Jurisprudência STM 7000072-35.2024.7.00.0000 de 04 de fevereiro de 2025
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
CARLOS VUYK DE AQUINO
Revisor(a)
ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Classe Processual
APELAÇÃO CRIMINAL
Data de Autuação
15/02/2024
Data de Julgamento
14/11/2024
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES,ART. 251, CPM - ESTELIONATO. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,PECULATO,ART. 303, CPM - PECULATO. 3) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,CORRUPÇÃO,ART. 308, CPM - CORRUPÇÃO PASSIVA. 4) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,CORRUPÇÃO,ART. 309, CPM - CORRUPÇÃO ATIVA. 5) DIREITO PROCESSUAL PENAL,EXECUÇÃO PENAL,PENAS DO CÓDIGO PENAL MILITAR. 6) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,PROCESSO E PROCEDIMENTO,PROVAS,DEPOIMENTO. 7) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE,PRESCRIÇÃO. 8) DIREITO PENAL MILITAR,CRIME TENTADO. 9) DIREITO PROCESSUAL PENAL,DENÚNCIA/QUEIXA,DESCLASSIFICAÇÃO.
Ementa
DIREITO PENAL MILITAR. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÕES. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. DEFESA. IMPUTAÇÃO DE MAIS DE UM TIPO PENAL PELO MESMO FATO DELITIVO. IMPOSSIBILIDADE. PECULATO-DESVIO. ELEMENTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO TIPO PENAL. INCIDÊNCIA APENAS PARA O AGENTE DETENTOR DA POSSE DOS BENS DESVIADOS. DOLO ESPECÍFICO. NÃO COMPROVAÇÃO. PECULATO CULPOSO. OCORRÊNCIA. ESTELIONATO. VANTAGEM FINANCEIRA DECORRENTE DE CONTRATAÇÕES INDEVIDAS. NÃO COMPROVAÇÃO. ARDIL OU ARTIFÍCIO. NÃO COMPROVAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CORRUPÇÃO ATIVA E CORRUPÇÃO PASSIVA. OCORRÊNCIA. APELO DEFESA. DESPROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. APELO MINISTERIAL. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO UNÂNIME. 1. Sendo o dano sofrido pela Administração Militar decorrente do empenho e do pagamento de produtos sem a correspondente entrega, deve prevalecer apenas o tipo penal ao qual a conduta mais perfeitamente se subsuma no caso concreto. 2. Ausente o elemento objetivo consistente na posse direta ou indireta dos bens ou dos valores desviados, em razão do cargo ou da função, a absolvição quanto ao crime de peculato-desvio é medida obrigatória. 3. A falta de organização e de observância às regras de gestão na Organização Militar, não caracteriza, por si só, o dolo específico do peculato-desvio, mas evidencia a negligência na gestão de recursos públicos, caracterizando, assim, o crime de peculato culposo, art. 303, § 3º, do Código Penal Militar. 4. Ainda que comprovado o dano ao patrimônio da Administração Militar, se ausentes provas suficientes do enriquecimento ilícito dos agentes e do ardil empregado com o fim de obter vantagem indevida, não há subsunção da conduta ao crime de estelionato. Apelo defensivo não provido. Decisão por maioria. Apelo ministerial parcialmente provido. Decisão por unanimidade.