“incumbências do orgão nacional” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.000.759.220.217.000.000 de 19/10/2021
APELAÇÃO. DEFESA INGRESSO CLANDESTINO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRELIMINAR. SUSCITADA DE OFÍCIO. RELATORA. AUSÊNCIA DE SUSTENTAÇÃO ORAL. ART. 433 do CPPM. NULIDADE PROCESSUAL. CONTINGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. REJEIÇÃO. DECISÃO MAJORITÁRIA. TESES DEFENSIVAS ABSOLUTÓRIAS. CARÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO. SUPOSTAS AMEAÇAS. FLAGRANTE FORJADO. COMPROVAÇÃO DOS DELITOS. CONDUTA DOLOSA. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. RESTRITIVA DE DIREITOS. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO. APELO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. As inovações acrescidas à LOJMU - Lei de Organização Judiciária da Justiça Militar da União -, pel...
- Jurisprudência - STM70.000.311.020.207.000.000 de 16/10/2020
1) DIREITO PENAL,CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE,CRIMES DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,PECULATO,PECULATO-FURTO. 3) DIREITO PROCESSUAL PENAL,DENÚNCIA/QUEIXA,REJEIÇÃO.
- Jurisprudência - STM70.014.206.420.197.000.000 de 29/09/2020
APELAÇÃO. MPM. DEFESA. INGRESSO CLANDESTINO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. FALSIFICAÇÃO DO SELO OU SINAL COMPROVAÇÃO DA AUTORIA. FALSIFICAÇÃO DOCUMENTAL. MATERIALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 13.491/2017. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. 1. A autoria pode ser demonstrada pelo confronto entre a confissão DO Acusado, feita ainda em sede de APF, com as demais provas existentes no processo judicial, particularmente os depoimentos colhidos, desde que haja compatibilidade e concordância entre elas. 2. Não há flagrante preparado quando o crime já se consumou em momento anterior. 3. A Lei nº 13.491/2017 é constitu...
- Jurisprudência - STM70.002.387.220.217.000.000 de 20/12/2021
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DEFESA. AUSÊNCIA DO TERMO DE APREENSÃO. MATERIALIDADE. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. CADEIA DE CUSTÓDIA ÍNTEGRA. A ausência DO Termo de Apreensão, por si só, não compromete a prova da materialidade, desde que existam outros elementos que conduzam à certeza de que o material apreendido seja o mesmo levado à perícia técnica, não havendo quebra da cadeia de custódia. Embargos conhecidos. Decisão unânime. Embargos não acolhidos. Decisão por maioria.
- Jurisprudência - STM70.000.160.220.247.000.000 de 17/05/2024
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU). PRELIMINARES DEFENSIVAS. EFEITO DEVOLUTIVO. AMPLITUDE MÁXIMA. MATÉRIAS DE MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (MPM). OFERECIMENTO. OBRIGATORIEDADE. INEXISTÊNCIA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM). OMISSÃO ELOQUENTE. ENUNCIADO Nº 18 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA do STM. BASE PRINCIPIOLÓGICA. PREVALÊNCIA. CADEIA DE CUSTÓDIA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (CPP). ART. 158-B. LACRES NUMERADOS. INEXISTÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO. SUFICIÊNCIA. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. DECISÕES POR UNANIMIDADE. MÉRITO. POSSE DE ENTORPECENTE...
- Jurisprudência - STM70.005.398.220.227.000.000 de 19/10/2022
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,FALSIDADE,USO DE DOCUMENTO FALSO. 2) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO, SUSPENSÃO DO PROCESSO. 3) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,FALSIDADE,FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO.
- Jurisprudência - STM70.004.809.420.227.000.000 de 04/04/2023
APELAÇÃO. DEFESA. USO DE DOCUMENTO FALSO. RÉU CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA AÇÃO PENAL MILITAR. SUPRESSÃO INDEVIDA. SUSTENTAÇÃO ORAL. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. RÉU CIVIL. ART. 9º, INCISO III, ALÍNEA "A", do CPM. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA CONDUTAS DELITIVAS DISTINTAS. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. ELEMENTOS NORMATIVOS do TIPO. CARACTERIZAÇÃO. DOLO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO FALSO. CONTINUIDADE DELITIVA. CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO. APELO DEFENSIVO. DESPROVIMENTO. DECIS...
- Jurisprudência - STM70.010.286.120.187.000.000 de 04/02/2019
HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. VIA ELEITA INCORRETA. SUBSTITUTIVO DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO. REGIME SEMIABERTO. SAÍDA TEMPORÁRIA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. UNANIMIDADE. O paciente condenado à pena de 5 (cinco) anos, 9 (nove) meses e 3 (três) dias de reclusão, cumprindo sua sanção em regime semiaberto, incurso por três vezes, no crime de peculato-furto, art. 303, §2º, DO CPM, c/c o art. 71 DO CP, teve contra si negado o benefício da saída temporária por não ter cumprido 1/6 (um sexto) da pena imposta, como dispõe...