“incumbências do orgão nacional” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.008.296.320.237.000.000 de 19/11/2024
APELAÇÕES. MPM. DEFESAS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRELIMINARES DEFENSIVAS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DOS DELITOS DE CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA (ARTS. 308 E 309 DO CPM). INSUFICIÊNCIA DE PROVA DO DELITO DE FALSIDADE IDEOLÓGICA PRATICADO POR RÉU CIVIL. ABSOLVIÇÕES. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL. UNANIMIDAD...
- Jurisprudência - STM70.012.941.420.197.000.000 de 19/12/2019
AGRAVO INTERNO IN EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ARESTO NÃO UNÂNIME. CARÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECISÃO UNÂNIME. Para que se admita os embargos infringentes, é necessário que a decisão embargada não seja unânime. Ademais, não há previsão legal para sua interposição em sede de embargos de declaração, como é o caso dos autos. Inteligência do art. 119, inciso I e § 1º, do RISTM, c/c o art. 539 do CPPM. Assim, rejeita-se o presente Agravo Interno, para manter inalt...
- Jurisprudência - STM70.005.461.620.187.000.000 de 27/05/2019
APELAÇÃO. RECUSA DE OBEDIÊNCIA. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO DE JUSTIÇA PARA JULGAR CIVIL. TEMPUS REGIT ACTUM. SITUAÇÃO DE MILITAR DA ATIVA À ÉPOCA DO FATO. NÃO CONHECIMENTO. CHAMAMENTO DE MARINHEIRO PARA AUDIÊNCIA DISCIPLINAR A BORDO. ORDEM EMANADA DE SUPERIOR HIERÁRQUICO. NEGATIVA. ASSUNTO AFETADO AO SERVIÇO DA CASERNA. INFRAÇÃO AO PRECEITO INCRIMINADOR DO ART. 163 DO CPM. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Encontram-se acobertados pelo manto da preclusão consumativa os questionamentos trazidos pela Defensoria Pública da Uni...
- Jurisprudência - STM70.002.606.220.237.000.000 de 11/09/2023
AGRAVO INTERNO IN EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFESA. PRETENSÃO. ADMISSÃO. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPUGNAÇÃO. DECISÃO. DENEGATÓRIA. SEGUIMENTO. APELO EXTREMO. FUNDAMENTAÇÃO. ART. 1.030, INCISO I, ALÍNEA “A”, do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TESE DEFENSIVA. MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. AGRAVO REJEITADO. DECISUM AGRAVADO. MANUTENÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. Não merece guarida a pretensão defensiva dirigida a desconstituir Decisum que não conheceu do Agravo em Recurso em Extraordinário, por ser manifestamente incabível o seu manejo contra a Decisão que negou seguimento ao Apelo Extremo, à luz do art. 1.030, inciso I, alínea “...
- Jurisprudência - STM70.004.249.020.247.000.000 de 03/04/2025
DIREITO PENAL MILITAR. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÃO. DEFESA. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 315 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. ALEGAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. QUESTÃO DE ORDEM. PEDIDO DEFESA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE CUSTAS NA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. TESE DEFENSIVA. AUSÊNCIA DE DOLO. DESCONHECIMENTO DA FALSIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO DO APELO. MAIORIA. O Código de Processo Penal Militar, no art. 530, legitima o próprio réu à interposição...
- Jurisprudência - STM70.007.067.020.207.000.000 de 11/05/2021
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ABANDONO DE POSTO. ART. 195 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. JULGAMENTO DE RÉU CIVIL. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. NÃO ACOLHIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. NÃO ACOLHIMENTO. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. ALEGAÇÕES DE ORDEM PARTICULAR. ART. 39 DO CÓDIGO ...
- Jurisprudência - STM70.003.122.920.217.000.000 de 17/08/2021
1) DIREITO PROCESSUAL PENAL,AÇÃO PENAL,NULIDADE,CERCEAMENTO DE DEFESA. 2) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,ATOS PROCESSUAIS,NULIDADE. 3) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,PECULATO,PECULATO.
- Jurisprudência - STM70.008.157.920.237.000.000 de 14/10/2024
APELAÇÃO. DEFESA. ART. 240, § 5º, DO CPM. FURTO QUALIFICADO. PRELIMINARES. NULIDADE POR INÉPCIA DA DENÚNCIA E VALORAÇÃO DE PROVAS ILÍCITAS. MATÉRIAS PRECLUSAS. NÃO CONHECIMENTO. NULIDADE POR INCONGRUÊNCIA DA SENTENÇA E VALORAÇÃO DE CONFISSÃO EM SEDE INQUISITORIAL. FALTA DE RESPALDO JURÍDICO E AMPARO LEGAL. INDEFERIMENTO. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DISCREPÂNCIA DE DEPOIMENTOS. INCERTEZA DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE DANO POR RESTITUIÇÃO DO BEM. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. INADMISSIBILIDADE. FURTO ATENUADO. DESCLASSIFICAÇÃO PAR...