Jurisprudência STM 7000031-10.2020.7.00.0000 de 16 de outubro de 2020
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Classe Processual
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Data de Autuação
17/01/2020
Data de Julgamento
10/09/2020
Assuntos
1) DIREITO PENAL,CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE,CRIMES DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,PECULATO,PECULATO-FURTO. 3) DIREITO PROCESSUAL PENAL,DENÚNCIA/QUEIXA,REJEIÇÃO.
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MPM. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. DECISUM DE COGNIÇÃO EXAURIENTE. COMPETÊNCIA. CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA. 1. No recebimento da Denúncia em que prevalece o in dubio pro societate, a instrução processual é direito subjetivo outorgado ao dominus litis quando satisfeitas as exigências legais. Impedir seu exercício de forma precoce frustra as prerrogativas de que o Parquet dispõe, pois o impossibilita de exercer seu munus publicum. 2. Outrossim, caso o Juízo entenda pela ausência de algum dos requisitos expressos, a norma de regência (art. 78, § 1°, do CPPM) impõe a ele o dever de, antes de rejeitar a exordial, remeter os autos ao Ministério Público, dentro do prazo de três dias, com o fito de sanar o vício existente. In casu, verifica-se que, ao contrário do preconizado, a exordial restou rechaçada de plano. 3. O Decisum, por realizar cognição exauriente, invade a competência do órgão colegiado, isto é, do Conselho de Justiça para a Marinha e retira sua legitimidade para o julgamento dos fatos. Note-se que o entendimento pela atipicidade das condutas foi realizado de forma singular pelo Juiz togado. Ora, ao menos como possibilidade, é factível que os juízes militares possam ter entendimento diverso do perquirido e, somente, o regular trâmite da Ação Penal assegurará a cognição plena da matéria por quem a lei atribui competência para o julgamento. 4. Recurso ministerial provido por maioria.