“incumbências do orgão nacional” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.007.603.620.207.000.000 de 29/12/2020
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. TRÁFICO, POSSE OU USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE EM LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. PRISÃO DISCIPLINAR E EXCLUSÃO A BEM DA DISCIPLINA. REGULAMENTO DISCIPLINAR do EXÉRCITO. CARÁTER PUNITIVO. ESTATUTO DOS MILITARES. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E PENAL. PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. UNANIMIDADE. Como cediço, a independência das instâncias penal, administrativa e civil permite a punição pelo mesmo fato sem a ocorrência de bis in i...
- Jurisprudência - STM70.003.191.620.247.000.000 de 18/02/2025
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DEFESA CONSTITUÍDA. ABANDONO DE POSTO E PREVARICAÇÃO. ARTS. 195 E 319 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. DELITO DE PREVARICAÇÃO. PRESCRIÇÃO DECLARADA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. ACOLHIMENTO. UNANIMIDADE. MÉRITO. DELITO DE ABANDONO DE POSTO. ABSOLVIÇÃO. ALTERAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. REJEIÇÃO DO RECURSO. MAIORIA. Uma vez reconhecida e declarada a prescrição da pretensão punitiva estatal em relação ao delito de prevaricação, consoante o entendimento consubstanciado pelo Supremo Tribunal Federal, inexi...
- Jurisprudência - STM70.005.548.520.217.000.000 de 02/03/2022
APELAÇÃO. RECURSOS DA DPU E DO MPM. RECUSA DE OBEDIÊNCIA. ART. 163 DO CPM. ORDEM PARA TROCAR DE ESQUADRILHA. NEGATIVA. ASSUNTO RELACIONADO AO SERVIÇO DA CASERNA. DESRESPEITO AO PRECEITO INCRIMINADOR. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. REJEIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. DESOBEDIÊNCIA. ART. 301 DO CPM. REJEIÇÃO. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. FATO ATÍPICO. REJEIÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO. APELO DEFENSIVO. DESPROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. CONCESSÃO DO SURSIS. MILITAR LICENCIADO. CABIMENTO. POLÍTICA CRIMINAL. APELO MINISTERIAL. DESPROVIMENTO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. ...
- Jurisprudência - STM70.008.744.320.187.000.000 de 23/12/2019
APELAÇÃO. DPU. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRELIMINARES DEFENSIVAS. INCOMPETÊNCIA DA JMU PARA JULGAR CIVIS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE CIVIS PELO JUIZ FEDERAL. LICENCIAMENTO do MILITAR. PERDA DA CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. REJEITADAS. UNANIMIDADE. MÉRITO. CRIME FORMAL. ARCABOUÇO PROBATÓRIO SUFICIENTE. EXAME PERICIAL. AUSÊNCIA SUPRIDA. APELO IMPROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME. 1. Preliminar suscitada pela Defesa de incompetência da JMU para julgar civis. A Justiça Militar será a competente para processar e julgar o Feito quando os fatos se amoldarem à caracterização de crime militar, sobretudo quando a res...
- Jurisprudência - STM70.000.723.520.247.000.000 de 04/02/2025
DIREITO PENAL MILITAR. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÕES. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. DEFESA. IMPUTAÇÃO DE MAIS DE UM TIPO PENAL PELO MESMO FATO DELITIVO. IMPOSSIBILIDADE. PECULATO-DESVIO. ELEMENTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS do TIPO PENAL. INCIDÊNCIA APENAS PARA O AGENTE DETENTOR DA POSSE DOS BENS DESVIADOS. DOLO ESPECÍFICO. NÃO COMPROVAÇÃO. PECULATO CULPOSO. OCORRÊNCIA. ESTELIONATO. VANTAGEM FINANCEIRA DECORRENTE DE CONTRATAÇÕES INDEVIDAS. NÃO COMPROVAÇÃO. ARDIL OU ARTIFÍCIO. NÃO COMPROVAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CORRUPÇÃO ATIVA E CORRUPÇÃO PASSIVA. OCORRÊNCIA. APELO DEFESA. DESPROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. APELO MINIS...
- Jurisprudência - STM70.006.604.220.247.000.000 de 02/04/2025
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA REQUERIDA PELO PARQUET DAS ARMAS. IRRESIGNAÇÃO. MÚNUS DO ÓRGÃO MINISTERIAL DE PROMOVER A PERSECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE FORMAÇÃO DA OPINIO DELICT. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE “LATO SENSU”. RELATIVIDADE DA GARANTIA DA INTIMIDADE E DA VIDA PRIVADA - ART. 5º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONHECIMENTO. UNANIMIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM. MAIORIA. 1. Ao Ministério Público Militar se impõe o múnus público de promover a persecução penal em ...
- Jurisprudência - STM70.006.437.920.197.000.000 de 07/10/2019
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RSE). ACUSADO CIVIL OSTENTAVA A CONDIÇÃO DE MILITAR AO TEMPO DO FATO. ADVENTO DA LEI 13.774/2018. COMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) 7000425- 52.2019.7.00.0000. DECISÃO POR MAIORIA. PROVIMENTO. I - A Lei de Organização Judiciária Militar (LOJM) - 8.457 de 1992 - sofreu alteração pela Lei 13.774/2018, por meio da qual foi criada a competência DO Juiz Federal da Justiça Militar para processar e julgar monocraticamente os civis que tenham praticado crime militar. ...
- Jurisprudência - STM70.008.481.120.197.000.000 de 07/10/2019
EMBARGOS INFRINGENTES. ACUSADO CIVIL OSTENTAVA A CONDIÇÃO DE MILITAR AO TEMPO do FATO. ADVENTO DA LEI 13.774/2018. COMPETÊNCIA do CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVAS (IRDR) 7000425- 52.2019.7.00.0000. DECISÃO POR MAIORIA. NÃO PROVIMENTO. I - A Lei de Organização Judiciária Militar (LOJM) - 8.457 de 1992 - sofreu alteração pela Lei 13.774/2018, por meio da qual foi criada a competência do Juiz Federal da Justiça Militar para processar e julgar monocraticamente os civis que tenham praticado crime militar. II - A atualização ...