Jurisprudência STF 3311 de 29 de Setembro de 2022

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

ADI 3311

Classe processual

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Relator

ROSA WEBER

Data de julgamento

14/09/2022

Data de publicação

29/09/2022

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-195 DIVULG 28-09-2022 PUBLIC 29-09-2022

Partes

REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA - CNI ADV.(A/S) : CASSIO AUGUSTO MUNIZ BORGES INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO SENADO FEDERAL AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE GASTRONOMIA, HOSPEDAGEM E TURISMO - ABRESI ADV.(A/S) : EDUARDO ANTONIO LUCHO FERRAO AM. CURIAE. : ESTADO DE SERGIPE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE AM. CURIAE. : PARTIDO VERDE - PV ADV.(A/S) : VERA LUCIA DA MOTTA AM. CURIAE. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA SAÚDE - CNTS ADV.(A/S) : MARCO TULIO DE ALVIM COSTA AM. CURIAE. : INSTITUTO BRASILEIRO DE POLÍTICA E DIREITO DO CONSUMIDOR - BRASILCON ADV.(A/S) : CARLOS MARIO DA SILVA VELLOSO FILHO AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PROPAGANDA - ABP ADV.(A/S) : GUSTAVO BINENBOJM AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS EDITORES DE REVISTAS - ANER ADV.(A/S) : LOURIVAL JOSE DOS SANTOS AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE JORNAIS - ANJ ADV.(A/S) : PAULO RICARDO TONET CAMARGO AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO NACIONAL DE HOTEIS RESTAURANTES BARES E SIMILARES ADV.(A/S) : RICARDO RIELO FERREIRA AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE GASTRONOMIA, HOSPITALIDADE E TURISMO (ABRESI) ADV.(A/S) : EDUARDO ANTONIO LUCHO FERRAO AM. CURIAE. : INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC ADV.(A/S) : CHRISTIAN TARIK PRINTES ADV.(A/S) : WALTER JOSE FAIAD DE MOURA AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DE CONTROLE DO TABAGISMO, PROMOÇÃO DA SAÚDE E DOS DIREITOS HUMANOS - ACT PROMOÇÃO DA SAÚDE ADV.(A/S) : ADRIANA PEREIRA DE CARVALHO ADV.(A/S) : THALITA FERREIRA DIAS ADV.(A/S) : WALTER JOSE FAIAD DE MOURA

Ementa

EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 3º, CAPUT e §§ 2º, 3º, 4º, 5º E 6º, DA LEI Nº 9.294/1996. PRODUTOS FUMÍGENOS, DERIVADOS OU NÃO DO TABACO. RESTRIÇÕES À PROPAGANDA COMERCIAL. ADVERTÊNCIAS SANITÁRIAS NAS EMBALAGENS. PRELIMINARES REJEITADAS. ADITAMENTO ACOLHIDO. EPIDEMIA DO TABAGISMO. CONVENÇÃO-QUADRO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O CONTROLE DO TABACO (CQCT). OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PREVALÊNCIA DA TUTELA DA SAÚDE. PRIORIDADE ABSOLUTA DA PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. CONCRETIZAÇÃO DOS OBJETIVOS FUNDAMENTAIS DA REPÚBLICA. IMPROCEDÊNCIA. 1. A Confederação Nacional da Indústria (CNI), entidade sindical de nível superior que congrega as empresas da indústria nacional, enquadra-se na hipótese de legitimação prevista no art. 103, IX, CF. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade, por existir pertinência temática entre seus fins institucionais e a controvérsia constitucional posta. As restrições impugnadas afetam os interesses das fabricantes dos produtos fumígenos, responsáveis pela propaganda da marca e dos produtos e pelas embalagens. 2. É da linha decisória deste Supremo Tribunal Federal a prejudicialidade por alterada a norma contestada. Inexistência de inovação substancial a ponto de exigir a reconstrução do quadro argumentativo em nova ação. Rejeitada a preliminar de prejuízo, com acolhimento do aditamento da petição inicial. 3. A propaganda comercial encontra proteção constitucional, por ser manifestação da liberdade de expressão e comunicação. Na arquitetura dos direitos fundamentais, que não comporta direitos absolutos, sujeita-se a restrições, desde que proporcionais, na proteção de outros valores públicos. 4. A atividade empresarial, em todas as suas facetas, inclusive a publicitária, submete-se aos princípios da ordem econômica e há compatibilizar-se com a concretização dos demais direitos fundamentais. 5. O art. 220, § 4º, CF, no sentido de que a propaganda do “tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias” pode sofrer “restrições legais” explicita a possibilidade e a importância das limitações publicitárias dos produtos notadamente nocivos. 6. A propaganda comercial pode sofrer restrição legal de variada intensidade e, de modo proporcional, ser afastada para a tutela de outros direitos fundamentais. A expressão “restrição”, no art. 220, § 4º, CF, não traduz limitação apriorística à ponderação de valores resultante da aplicação do princípio da proporcionalidade no caso concreto. 7. Surgem constitucionais as restrições da publicidade dos produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco, limitada à exposição dos produtos nos postos de venda, e a imposição de advertência sanitária acompanhada de imagem, por se mostraram adequadas, necessárias e proporcionais em sentido estrito, no contexto multifacetado das políticas públicas de combate ao fumo e de controle do tabaco. 8. Prevalência da tutela da saúde (art. 6º, CF) e incidência da proteção prioritária da criança e do adolescente (art. 227, CF). Concretização dos objetivos fundamentais da República (art. 3º, CF), mediante o estabelecimento de limites à atividade empresarial, no trato de problema de saúde pública de grande proporção. Limitada a livre iniciativa, na dimensão expressiva e comunicativa, para a construção de uma sociedade mais livre, justa e solidária, o desenvolvimento nacional sustentável, a redução de desigualdades e a promoção do bem de todos. 9. Inocorrência de delegação legislativa ao atribuir-se, ao Ministério da Saúde, a tarefa de especificar as advertências sanitárias. Competência regulamentar de segundo grau para fiel execução da lei. Aplicação do precedente formado ao julgamento da ADI 1075 (Rel. Min. Celso de Mello, Pleno, j. virtual de 25.9 a 05.10.2020, DJe 19.10.2020). 10. Ação conhecida e pedido julgado improcedente.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação, inclusive nos termos do aditamento apresentado, e, no mérito, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Falou, pelo amicus curiae Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor - BRASILCON, o Dr. Bruno Nunes Barbosa Miragem. Impedidos os Ministros Roberto Barroso e Cármen Lúcia. Plenário, Sessão Virtual de 2.9.2022 a 13.9.2022 (Sessão iniciada na Presidência do Ministro Luiz Fux e finalizada na Presidência da Ministra Rosa Weber).

Indexação

- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGITIMIDADE ATIVA, CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA (CNI), AUSÊNCIA, PERTINÊNCIA TEMÁTICA, TRIBUTAÇÃO, SERVIÇO, ATUAÇÃO, CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (CADE). EXCEPCIONALIDADE, RESTRIÇÃO, LIBERDADE DE EXPRESSÃO, DIREITO ABSOLUTO. PROPAGANDA, DIREITO À INFORMAÇÃO, ATIVIDADE ECONÔMICA. LEI ESTADUAL, PROIBIÇÃO, CONSUMO, CIGARRO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL. CONSTITUCIONALIDADE, LIMITAÇÃO, PUBLICIDADE, TELEVISÃO POR ASSINATURA, RESTRIÇÃO, LIBERDADE DE EXPRESSÃO. RESTRIÇÃO, USO, PROPAGANDA, CIGARRO. CONSTITUCIONALIDADE, ATO NORMATIVO, DEFESA, CONSUMIDOR, DIREITO À INFORMAÇÃO.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00004 ART-00003 ART-00005 INC-00004 INC-00009 INC-00014 INC-00032 ART-00006 ART-00023 INC-00002 PAR-00003 ART-00037 ART-00087 PAR-ÚNICO INC-00002 ART-00103 INC-00009 ART-00170 "CAPUT" INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 INC-00009 PAR-ÚNICO ART-00194 ART-00196 ART-00220 "CAPUT" PAR-00003 INC-00002 PAR-00004 ART-00227 "CAPUT" CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00065 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED LEI-007488 ANO-1986 ART-00001 PAR-ÚNICO LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008069 ANO-1990 ART-00081 INC-00003 ART-00243 ECA-1990 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE LEG-FED LEI-009782 ANO-1995 ART-00008 PAR-00001 INC-00010 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009294 ANO-1996 ART-00002 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002 ART-00003 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006 ART-0003A ART-0003B ART-0003C LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009532 ANO-1997 ART-00044 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00003 INC-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010167 ANO-2000 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010764 ANO-2003 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012485 ANO-2011 ART-00024 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012546 ANO-2011 ART-00020 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 INC-00001 INC-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013874 ANO-2019 ART-00004 INC-00008 LEI ORDINÁRIA LEG-INT CVC ANO-1990 ART-00024 CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA LEG-FED CVC ANO-2003 ART-00004 LET-B ART-00005 NÚMERO-00001 NÚMERO-00002 LET-A LET-B NÚMERO-00003 ART-00006 ART-00007 ART-00008 ART-00009 ART-00010 ART-00011 NÚMERO-00001 LET-A LET-B INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 NÚMERO-00002 NÚMERO-00003 NÚMERO-00004 NÚMERO-00046 ART-00012 ART-00013 NÚMERO-00001 NÚMERO-00002 NÚMERO-00003 NÚMERO-00004 LET-A LET-B LET-C LET-D LET-E LET-F NÚMERO-00005 NÚMERO-00006 NÚMERO-00007 NÚMERO-00008 NÚMERO-00012 NÚMERO-00013 NÚMERO-00014 NÚMERO-00015 NÚMERO-00016 NÚMERO-00017 ART-00014 ART-00015 ART-00016 ART-00017 ART-00018 ART-00019 ART-00021 ART-00022 CONVENÇÃO - QUADRO SOBRE CONTROLE DO USO DO TABACO, ADOTADA PELOS PAÍSES MEMBROS DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE EM 21 DE MAIO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 16 DE JUNHO DE 2003 LEG-FED MPR-002190 ANO-2001 MEDIDA PROVISÓRIA - REEDIÇÃO Nº 34 LEG-FED DLG-000028 ANO-1990 DECRETO LEGISLATIVO LEG-FED DLG-001012 ANO-2005 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONVENÇÃO-QUADRO SOBRE CONTROLE DO USO DO TABACO, ADOTADA PELOS PAÍSES MEMBROS DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE EM 21 DE MAIO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 16 DE JUNHO DE 2003 LEG-FED DLG-000185 ANO-2017 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA O PROTOCOLO PARA ELIMINAR O COMÉRCIO ILÍCITO DE PRODUTOS DE TABACO, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2012 LEG-FED DEC-099710 ANO-1990 DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA LEG-FED DEC-009944 ANO-2003 DECRETO LEG-FED DEC-005658 ANO-2006 DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO-QUADRO SOBRE CONTROLE DO USO DO TABACO, ADOTADA PELOS PAÍSES MEMBROS DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE EM 21 DE MAIO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 16 DE JUNHO DE 2003 LEG-FED DEC-005658 ANO-2006 DECRETO LEG-FED DEC-009516 ANO-2018 DECRETO - PROMULGA O PROTOCOLO PARA ELIMINAR O COMÉRCIO ILÍCITO DE PRODUTOS DE TABACO, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2012 LEG-FED PRT-000490 ANO-1988 PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS LEG-FED PRT-000731 ANO-1990 PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS LEG-FED PRT-001050 ANO-1990 PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS LEG-FED PRT-002169 ANO-1994 PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS LEG-FED PRT-000050 ANO-1995 PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS LEG-FED PRT-000477 ANO-1995 PORTARIA INTERMINISTERIAL DO MINISISTÉRIO DA SAÚDE E DO MINISTÉRIO DE JUSTIÇA - MS/MJ LEG-FED PRT-000010 ANO-2020 PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS LEG-FED PJLCP-006387 ANO-2019 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR LEG-FED PJL-004556 ANO-1989 PROJETO DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - CD LEG-FED PJL-000114 ANO-1995 PROJETO DE LEI DO SENADO FEDERAL - SF LEG-FED PJL-009294 ANO-1996 PROJETO DE LEI LEG-INT PLT ANO-2012 PROTOCOLO PARA ELIMINAR O COMÉRCIO ILÍCITO DE PRODUTOS DE TABACO, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2012 LEG-DIS PJL-000769 ANO-2015 PROJETO DE LEI DO SENADO FEDERAL - SF

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (ADI, LEGITIMIDADE ATIVA, CNI) ADI 1055 (TP), ADI 2359 (TP). (ADI, LEGITIMIDADE ATIVA, ENTIDADE DE CLASSE, PERTINÊNCIA TEMÁTICA) ADI 1115 MC (TP). (ADI, ILEGITIMIDADE ATIVA, CNI, AUSÊNCIA, PERTINÊNCIA TEMÁTICA, TRIBUTAÇÃO, SERVIÇO, ATUAÇÃO, CADE) ADI 4474 AgR (TP), ADI 5742 AgR (TP). (EXCEPCIONALIDADE, RESTRIÇÃO, LIBERDADE DE EXPRESSÃO, DIREITO ABSOLUTO) RE 511961 (TP), ADI 5136 MC (TP). (PROPAGANDA, DIREITO À INFORMAÇÃO, ATIVIDADE ECONÔMICA) ADI 4613 (TP). (LEI ESTADUAL, PROIBIÇÃO, CONSUMO, CIGARRO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL) ADI 4306 (TP). (CONSTITUCIONALIDADE, LIMITAÇÃO, PUBLICIDADE, TELEVISÃO POR ASSINATURA, RESTRIÇÃO, LIBERDADE DE EXPRESSÃO) ADI 4923 (TP). (RESTRIÇÃO, USO, PROPAGANDA, CIGARRO) ADI 4874 (TP). (CONSTITUCIONALIDADE, ATO NORMATIVO, DEFESA, CONSUMIDOR, DIREITO À INFORMAÇÃO) ADI 4512 (TP), ADI 6094 (TP). (COMPETÊNCIA, MINISTRO DE ESTADO, REGULAMENTAÇÃO, LEI) ADI 1075 (TP). - Decisões estrangeiras citadas: Caso Estados Unidos da América vs. Philip Morris, de 2006, da Suprema Corte dos Estados Unidos da América. - Legislação estrangeira citada: art. 8º da Lei nº 18.256/2008 e Lei nº 19.723/2018, do Uruguai e Tobacco Products Regulations (Plain and Standardized Appearance), do Canadá. - Veja Resolução CSP29.R12 da Organização Pan-americana da Saúde. - Veja Resoluções nº 23.32, 24.48, 29.55, 31.56, 33.35, 39.14, 40.38 (1987), 41.25 (1988), 42.19 (1989), 43.16 (1990), 44.26 (1991), 45.20 (1992), 46.8 (1993), 48.11 (1995), 49.17 (1996), 52.18 (1999) e 56.01, da Assembleia Mundial da Saúde (AMS). - Veja Master Settlement Agreement, de 1998, firmado pelos estados americanos com as empresas tabagistas. Número de páginas: 106. Análise: 04/04/2023, JRS.

Doutrina

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