“incumbências do orgão nacional” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.006.647.920.247.000.000 de 19/02/2025
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES,ART. 251, CPM - ESTELIONATO. 2) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO, SUSPENSÃO DO PROCESSO. 3) DIREITO PROCESSUAL PENAL,ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. 4) DIREITO PROCESSUAL PENAL,DENÚNCIA/QUEIXA,REJEIÇÃO.
- Jurisprudência - STM70.009.924.320.237.000.000 de 26/02/2025
DIREITO PENAL MILITAR. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÃO. MPM. ART. 240, §§ 1º E 5º, DO CPM. FURTO QUALIFICADO ATENUADO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. COMUTAÇÃO AO ART. 303, §2º, DO CPM. ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO POR PECULATO-FURTO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROPORCIONALIDADE DA PENA. PROVIMENTO PARCIAL. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO. RECONHECIMENTO DO ESTADO DE NECESSIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PRÓPRIA. CONVERSÃO PARA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. TESES. INSUFICIÊNCIA. FATO TÍPICO, ANTIJURÍDICO E CULPÁVEL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA...
- Jurisprudência - STM70.007.878.220.217.000.000 de 31/03/2022
APELAÇÃO. DPU. DESERÇÃO. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. CONVERSÃO DE SESSÃO DE JULGAMENTO. MÉRITO. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA Nº 3 DO STM. 1. Em observância à Teoria da Atividade, adotada pelo Código Penal Militar, o fato de o agente ter sido licenciado das fileiras das Forças Armadas, durante o curso da Ação Penal, em nada modifica a sua condição de militar no momento em que perpetrou o crime de deserção. 2. Sem motivo justo e fundamentando, não há razão para que o processo, já devidamente pautado para o Plenário Eletrônico Virtual, não seja julgado nessa oport...
- Jurisprudência - STM70.002.251.020.207.000.000 de 25/09/2020
APELAÇÃO. DPU. TRÁFICO, POSSE OU USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE EM LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. ART. 290 do CPM. PRELIMINAR. DEFESA. INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. CONFISSÃO. ATENUANTE. DOSIMETRIA. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO POR MAIORIA. A ausência de perigo concreto ao bem jurídico tutelado é tema que se confunde com o meritum causae. Assim, deve ser analisada em conjunto com os demais elementos do acervo probatório, não se constituindo como matéria preliminar. A característica de perigo abstrato não enfraquece ...
- Jurisprudência - STM70.003.913.720.237.000.000 de 21/09/2023
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR,DESERÇÃO,DESERÇÃO. 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL,EXECUÇÃO PENAL,PENAS DO CÓDIGO PENAL MILITAR.
- Jurisprudência - STM70.004.936.420.207.000.000 de 26/05/2021
APELAÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA AO VOLANTE. ARTIGOS 302 E 303, AMBOS do CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB). CRIME MILITAR POR EXTENSÃO. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. AUTORIA CONFESSADA. REQUISITOS do CRIME CULPOSO PARCIALMENTE CUMPRIDOS. AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES RESTANTES. OCORRÊNCIA IMPREVISÍVEL. CONDUTA EM LINHA COM O DEVER OBJETIVO DE CAUTELA. TEORIA DA IMPUTAÇÃO OBJETIVA. PRESENÇA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. APELO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. I - Acidente de trânsito praticado por mil...
- Jurisprudência - STF1366928 de 19/12/2024
A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental e, nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, majorou em 1% (um por cento) a verba honorária anteriormente fixada, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º, bem assim eventual deferimento de gratuidade da justiça, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 15.11.2024 a 26.11.2024.
- Jurisprudência - STM70.011.841.520.197.000.000 de 03/03/2020
AGRAVO INTERNO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PORTE DE ENTORPECENTE. ART. 290. ACUSADO CIVIL QUE, AO TEMPO DO CRIME, OSTENTAVA A CONDIÇÃO DE MILITAR DA ATIVA DA FORÇA AÉREA. LEI Nº 13.774/2018. IRDR 7000425-51.2019.7.00.0000. COMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. I - A aplicação da Lei nº 13.774/2018 significa redução da competência dos Conselhos de Justiça para julgar os réus submetidos à jurisdição da Justiça Militar, dela não retirou a de julgar aqueles que, ao tempo DO crime eram militares, independentemente de terem se tornado civil. II - O Incidente de Resolução de Demandas Re...