“incumbências do orgão nacional” em Decisões

Jurisprudência - STM70.002.160.920.247.000.000 de 18/12/2024
DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÃO. DEFESA. ARTS. 175 (VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR) E 209, CAPUT (LESÃO LEVE), AMBOS do CPM. PRELIMINARES. NÃO CONHECIMENTO. MPM. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AFRONTA. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. FALTA DE JUSTA CAUSA. DEFESA. SANÇÃO DISCIPLINAR. NE BIS IN IDEM. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. PRESCRIÇÃO. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. RÉU SOLDADO do EFETIVO VARIÁVEL. MENORIDADE PENAL. PRESCRIÇÃO PELA PENA EM CONCRETO. PRAZO REDUZIDO PELA METADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ACOLHIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. MÉRITO. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO. COMPROVAÇÃO. CAUS...
Jurisprudência - STM70.005.290.920.207.000.000 de 11/10/2021
REPRESENTAÇÃO PARA DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO. PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. OFICIAL SUPERIOR. CONDENAÇÃO POR ESTELIONATO (ART. 251 do CPM). PENA SUPERIOR A DOIS ANOS. TRÂNSITO EM JULGADO. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR. SUSPENSÃO DA REPRESENTAÇÃO. PERDA DE OBJETO. PREJUDICADA. MÉRITO. CONDUTA INDIGNA. PERDA do POSTO E DA PATENTE. DECISÃO UNÂNIME. 1. Trata-se de Representação para Declaração de Indignidade para o Oficialato, movida pelo Procurador-Geral da Justiça Militar, contra Oficial Superior do Exército condenado a pena superior a dois anos de reclusão, c...
Jurisprudência - STM70.007.903.720.217.000.000 de 14/02/2023
APELAÇÕES. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU) E DEFESA CONSTITUÍDA. ESTELIONATO. USO DE DOCUMENTO PESSOAL ALHEIO. ARTS. 251, CAPUT, E 317 DO CPM. CONDENAÇÕES EM PRIMEIRO GRAU. REFORMA DA SENTENÇA. PRETENSÕES ABSOLUTÓRIAS. TESES DEFENSIVAS. APLICAÇÃO DO ART. 171 DO CP COMUM. LEI Nº 13.491/2017. TIPO PENAL MAIS BENÉFICO. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE DOLO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. ART. 39 DO CPM. DESCLASSIFICAÇÃO DELITIVA. USO DE DOCUMENTO PESSOAL ALHEIO OU FALSA IDENTIDADE (ARTS. 317 E 318 DO CPM). IMPROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONVERSÃO EM RE...
Jurisprudência - STM70.002.401.320.197.000.000 de 13/06/2019
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MPM. DESNECESSIDADE DE CONVOCAÇÃO DO CONSELHO DE JUSTIÇA. CRIME MILITAR COMETIDO POR CIVIL. MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI Nº 13.774/2018. RETORNO À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO MONOCRATICAMENTE. 1. Não há que se falar em necessidade de convocação DO Conselho de Justiça para que decline da competência para o Juiz togado, em se tratando de Civil que comete crime militar, visto já ter sido esta fixada por força de expressa previsão legal. 2. A alteração legislativa introduzida pela Lei ...
Jurisprudência - STM70.006.356.320.237.000.000 de 15/04/2024
APELAÇÃO. DEFESA. ART. 290 do CPM. POSSE DE DROGA. PRELIMINARES. NULIDADE. SENTENÇA. BIS IN IDEM. MATÉRIA IMBRICADA COM MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO. UNANIMIDADE. NULIDADE. BUSCA E REVISTA PESSOAL. ILICITUDE. ART. 182 do CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. NÃO CONFIGURADA. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. ALEGAÇÕES DEFENSIVAS. AUSÊNCIA DE PERIGO DE LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. NÃO RECEPÇÃO DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ABSOLVIÇÃO. INAPLICABILIDADE. ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006. CÓDIGO PENAL MILITAR. ESPECIALIDADE. DOSIMETRIA. ATENUANTE. PENA ABAIXO do MÍNIMO LEGAL. DESCABIM...
Jurisprudência - STM70.002.057.720.247.000.000 de 03/07/2024
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO (JMU). REJEIÇÃO. ERRO DE PROIBIÇÃO ESCUSÁVEL. TESE JURÍDICA INVIÁVEL À ESPÉCIE. ERRO DE DIREITO INESCUSÁVEL. NÃO PROVIMENTO. UNÂNIME. 1. A JMU é competente para julgar o feito, pois segundo a Magna Carta, no seu art. 124, é tarefa da lei ordinária definir o conceito de crime militar. Os artigos 9º e 10 do Código Penal Militar (CPM) são as normas de extensão ou de tipicidade indireta essenciais para que seja atribuída a natureza castrense ao fato típico e, via de consequência, a competência especializada. Assim, o caso concreto se enquadra ...
Jurisprudência - STM70.006.901.420.237.000.000 de 12/04/2024
APELAÇÕES. DEFESA E MPM. (ARTS. 157 § 3º E 209 DO CPM). PRELIMINARES. DEFESA. INCOMPETÊNCIA DA JMU. IMPROCEDÊNCIA. NULIDADE. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO MINISTERIAL. IMPROCEDÊNCIA. MÉRITO. CONDUTA DELITUOSA MOVIDA POR FORTE EMOÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ATENUANTES. INAPLICABILIDADE. EXACERBAÇÃO DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO PRESENTE. VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR. AGRESSÃO VERBAL DO OFENDIDO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. 1. Preliminar da Defesa de incompetência da JMU para julgar civis. O ar...
Jurisprudência - STM70.002.903.420.227.000.000 de 03/11/2022
APELAÇÃO. DEFESA. ART. 290 DO CPM. POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. COMPROVAÇÃO. DIMINUTA QUANTIDADE. INSIGNIFICÂNCIA. LEI 11.343/2006. INIMPUTABILIDADE. NÃO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. O COMPORTAMENTO EXTERNADO PELO APELANTE, ENQUANTO MILITAR, FOI ALTAMENTE REPROVÁVEL. PORQUANTO, EXIGE-SE RETIDÃO EM SUAS ATITUDES, PELA RESPONSABILIDADE QUE CARREGA POR COMPOR AS FILEIRAS DAS FFAA, BEM COMO POR ESTAR INCUMBIDO DA MISSÃO DE ZELAR PELA ÉTICA MILITAR, CONSUBSTANCIADA NO SENTIMENTO DO DEVER, NO PUNDONOR MILITAR E NO DECORO DA CLASSE. INDEPENDENTEMENTE DA QUANTIDADE, CERTO É QUE O AGENT...