025
DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DPU. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ART. 301 DO CPM. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PROBLEMAS MENTAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. DOLO CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO HOSTILIZADO. EMBARGOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. O crime de desobediência se afigura contra a Administração Militar, e se subsome quando o infrator desobedece à ordem legal de autoridade militar, sobretudo, após tomar ciência DO inteiro teor de documento convocatório, no qual firma sua assinatura, na presença de testemunhas, comprometendo-se a comparecer a...
- Jurisprudência - STM70.003.674.320.227.000.000 de 10/03/2023
DESACATO A SUPERIOR. CONDENAÇÃO PARCIAL. APELAÇÕES. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. DEFESA. PLURALIDADE DE CRIMES. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO EM UM DOS FATOS. SENTENÇA. MANUTENÇÃO INTEGRAL. DESPROVIMENTO. DECISÕES UNÂNIMES. A materialidade e a autoria delitivas restaram amplamente configuradas, em relação apenas ao primeiro fato narrado na denúncia, em que a testemunha arrolada pelo MPM confirmou o depoimento do ofendido. Além de macular a pessoa do ofendido, ao desprestigiar e atingir a dignidade, com o intento de reduzir-lhe a autoridade, a conduta revela insubordinação e desobediência, por parte do suba...
- Jurisprudência - STM70.004.863.820.217.000.000 de 24/12/2021
APELAÇÃO. DEFESA. ART. 290 DO CPM. POSSE DE ENTORPECENTE. LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. INCONSTITUCIONALIDADE DA CRIMINALIZAÇÃO DO USO DE DROGAS. IMPROCEDÊNCIA. CONVENCIONALIDADE DA NORMA PENAL MILITAR COM CONVENÇÕES INTERNACIONAIS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E MEDIDAS DESPENALIZADORAS. ART. 28 DA LEI 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. TESES NÃO ACOLHIDAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. Não existe inconstitucionalidade ou inconvencionalidade na resposta penal mais severa atribuída às condutas nucleares previstas no art. 290 DO CPM, diante da necessida...
- Jurisprudência - STM70.002.332.120.197.000.000 de 05/02/2020
APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ENTORPECENTE. POSSE E USO. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA do TERMO DE APREENSÃO. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. MÉRITO. FLAGRANTE DELITO. LAUDO PERICIAL COM RESULTADO POSITIVO. TETRAIDRONABINOL. CONFISSÃO. RELATOS TESTEMUNHAIS. FARTO ACERVO PROBATÓRIO DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO. APELO DESPROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA. Não gera, por si só, nulidade processual a ausência do Termo de Apreensão dos vestígios de droga no quartel, uma vez que a prova da materialidade é suprida ...
- Jurisprudência - STM70.007.453.820.187.000.000 de 24/05/2019
APELAÇÃO. ADEQUAÇÃO AO TIPO LEGAL PREVISTO NO ART. 290, "CAPUT", do CPM. RÉU CONFESSO. INCONSTITUCIONALIDADE DA TUTELA PENAL PARA USUÁRIO DE DROGA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CAPITULAÇÃO COMO TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INCIDÊNCIA do ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006. PREVALÊNCIA DA LEX SPECIALIS. APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.491/2017. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. A autoria e a materialidade do delito encontram-se comprovadas pelas fartas provas produzidas nos autos. O Apelante confessou, tan...
- Jurisprudência - STM70.008.839.720.217.000.000 de 31/03/2022
HABEAS CORPUS. CRIMES CAPITULADOS NOS ARTS. 251 E 320 DO CPM. IDENTIDADE ENTRE AS IMPUTAÇÕES. APURAÇÃO EM PROCESSO NA CORTE DE CONTAS. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E PENAL. TRANCAMENTO DE AÇÕES PENAIS MILITARES. ALEGAÇÃO. FALTA DE EVIDÊNCIAS OU INDÍCIOS DA CONDUTA. INVOCAÇÃO DE PRECEDENTE DO TRIBUNAL. INAPLICABILIDADE. EXCEPCIONALIDADE DE TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL MILITAR PELA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE. I - Entende-se como inadequada, em sede de Habeas Corpus, a tese de que há identidade entre as imputações contidas nas Ações Penais Militares e a apuraçã...