“incumbências do orgão nacional” em Decisões
- Jurisprudência - STF657718 de 09/11/2020
Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), que desprovia o recurso extraordinário, fixando tese nos termos de seu voto, pediu vista dos autos o Ministro Roberto Barroso. Falaram: pela recorrente, o Dr. Carlos Eduardo Paz, Defensor Público-Geral Federal; pelo recorrido, Estado de Minas Gerais, o Dr. Rafael Augusto Baptista Juliano, Procurador do Estado; pelo Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal - CNPGEDF, o Dr. Luis Carlos Hagemann, Procurador do Estado do Rio Grande do Sul; pela União, a Ministra Grace Maria Fernandes Mendonça, Advogada-G...
- Constitucional
- Ordem social
- Seguridade Social
- Saúde
- Jurisprudência - STF574706 de 02/10/2017
RECTE.(S) : IMCOPA IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E INDÚSTRIA DE ÓLEOS LTDA ADV.(A/S) : LUIS AUGUSTO DE OLIVEIRA AZEVEDO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE RECDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL...
- Jurisprudência - STF850 de 28/04/2023
LEG-IMP CIB ANO-1824 ART-00015 INC-00010 CIB-1824 CONSTITUIÇÃO POLITICA DO IMPERIO DO BRAZIL LEG-FED CF ANO-1891 ART-00034 PAR-00001 ART-00089 CF-1891 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1934 CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1937 CF-1937 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1946 ART-00067 PAR-00001 ART-00073 PAR-00001 CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1967 ART-00060 INC-00001 ART-00067 "CAPUT" PAR-00001 ART-00068 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 "CAPUT" PAR...
- Jurisprudência - STF5418 de 25/05/2021
REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE IMPRENSA - ABI ADV.(A/S) : JANSEN DOS SANTOS OLIVEIRA INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS...
- Jurisprudência - STF3311 de 29/09/2022
BRANDT, Allan M. The Cigarette Century: The Rise, Fall, and Deadly Persistence of the Product That Defined America. Basic Books: New York, 2007. p. 443-444. BRASIL. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Pesquisa Nacional de Amostra de Domicílios (PNAD). 2008. Disponível em: https://biblioteca.ibge.gov.br/visualizacao/livros/liv42980.pdf. Acesso em: 16 mar. 2023. BRASIL. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Pesquisa Nacional de Saúde. 2019. Disponível em: https://www.ibge.gov.br/estatisticas/sociais/saude/9160-pesquisa-Nacional-de-saude.html?=&t=resultados. Acesso em: 16 mar. 2023. BRASIL. Inst...
- Jurisprudência - STF4874 de 01/02/2019
REQTE.(S) : CONFEDERACAO NACIONAL DA INDUSTRIA ADV.(A/S) : ALEXANDRE VITORINO SILVA INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : SINDICATO DA INDÚSTRIA DO TABACO NO ESTADO DA BAHIA - SINDITABACO/BA ADV.(A/S) : JULIANO REBELO MARQUES E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : SINDICATO INTERESTADUAL DA INDÚSTRIA DO TABACO - SINDITABACO ADV.(A/S) : BRUNO BESERRA MOTA E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO MUNDIAL ANTITABAGISMO E ANTIALCOOLISMO - AMATA ADV.(A/S) : SERGIO TADEU DINIZ ADV.(A/S) : LUÍS RENATO VEDOVATO ADV.(A/S) : AM...
- Jurisprudência - STF59 de 16/08/2023
LEGITIMIDADE ATIVA, PARTIDO POLÍTICO, REPRESENTAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, AJUIZAMENTO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEVER FUNDAMENTAL, PODER PÚBLICO, CONCRETIZAÇÃO, DIREITO SOCIAL, DIREITO AMBIENTAL. DESNECESSIDADE, DISPOSIÇÃO EXPRESSA, CONSTITUIÇÃO, FINALIDADE, CONFIGURAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. COMPLEXIDADE, SITUAÇÃO, OMISSÃO, CARÁTER NORMATIVO, ADMINISTRADOR PÚBLICO. AUSÊNCIA, LIMITAÇÃO, CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, OMISSÃO, HIPÓTESE, NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. POSSIBILIDADE, CONTROLE JUDICIAL, PROTEÇÃO DEFICIENTE, DIREITO FUNDAMENTAL. PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO, P...
- Jurisprudência - STF5508 de 05/11/2019
AMARELLI, Giuseppe. L’attenuante della dissociazione attuosa (art. 8 d.l. n. 152/1991). Tratatto Teorico-Pratico Diritto Penale. A cura di Vincenzo Maiello.Torino: Giappichelli, 2015. AMODIO, Ennio. Processo penale, diritto europeo e common law: dal rito inquisitorio al giusto processo. Milano: Giuffrè, 2003. p. 193, 211-212, 237, 256-257 e 257-258. ANSELMO, Márcio Adriano. Colaboração Premiada – o Novo Paradigma do Processo Penal Brasileiro. Mallet, 2016. p. 96, item 1.7, e p. 81-90, item 1.3. ARMENTA DEU, Teresa. Sistemas procesales penales: la justicia penal en Europa y América. Madrid: Marcial Pons, 2012. p. 131 e 137. ÁVILA, Thi...