Jurisprudência STM 7000260-62.2023.7.00.0000 de 11 de setembro de 2023

Publicado por Superior Tribunal Militar

Relator(a)

FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO

Classe Processual

AGRAVO INTERNO

Data de Autuação

30/03/2023

Data de Julgamento

24/08/2023

Assuntos

1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,PECULATO,PECULATO. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,FALSIDADE,FALSIDADE IDEOLÓGICA. 3) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A PESSOA,CRIMES CONTRA A LIBERDADE,AMEAÇA. 4) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE,PRESCRIÇÃO. 5) DIREITO PROCESSUAL PENAL,EXECUÇÃO PENAL,PENAS DO CÓDIGO PENAL MILITAR.

Ementa

AGRAVO INTERNO IN EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFESA. PRETENSÃO. ADMISSÃO. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPUGNAÇÃO. DECISÃO. DENEGATÓRIA. SEGUIMENTO. APELO EXTREMO. FUNDAMENTAÇÃO. ART. 1.030, INCISO I, ALÍNEA “A”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TESE DEFENSIVA. MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. AGRAVO REJEITADO. DECISUM AGRAVADO. MANUTENÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. Não merece guarida a pretensão defensiva dirigida a desconstituir Decisum que não conheceu do Agravo em Recurso em Extraordinário, por ser manifestamente incabível o seu manejo contra a Decisão que negou seguimento ao Apelo Extremo, à luz do art. 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil, em observância ao regime de repercussão geral. Agravo rejeitado. Decisão unânime