Jurisprudência STF 5508 de 05 de Novembro de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 5508
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
MARCO AURÉLIO
Data de julgamento
20/06/2018
Data de publicação
05/11/2019
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-241 DIVULG 04-11-2019 PUBLIC 05-11-2019
Partes
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DELEGADOS DE POLÍCIA FEDERAL - ADPF ADV.(A/S) : ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO NACIONAL DOS DELEGADOS DA POLÍCIA FEDERAL - FENADEPOL ADV.(A/S) : LUIZ FERNANDO FERREIRA GALLO AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS FEDERAIS - FENAPEF ADV.(A/S) : RUDI MEIRA CASSEL E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ADPESP ADV.(A/S) : ISIS TAVARES DOS SANTOS VAICHEN
Ementa
DELAÇÃO PREMIADA – ACORDO – CLÁUSULAS. O acordo alinhavado com o colaborador, quer mediante atuação do Ministério Público, quer da Polícia, há de observar, sob o ângulo formal e material, as normas legais e constitucionais. DELAÇÃO PREMIADA – ACORDO – POLÍCIA. O acordo formalizado mediante a atuação da Polícia pressupõe a fase de inquérito policial, cabendo a manifestação, posterior, do Ministério Público. DELAÇÃO PREMIADA – ACORDO – BENEFÍCIOS – HOMOLOGAÇÃO. A homologação do acordo faz-se considerados os aspectos formais e a licitude do que contido nas cláusulas que o revelam. DELAÇÃO PREMIADA – ACORDO – BENEFÍCIO. Os benefícios sinalizados no acordo ficam submetidos a concretude e eficácia do que versado pelo delator, cabendo a definição final mediante sentença, considerada a atuação do órgão julgador, do Estado-juiz.
Decisão
Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), julgando improcedente o pedido, e os votos dos Ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e Dias Toffoli, julgando parcialmente procedente o pedido, nos termos de seus votos, o julgamento foi suspenso. Ausentes, justificadamente, os Ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. Falaram: pela requerente, a Drª. Raquel Elias Ferreira Dodge, Procuradora-Geral da República; pelo Presidente da República e pelo Congresso Nacional, a Ministra Grace Maria Fernandes Mendonça, Advogada-Geral da União; pelo amicus curiae Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal - ADPF, a Dra. Larissa Benevides Gadelha Campos; e, pelo amicus curiae Federação Nacional dos Policiais Federais - FENAPEF, o Dr. Rudi Meira Cassel. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 13.12.2017. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolhendo proposta do Relator, deliberou adiar o julgamento, para sua continuação na presença de todos os integrantes da Corte. Ausentes, justificadamente, os Ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 14.12.2017. Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou improcedente o pedido, assentado a constitucionalidade do § 2º e do § 6º do art. 4º da Lei 12.850/13. Vencidos, em parte, os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Luiz Fux e Dias Toffoli. Nesta assentada, reajustaram seus votos, para acompanhar o Relator, os Ministros Alexandre de Moraes e Roberto Barroso. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 20.6.2018.
Indexação
- COLABORAÇÃO PREMIADA, MEIO DE OBTENÇÃO DE PROVA. EVOLUÇÃO, LEGISLAÇÃO, INSTITUTO JURÍDICO, DELAÇÃO PREMIADA. DELAÇÃO PREMIADA, DEPOIMENTO, INDÍCIO, AUTORIA DO CRIME, MATERIALIDADE DO FATO. DELAÇÃO PREMIADA, AUSÊNCIA, NATUREZA JURÍDICA, MEIO DE PROVA. DELAÇÃO PREMIADA, FUNDAMENTO, CONDENAÇÃO. DELAÇÃO PREMIADA, DENÚNCIA. ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA, AUSÊNCIA, RESERVA DE JURISDIÇÃO. DELAÇÃO PREMIADA, CONFISSÃO, INFORMAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO, COAUTOR, PARTÍCIPE, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA; IDENTIFICAÇÃO, DIVISÃO, ATIVIDADE; PREVENÇÃO, DELITO, DECORRÊNCIA, ATIVIDADE; RECUPERAÇÃO, PRODUTO DO CRIME; LOCALIZAÇÃO, VÍTIMA. POLÍCIA JUDICIÁRIA, INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. EXCLUSIVIDADE, AUTORIDADE POLICIAL, PRESIDÊNCIA, INQUÉRITO POLICIAL. CONTROLE EXTERNO, MINISTÉRIO PÚBLICO, ATIVIDADE POLICIAL. MINISTÉRIO PÚBLICO, INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. LEGITIMIDADE, DELEGADO DE POLÍCIA, PROPOSITURA, ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA, ÂMBITO, INQUÉRITO POLICIAL. CELEBRAÇÃO, ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA, QUALQUER MOMENTO, PERSECUÇÃO PENAL, INCLUSÃO, MOMENTO POSTERIOR, TRÂNSITO EM JULGADO. RELEVÂNCIA, MOMENTO, CELEBRAÇÃO, COLABORAÇÃO PREMIADA. COLABORAÇÃO PREMIADA, AUTORIDADE POLICIAL, SUPERVISÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO; EXCLUSIVIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO, COLABORAÇÃO PREMIADA, AÇÃO PENAL. FACULDADE, DELEGADO DE POLÍCIA, REPRESENTAÇÃO, JUIZ, MANIFESTAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO, CONCESSÃO, PERDÃO JUDICIAL, AUSÊNCIA, CAUSA IMPEDITIVA, OFERECIMENTO, DENÚNCIA. DETERMINAÇÃO, SENTENÇA, BENEFÍCIO, COLABORAÇÃO PREMIADA. EXIGÊNCIA, AÇÃO PENAL, OBTENÇÃO, PERDÃO JUDICIAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: EVOLUÇÃO, LEGISLAÇÃO, DELAÇÃO PREMIADA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SISTEMA ACUSATÓRIO, MITIGAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO, AÇÃO PENAL, HIPÓTESE, INÉRCIA. TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS. EXCLUSIVIDADE, PRESIDÊNCIA, INQUÉRITO POLICIAL, POLÍCIA JUDICIÁRIA. TRANSAÇÃO PENAL, SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (SURSIS PROCESSUAL), COLABORAÇÃO PREMIADA. COLABORAÇÃO PREMIADA, MEIO DE OBTENÇÃO DE PROVA. COLABORAÇÃO PREMIADA, POLÍCIA JUDICIÁRIA. PERDÃO JUDICIAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ROBERTO BARROSO: PERSECUÇÃO PENAL, INQUÉRITO; DENÚNCIA; SENTENÇA; EXECUÇÃO DO JULGADO. COLABORAÇÃO PREMIADA, MEIO DE OBTENÇÃO DE PROVA, NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE, AUTORIDADE POLICIAL, NEGOCIAÇÃO, ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA, MATÉRIA, COMPETÊNCIA, ATIVIDADE POLICIAL, SUJEIÇÃO, HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. RECOMENDAÇÃO, AUTORIDADE POLICIAL, ABRANDAMENTO DA PENA, REGIME PRISIONAL, MANIFESTAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO, AUSÊNCIA, VINCULAÇÃO, JUIZ. ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA, AUTORIDADE POLICIAL, OBSERVÂNCIA, PRERROGATIVA, MINISTÉRIO PÚBLICO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO À CONFIANÇA. CARÁTER PRECÁRIO, DECISÃO HOMOLOGATÓRIA, COLABORAÇÃO PREMIADA, AUSÊNCIA, VINCULAÇÃO, ÓRGÃO JUDICIAL. COLABORAÇÃO PREMIADA, MEIO DE OBTENÇÃO DE PROVA. DIREITO COMPARADO, COLABORAÇÃO PREMIADA. CIVIL LAW, COMMON LAW. PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PÚBLICA. TITULARIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO, PRETENSÃO EXECUTÓRIA, EXCLUSIVIDADE, PODER JUDICIÁRIO, PRETENSÃO PUNITIVA. GARANTIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OPÇÃO, CONSTITUINTE ORIGINÁRIO, SISTEMA ACUSATÓRIO. APRECIAÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, REGULARIDADE, LEGALIDADE, VOLUNTARIEDADE, ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA, LEI VIGENTE. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL, ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA, JUÍZO DE DELIBAÇÃO. FACULDADE, JUIZ, CONCESSÃO, PERDÃO JUDICIAL, REDUÇÃO DA PENA, SUBSTITUIÇÃO, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, PENA RESTRITIVA DE DIREITO. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. VEDAÇÃO, APLICAÇÃO, EX OFFICIO, MAGISTRADO, SANÇÃO PREMIAL, EXIGÊNCIA, REQUERIMENTO, PARTE PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. AUSÊNCIA, EFICÁCIA IMEDIATA, HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL, ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA. RECONHECIMENTO, PODER JUDICIÁRIO, IDONEIDADE, ADEQUAÇÃO, ACORDO. COLABORAÇÃO PREMIADA, NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL, EXPECTATIVA DE DIREITO, OBTENÇÃO, BENEFÍCIO, COLABORADOR, DEPENDÊNCIA, EFICÁCIA, COLABORAÇÃO. COLABORAÇÃO PREMIADA, POLÍCIA JUDICIÁRIA, PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. VINCULAÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA, MINISTÉRIO PÚBLICO, COLABORADOR. AUSÊNCIA, VINCULAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO, CELEBRAÇÃO, ACORDO, POLÍCIA JUDICIÁRIA, EXCEÇÃO, CONCORDÂNCIA, MINISTÉRIO PÚBLICO. COLABORAÇÃO PREMIADA, RESERVA DE JURISDIÇÃO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. GILMAR MENDES: APLICAÇÃO, SANÇÃO PREMIAL, JULGAMENTO. EFEITO VINCULANTE, ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA. COLABORADOR, CARÁTER INFORMAL. AUSÊNCIA, OFENSA, PRERROGATIVA, MINISTÉRIO PÚBLICO, FORMALIZAÇÃO, ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA, DELEGADO DE POLÍCIA. MAIOR EXTENSÃO, NEGOCIAÇÃO, ACORDO, MINISTÉRIO PÚBLICO, REFERÊNCIA, DELEGADO DE POLÍCIA. CAPACIDADE, DELEGADO DE POLÍCIA, REPRESENTAÇÃO, PROPOSTA, INTERESSE, INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. INQUÉRITO POLICIAL, PRINCÍPIO DO IMPULSO OFICIAL. AVALIAÇÃO, JUIZ, DENÚNCIA, PEDIDO, ARQUIVAMENTO. REPRESENTAÇÃO, DELEGADO DE POLÍCIA, PERDÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO, PERDÃO JUDICIAL, JUIZ, CONTRARIEDADE, MANIFESTAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO. APLICAÇÃO, EX OFFICIO, JUIZ, SANÇÃO PREMIAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CELSO DE MELLO: COLABORAÇÃO PREMIADA, PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL, RESERVA DE JURISDIÇÃO. COLABORAÇÃO PREMIADA, NATUREZA JURÍDICA, MEIO DE OBTENÇÃO DE PROVA. COLABORAÇÃO PREMIADA, JUSTIÇA CONSENSUAL, PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. CONDENAÇÃO, FUNDAMENTO ÚNICO, DECLARAÇÃO, COLABORADOR. CORROBORAÇÃO RECÍPROCA. ATIVIDADE JURISDICIONAL, HOMOLOGAÇÃO, ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA. CONTROLE JUDICIAL, APRECIAÇÃO, VOLUNTARIEDADE, REGULARIDADE, LEGALIDADE. VEDAÇÃO, CLÁUSULA ABUSIVA. COLABORAÇÃO PREMIADA, JUÍZO DE DELIBAÇÃO. AVALIAÇÃO, JUIZ, EFICÁCIA, COLABORAÇÃO, CONCESSÃO, BENEFÍCIO. ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA, ATO JURÍDICO PERFEITO. VINCULAÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA, PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. DIREITO SUBJETIVO, COLABORADOR, CONCESSÃO, BENEFÍCIO. POLÍCIA JUDICIÁRIA, PRESIDÊNCIA, INQUÉRITO POLICIAL, COLETA, ELEMENTO DE INFORMAÇÃO, APURAÇÃO, AUTORIA DO CRIME, MATERIALIDADE DO FATO. SOLICITAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO, INSTAURAÇÃO, INQUÉRITO POLICIAL, REQUISIÇÃO, DILIGÊNCIA, INVESTIGAÇÃO, FORMAÇÃO, OPINIO DELICTI, ATIVIDADE, COLABORAÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. SISTEMA ACUSATÓRIO, PRINCÍPIO DA PARIDADE DE ARMAS, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NOTÍCIA CRIME. LEGITIMIDADE, DELEGADO DE POLÍCIA, NEGOCIAÇÃO, CELEBRAÇÃO, FORMALIZAÇÃO, ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA, INQUÉRITO POLICIAL EM CURSO. AUSÊNCIA, VINCULAÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, ENTENDIMENTO CONTRÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO. CONTROLE EXTERNO, ATIVIDADE POLICIAL, MINISTÉRIO PÚBLICO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CÁRMEN LÚCIA: COLABORAÇÃO PREMIADA, NEGÓCIO JURÍDICO, MEIO DE OBTENÇÃO DE PROVA. AUSÊNCIA, EFEITO VINCULANTE, MANIFESTAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO. COMPATIBILIDADE, ATRIBUIÇÃO, POLÍCIA JUDICIÁRIA, INVESTIGAÇÃO, NEGOCIAÇÃO, CELEBRAÇÃO, ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA. CONTROLE INTERNO, CONTROLE EXTERNO, POLÍCIA JUDICIÁRIA. APURAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO, ABUSO, DELAÇÃO PREMIADA. MANIFESTAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO, ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA, CELEBRAÇÃO, POLÍCIA JUDICIÁRIA. APRECIAÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, REGULARIDADE, LEGALIDADE, VOLUNTARIEDADE, ACORDO. AUSÊNCIA, VINCULAÇÃO, JUIZ, AJUSTE, ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA, DELEGADO DE POLÍCIA. POSSIBILIDADE, JUIZ, HOMOLOGAÇÃO, REJEIÇÃO, ADEQUAÇÃO, ACORDO. APLICAÇÃO, BENEFÍCIO, JUIZ, DEPENDÊNCIA, CUMPRIMENTO, ACORDO, COLABORADOR. AUSÊNCIA, EXCLUSIVIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO, TITULARIDADE, AÇÃO PENAL. LIMITAÇÃO, TITULARIDADE, AÇÃO PENAL, MINISTÉRIO PÚBLICO, TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL; PRESCRIÇÃO; AUSÊNCIA, RECEBIMENTO, DENÚNCIA; CONDICIONAMENTO, PROPOSITURA, AÇÃO PENAL, REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, REQUISIÇÃO, MINISTRO DA JUSTIÇA. MINISTÉRIO PÚBLICO, DIREITO DE AÇÃO. LEGITIMIDADE, POLÍCIA JUDICIÁRIA, AJUSTE, ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA, SEGURANÇA PÚBLICA. - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: CABIMENTO, COLABORAÇÃO, INDEPENDÊNCIA, ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA, OBTENÇÃO, SANÇÃO PREMIAL. DIREITO SUBJETIVO, COLABORADOR, BENEFÍCIO, NEGOCIAÇÃO. COLABORAÇÃO PREMIADA, MEIO DE OBTENÇÃO DE PROVA, NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL. COLABORAÇÃO PREMIADA, SANÇÃO PREMIAL, CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA; PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL; EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE; SUBSTITUIÇÃO, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE; AUSÊNCIA, PROCESSO PENAL. ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA, DISPONIBILIDADE, PODER PÚBLICO, PARCELA, PRETENSÃO PUNITIVA. FUNÇÃO INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, AÇÃO PENAL PÚBLICA. PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PÚBLICA. ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA, PACTA SUNT SERVANDA. COLABORAÇÃO PREMIADA, VALORAÇÃO, INFORMAÇÃO, OBJETO, NEGÓCIO JURÍDICO. OPINIO DELICTI. ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA, AVALIAÇÃO, RESPONSABILIDADE PENAL, AGENTE, DEVIDO PROCESSO LEGAL. ARQUIVAMENTO, INQUÉRITO POLICIAL, AUTORIDADE POLICIAL. PRINCÍPIO DA UNIDADE DA CONSTITUIÇÃO. PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL. COLABORAÇÃO PREMIADA, PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA, RENÚNCIA, DIREITO AO SILÊNCIO. CONTROLE EXTERNO, ATIVIDADE POLICIAL, MINISTÉRIO PÚBLICO. EFEITO VINCULANTE, MANIFESTAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO, ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA, FORMULAÇÃO, AUTORIDADE POLICIAL. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. MINISTÉRIO PÚBLICO, MANDATÁRIO, SOCIEDADE. PRINCÍPIO REPUBLICANO, PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. PRINCÍPIO DA UNIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LIMITAÇÃO, FORMULAÇÃO, ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA, AUTORIDADE POLICIAL, AUSÊNCIA, DISPONIBILIDADE, PRETENSÃO PUNITIVA. PRINCÍPIO, PRESUNÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE, ATO NORMATIVO. NEGOCIAÇÃO, COLABORAÇÃO PREMIADA, AUTORIDADE POLICIAL. ATUAÇÃO, AUTORIDADE POLICIAL, MEDIAÇÃO, COLABORADOR, MINISTÉRIO PÚBLICO. SANÇÃO PREMIAL, AMPLA DEFESA. EXIGÊNCIA, APRECIAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO, PROPOSTA DE COLABORAÇÃO PREMIADA, DIREITO DE PETIÇÃO, COLABORADOR. COLABORAÇÃO PREMIADA, IMPUTAÇÃO DE CRIME, ABUSO, EXCESSO, DESVIO DE PODER. CONTROLE JUDICIAL, MANIFESTAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO, REPRESENTAÇÃO, AUTORIDADE POLICIAL, CONCESSÃO, PERDÃO JUDICIAL. AUTORIDADE POLICIAL, ATIVIDADE, COLABORAÇÃO. - VOTO VENCIDO, MIN. ROSA WEBER: CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE, ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA, ACEITAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO, ACORDO, DELEGADO DE POLÍCIA. AUSÊNCIA, VINCULAÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA. - VOTO VENCIDO, MIN. LUIZ FUX: COMPETÊNCIA, POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA FEDERAL, APURAÇÃO, DELITO. COLABORAÇÃO PREMIADA, MEIO DE OBTENÇÃO DE PROVA. EXIGÊNCIA, PRESENÇA, MINISTÉRIO PÚBLICO, ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA, REALIZAÇÃO, DELEGADO DE POLÍCIA. EXIGÊNCIA, CONCORDÂNCIA, MINISTÉRIO PÚBLICO, HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL, ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA. INTERPRETAÇÃO HISTÓRICA, DELAÇÃO, AUTORIDADE POLICIAL. - VOTO VENCIDO, MIN. DIAS TOFFOLI: MINISTÉRIO PÚBLICO, FUNÇÃO ESSENCIAL À JUSTIÇA. EXCEPCIONALIDADE, INVESTIGAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO. POLÍCIA JUDICIÁRIA, INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. COLABORAÇÃO PREMIADA, MEIO DE OBTENÇÃO DE PROVA. HOMOLOGAÇÃO, COLABORAÇÃO PREMIADA, CONDIÇÃO, EFICÁCIA. DIREITO COMPARADO, COLABORAÇÃO PREMIADA, ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, REPÚBLICA ITALIANA. COLABORAÇÃO PREMIADA, SANÇÃO PREMIAL. COLABORAÇÃO PREMIADA, PERDÃO JUDICIAL; REDUÇÃO DA PENA; SUBSTITUIÇÃO, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, PENA RESTRITIVA DE DIREITO; FIXAÇÃO, REGIME PRISIONAL MENOS GRAVOSO; PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL; IMUNIDADE. DEPENDÊNCIA, JUIZ, CONCESSÃO, SANÇÃO PREMIAL. COLABORAÇÃO PREMIADA, NEGÓCIO JURÍDICO, SEGURANÇA JURÍDICA. LEGITIMIDADE, POLÍCIA JUDICIÁRIA, REALIZAÇÃO, ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA. CARÁTER GENÉRICO, PROPOSTA, ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA, AUTORIDADE POLICIAL. AUSÊNCIA, DISCRICIONARIEDADE, AUTORIDADE POLICIAL, DEFINIÇÃO, QUANTIDADE, PENA; REGIME PRISIONAL, COLABORADOR. REPRESENTAÇÃO, AUTORIDADE POLICIAL, CONCESSÃO, PERDÃO JUDICIAL, REDUÇÃO DA PENA, COLABORADOR. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. REVISÃO, ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA, MOMENTO POSTERIOR, HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL, DOLO, COAÇÃO, FRAUDE, SIMULAÇÃO. ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA, EFEITO PATRIMONIAL, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. EXCLUSIVIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO, PROPOSTA, BENEFÍCIO, IMUNIDADE. - TERMO(S) DE RESGATE: PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE PROTEÇÃO INSUFICIENTE. JUSTIÇA PENAL TRANSACIONAL OU NEGOCIAL. DISCRICIONARIEDADE REGRADA. ACCOUNTABILITTY. EFEITOS PRODRÔMICOS. DISCRICIONARIEDADE REGRADA. PREMIALIDADE LEGAL, PREMIALIDADE NEGOCIAL. PLEAS, GUILTY PLEA; NOLO PLEA; NOT GUILTY PLEA; PLEA BARGAIN. CONVICTION RATE. DISCRICIONARIEDADE ACUSATÓRIA. CONCORRÊNCIA INSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE DOS FAVORES. DELINQUÊNCIA INSTITUCIONAL. JUIZ DE GARANTIAS.
Legislação
LEG-IMP CCI ANO-1830 ART-00107 ART-00108 ART-00109 CCI-1830 CODIGO CRIMINAL DO IMPERIO DO BRAZIL (LEI DE 16 DE DEZEMBRO) LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00003 ART-00005 INC-00054 INC-00059 INC-00061 ART-00037 "CAPUT" ART-00093 INC-00009 ART-00102 INC-00001 LET-A ART-00103 INC-00006 ART-00127 PAR-00001 ART-00128 PAR-00005 INC-00001 ART-00129 INC-00001 INC-00007 INC-00008 PAR-00002 ART-00144 "CAPUT" INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 PAR-00001 INC-00001 INC-00004 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006 PAR-00007 PAR-00008 PAR-00009 PAR-00010 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-007209 ANO-1984 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-007492 ANO-1986 ART-00025 PAR-00002 INCLUÍDO PELA LEI- 9080/1995 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008072 ANO-1990 ART-00007 ART-00008 PAR-ÚNICO LCH-1990 LEI DE CRIMES HEDIONDOS LEG-FED LEI-008137 ANO-1990 ART-00016 PAR-ÚNICO INCLUÍDO PELA LEI-9080/1995 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009034 ANO-1995 ART-00006 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009043 ANO-1995 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009080 ANO-1995 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009099 ANO-1995 LJE-1995 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS LEG-FED LEI-009296 ANO-1996 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009613 ANO-1998 ART-00001 PAR-00005 REDAÇÃO DADA PELA LEI-12683/2012 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009807 ANO-1999 ART-00013 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-ÚNICO ART-00014 ART-00015 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00012 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010409 ANO-2002 ART-00032 PAR-00002 REVOGADO PELA LEI-11343/2006 ART-00032 PAR-00003 REVOGADO PELA LEI-11343/2006 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-011343 ANO-2006 ART-00041 LTX-2006 LEI DE TÓXICOS LEG-FED LEI-011719 ANO-2008 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012529 ANO-2011 ART-00086 PAR-ÚNICO LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012683 ANO-2012 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012830 ANO-2013 ART-00002 PAR-00001 PAR-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012850 ANO-2013 ART-00002 ART-00003 INC-00001 ART-00004 "CAPUT" INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 INC-00001 INC-00002 PAR-00005 PAR-00006 PAR-00008 PAR-00009 PAR-00011 PAR-00012 PAR-00014 PAR-00016 ART-00005 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 ART-00006 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 ART-00007 ART-00013 PAR-ÚNICO ART-00019 LEI ORDINÁRIA LEG-INT CVC ANO-2000 ART-00026 CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL LEG-INT CVC ANO-2003 ART-00037 CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLÉIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003 LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00033 ART-00059 ART-00065 REDAÇÃO DADA PELA LEI-7209/1984 ART-00065 INC-00003 REDAÇÃO DADA PELA LEI-7209/1984 ART-00065 INC-00003 LET-D REDAÇÃO DADA PELA LEI-7209/1984 ART-00107 INC-00009 ART-00159 REDAÇÃO DADA PELA LEI-8072/1990 ART-00159 PAR-00004 INCLUÍDO PELA LEI-8072/1990 ART-00159 PAR-00004 REDAÇÃO DADA PELA LEI-9296/1996 ART-00288 CP-1940 CÓDIGO PENAL LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00004 REDAÇÃO DADA PELA LEI-9043/1995 ART-00006 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 INC-00009 INC-00010 ART-00007 ART-00010 PAR-00001 ART-00017 ART-00028 ART-00042 ART-00387 ART-00531 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00531 REVOGADO PELA LEI-11719/2008 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED DLG-000231 ANO-2003 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL LEG-FED DLG-000348 ANO-2005 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLÉIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003 LEG-FED DEC-005015 ANO-2004 DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL LEG-FED DEC-005687 ANO-2006 DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLÉIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003 LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00133 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000696 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (COLABORAÇÃO PREMIADA, MEIO DE OBTENÇÃO DE PROVA) HC 90688 (1ªT), HC 127483 (TP), Pet 7074 QO (TP). (LEGITIMIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO, AÇÃO PENAL PÚBLICA) RE 139168 (2ªT), RE 593727 (TP). (TRANSAÇÃO PENAL, CONCORDÂNCIA, MINISTÉRIO PÚBLICO) RE 468161 (1ªT). (DELAÇÃO PREMIADA, CONCESSÃO, BENEFÍCIO) HC 99736 (1ªT). (SISTEMA ACUSATÓRIO) ADI 5104 MC (TP). (FUNDAMENTAÇÃO, ACUSAÇÃO PENAL, ELEMENTO PROBATÓRIO) RF 150/393. (CONDENAÇÃO, FUNDAMENTO ÚNICO, DECLARAÇÃO, COLABORADOR) HC 75226 (1ªT), RE 213937 (2ªT), HC 94034 (1ªT). (COLABORAÇÃO PREMIADA, ARBITRARIEDADE, PRISÃO PREVENTIVA) HC 127186 (2ªT). (OFERECIMENTO, DENÚNCIA, INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, ACOMPANHAMENTO, MEMBRO, MINISTÉRIO PÚBLICO) RHC 66176. (COLABORAÇÃO, AUTORIDADE POLICIAL, MINISTÉRIO PÚBLICO) RE 593727 (TP). (MINISTÉRIO PÚBLICO, CONTROLE EXTERNO, ATIVIDADE POLICIAL) HC 97969 (2ªT). (LIMITAÇÃO, TITULARIDADE, AÇÃO PENAL, MINISTÉRIO PÚBLICO) HC 94869 (TP), Inq 3847 AgR (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (COLABORAÇÃO PREMIADA, DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA) Pet 5700. (REQUISITO, REGULARIDADE, LEGALIDADE, COLABORAÇÃO PREMIADA) Pet 5952. (HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL, ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA, JUÍZO DE DELIBAÇÃO) Pet 5733. (COLABORAÇÃO PREMIADA, JUÍZO DE DELIBAÇÃO) Pet 5733. (COLABORAÇÃO, AUTORIDADE POLICIAL, MINISTÉRIO PÚBLICO) Pet 5899. - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: (COLABORAÇÃO PREMIADA, MEIO DE OBTENÇÃO DE PROVA) STJ: RHC 69988. - Legislação estrangeira citada: Título VI, item 12 e Título CXVI, do Livro V, das Ordenações Filipinas, de 1603; § 3E1.1.a, §3E1.1.b § 4A1.1 e § 5A, das United States Sentencing Guidelines (USSG), dos Estados Unidos da America; Título 18, Parte V, Capítulo 601, Seções 6002 a 6005, do US Code; Rulle 11(a), itens (1, 2, 3, 4,), Rulle 11(b), item (1), subitens (A, B, C, D, E, F, G, H, I, J, K, L, M, N, O), item (2), item (3), Rulle 11(c), item (1), subitens (A, B, C), item (2), item (3), subitens (A, B), item (4), item (5), subitens (A, B, C), Rulle 11(d), Itens (1, 2), subitens (A, B), Rulle 11(e), Rulle 11(f), Rulle 11(g) e Rulle 11(h), da Federal Rulles of Criminal Procesure; art. 129, art. 438, art. 439, art. 440, art. 441, § 1-bis, art. 442, art. 443, art. 444, § 2º e § 3º, art. 445, art. 446, art. 447, art. 448, art. 449, art. 450, art. 451, art. 452, art. 453, art. 454, art. 455, art. 456, art. 457, art. 458, art. 459, art. 460, art. 461, art. 462, art. 463, art. 464, do Código de Processo Penal italiano; Lei nº 497, de 14 de outubro de 1974, da Itália; art. 129, art. 133, art. 289-bis, § 4º, art. 416-bis, art. 441, § 1º-bis, art. 444, § 2º, art. 605 e art. 630, §§ 4º e 5º, do Código Penal, da Itália; Lei nº 894, de 30 de dezembro de 1980, da Itália; art. 1º, art. 2º, art. 3º e art. 10 da Lei nº 304, de 29 de maio de 1982, da Itália; art. 1º e art. 5º da Lei nº 34, de 18 de fevereiro de 1987, da Itália; Lei nº 646, de 1982 (Lei Rognoni-La Torre), da Itália; art. 8º, § 1º, do Decreto-lei nº 152, de 1991 (convertido pela Lei nº 203, de 1991), da Itália; art. 6º, art. 9º, § 3º, art. 10, art. 11, art. 12, art. 13, art. 16-quater, § 3º, art. 16-quinquies, §§ 2º e 3º, art. 16-octies e art. 16-nonies do Decreto-lei nº 8, de 15 de janeiro de 1991 (convertido pela Lei nº 82, de 15 de março de 1991), da Itália; Lei nº 45, de 13 de fevereiro de 2001, da Itália; art. 444, § 2º, e arts. 438 a 464 e do Código de Processo Penal, da Itália; Lei nº 689, de 1981, da Itália. - Decisão estrangeira citada: Caso Santobello vs. New York, 404 U.S. 257 (1971), Caso Kastigar vs. United States 406 U.S. 441 (1972), da Suprema Corte Americana, Caso Enzo Tortora (década de 1980), da Itália. - Veja Pet 6363 e Pet 7265 do STF. Número de páginas: 294. Análise: 10/11/2020, JSF.
Doutrina
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