Jurisprudência STM 7000539-82.2022.7.00.0000 de 19 de outubro de 2022
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
LEONARDO PUNTEL
Classe Processual
AGRAVO INTERNO
Data de Autuação
15/08/2022
Data de Julgamento
06/10/2022
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,FALSIDADE,USO DE DOCUMENTO FALSO. 2) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO, SUSPENSÃO DO PROCESSO. 3) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,FALSIDADE,FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO.
Ementa
AGRAVO INTERNO. DEFESA. DECISÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISITAÇÃO DE TESES. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO REJEITADO. DECISÃO MANTIDA POR UNANIMIDADE. Agravo Interno que objurga Decisão de relator que negou seguimento aos Embargos de Declaração, por serem incabíveis. Deve ser rejeitado o Agravo Interno quando o recorrente fizer mau uso dos Embargos de Declaração para combater decisão monocrática que negou seguimento ao writ. É consabido que os Aclaratórios são descabidos quando tiverem o intento de revisitar matéria já debatida pelo Plenário do STM, de modo que se faz de bom alvitre ter o seu conhecimento negado. Recurso de Agravo Interno rejeitado à unanimidade.