“incumbências do orgão nacional” em Decisões

• Jurisprudência - STF1279311 de 05/04/2021

  AGTE.(S) : CARLOS HENRIQUE AMORIM ADV.(A/S) : PUBLIO BORGES ALVES AGTE.(S) : ANTONIO POINCARE ANDRADE FILHO ADV.(A/S) : HISLEY MORAIS DA SILVA AGTE.(S) : EDUARDO BONAGURA ADV.(A/S) : SOLANO DONATO CARNOT DAMACENA AGTE.(S) : VICENTE ALVES DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : ROMES DA MOTA SOARES AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS INTDO.(A/S) : CACILDO VASCONCELOS ADV.(A/S) : DARCI MARTINS COELHO ADV.(A/S) : DIVINO JOSE RIBEIRO INTDO.(A/S) : CÉSAR HANNA HALUN ADV.(A/S) : DIVINO JOSE RIBEIRO INTDO.(A/S) : RAIMUNDO COIMBRA JUNIOR ADV.(A/S) :...
• Jurisprudência - STF1279311 de 04/06/2021

  EMBTE.(S) : CARLOS HENRIQUE AMORIM ADV.(A/S) : PUBLIO BORGES ALVES EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS INTDO.(A/S) : ANTONIO POINCARE ANDRADE FILHO ADV.(A/S) : HISLEY MORAIS DA SILVA INTDO.(A/S) : EDUARDO BONAGURA ADV.(A/S) : SOLANO DONATO CARNOT DAMACENA INTDO.(A/S) : VICENTE ALVES DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : ROMES DA MOTA SOARES INTDO.(A/S) : CACILDO VASCONCELOS ADV.(A/S) : DARCI MARTINS COELHO ADV.(A/S) : DIVINO JOSE RIBEIRO INTDO.(A/S) : CÉSAR HANNA HALUN ADV.(A/S) : DIVINO JOSE RIBEIRO INTDO.(A/S) : RAIMUNDO COIMBRA JUNIOR A...
• Jurisprudência - STF576 de 25/04/2022

  EMENTA DEFENSORIA PÚBLICA. INSTITUIÇÃO ESSENCIAL À FUNÇÃO JURISDICIONAL DO ESTADO. ACESSO À JUSTIÇA. DEFESA JURÍDICA INTEGRAL DOS NECESSITADOS. ART. 134 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ATOS EXTRAPROCESSUAIS. CONCILIAÇÃO. MEDIAÇÃO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. AÇÃO PENAL PRIVADA E SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. PATROCÍNIO DOS DIREITOS E INTERESSES DO CONSUMIDOR, DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DO IDOSO E DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. TRANSPOSIÇÃO. ART. 22 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. OBSERVÂNCIA. DESVIO DE FUNÇÃO. INOCORRÊNCIA. ISONOMIA REMUNERATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A Defensoria ...
• Jurisprudência - STF6792 de 04/04/2025

  Acórdão(s) citado(s): (LIBERDADE DE EXPRESSÃO) ADPF 130 (TP), ADI 869 (TP), ADI 2404 (TP), ADI 2566 (TP), HC 82424 (TP), ADI 3311 (TP), ADI 3481 (TP), ADI 3741 (TP), RE 511961 (TP), ADI 4066 (TP), ADPF 187 (TP), ADI 4274 (TP), AI 675276 AgR (2ªT), ADI 4451 (TP), RE 685493 (TP), ADI 4815 (TP), ADI 5136 MC (TP), Rcl 15243 AgR (2ªT), Rcl 22328 (1ªT), ADI 5418 (TP), RE 1010606 (TP), ADI 5852 (TP), ADI 5970 (TP), Rcl 38782 (2ªT). (LIBERDADE DE IMPRENSA) ADPF 130 (TP), Rcl 9428 (TP), ADI 4815 (TP). (DESINFORMAÇÃO) AP 1044 (TP), ADI 7261 (TP). (ASSÉDIO JUDICIAL) Rcl 23899 (TP). (LIBERDADE DE EXPRESSÃO, DIREITO DE INFORMAR, RESPONSABILIDADE ...

  • Civil
  • Responsabilidade Civil
• Jurisprudência - STF1017365 de 15/02/2024

  ALMEIDA, Carolina Soccio Di Manno de. Conflitos na Exploração de Recursos Naturais em Terras Indígenas: Um Estudo de Caso nas Américas. Disponível em: https://periodicos.ufpe.br/revistas/politicahoje/ article/view/3755/3059. AMADO, Luis Henrique Eloy. Direitos dos Povos Indígenas e Legislação Indigenista. Disponível em: https://pt.scribd.com/document/410464655/Direitos-Indigenas-e-eLegislação-Indigenista-Eloy-Amado. ALMEIDA JÚNIOR, João Mendes de. Os indígenas do Brasil e seus direitos individuais e políticos, São Paulo: Hennies Irmãos, 1912. ARAÚJO JUNIOR, Julio José. Desafios na proteção da posse constitucional de terras indígenas. In: MEND...

  • Constitucional
  • Direitos e Garantias Fundamentais
  • Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
• Jurisprudência - STF806339 de 19/03/2021

  RECTE.(S) : SINDICATO UNIFICADO DOS TRABALHADORES PETROLEIROS PETROQUIMICOS QUIMICOS E PLASTICOS DOS ESTADOS DE ALAGOAS E SERGIPE SINDIPETRO RECTE.(S) : COORDENAÇÃO NACIONAL DE LUTAS - CONLUTAS RECTE.(S) : PARTIDO SOCIALISTA DOS TRABALHADORES UNIFICADO - PSTU ADV.(A/S) : RAQUEL DE OLIVEIRA SOUSA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO ADV.(A/S) : ARISTEU CESAR PINTO NETO RECDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SINDICATOS FEDERACOES ASSOCIACOES CENTRAIS SINDICAIS ORGAOS CLASSISTAS E ENTIDADES AFINS DO ESTADO DE SERGIPE - SINTES ADV.(A/S) :...

  • Constitucional
  • Direitos e Garantias Fundamentais
  • Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
  • Direitos de liberdade
  • Liberdade de reunião
• Jurisprudência - STF5505 de 30/04/2020

  Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 22, XLI E LV, E 38, V, DA LEI COMPLEMENTAR 141/1996 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL). ATRIBUIÇÃO AO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DA COMPETÊNCIA PARA INTERPOR RECURSOS DIRIGIDOS AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DOS PROCURADORES-GERAIS DE JUSTIÇA NAS LEIS ORGÂNICAS DOS MINISTÉRIOS PÚBLICOS ESTADUAIS. ROL NÃO EXAUSTIVO DA LEI FEDERAL LEI 8.625/1993 (LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - LONMP). INVIABILIDADE DA INVO...
• Jurisprudência - STF6421 de 12/11/2020

  CONTROLE JUDICIAL, RELEVÂNCIA, URGÊNCIA, MEDIDA PROVISÓRIA. CONTEXTO HISTÓRICO, EDIÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, PANDEMIA, CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19). CRISE, PANDEMIA, CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19), INFLUÊNCIA, ORDENAMENTO JURÍDICO. CRISE, SAÚDE, PANDEMIA, EQUIVALÊNCIA, NÚMERO, MORTE, GUERRA, CARÁTER CIVIL, ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. PANDEMIA, CRISE ECONÔMICA, QUEBRA, EMPRESA, DESEMPREGO; AUXÍLIO, SITUAÇÃO EMERGENCIAL, MULTIPLICIDADE, TRABALHADOR, CARÁTER INFORMAL. PANDEMIA, CRISE, CARÁTER FISCAL, AMEAÇA, COFRES PÚBLICOS. DEFINIÇÃO, POLÍTICAS PÚBLICAS, CONTENÇÃO, PANDEMIA, OBSERVÂNCIA; CORRELAÇÃO, RESTRIÇÃO, CIRCULAÇÃO, PESSOA NATU...

  • Administrativo

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