Jurisprudência STF 1279311 de 05 de Abril de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1279311 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Data de julgamento
29/03/2021
Data de publicação
05/04/2021
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-061 DIVULG 30-03-2021 PUBLIC 05-04-2021
Partes
AGTE.(S) : CARLOS HENRIQUE AMORIM ADV.(A/S) : PUBLIO BORGES ALVES AGTE.(S) : ANTONIO POINCARE ANDRADE FILHO ADV.(A/S) : HISLEY MORAIS DA SILVA AGTE.(S) : EDUARDO BONAGURA ADV.(A/S) : SOLANO DONATO CARNOT DAMACENA AGTE.(S) : VICENTE ALVES DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : ROMES DA MOTA SOARES AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS INTDO.(A/S) : CACILDO VASCONCELOS ADV.(A/S) : DARCI MARTINS COELHO ADV.(A/S) : DIVINO JOSE RIBEIRO INTDO.(A/S) : CÉSAR HANNA HALUN ADV.(A/S) : DIVINO JOSE RIBEIRO INTDO.(A/S) : RAIMUNDO COIMBRA JUNIOR ADV.(A/S) : DIVINO JOSE RIBEIRO INTDO.(A/S) : HELCIO SANTANA SAMPAIO ADV.(A/S) : DIVINO JOSE RIBEIRO INTDO.(A/S) : JOSE AUGUSTO PUGLIESI TAVARES ADV.(A/S) : DIVINO JOSE RIBEIRO INTDO.(A/S) : JOSINIANE BRAGA NUNES ADV.(A/S) : DIVINO JOSE RIBEIRO INTDO.(A/S) : LAUREZ DA ROCHA MOREIRA ADV.(A/S) : DIVINO JOSE RIBEIRO INTDO.(A/S) : SOLANGE JANE TAVARES DUAILIBE DE JESUS ADV.(A/S) : ADEMIR TEODORO DE OLIVEIRA INTDO.(A/S) : ELI DIAS BORGES ADV.(A/S) : ADEMIR TEODORO DE OLIVEIRA INTDO.(A/S) : ESPÓLIO DE RAIMUNDO MOREIRA DE ARAÚJO ADV.(A/S) : DARCI MARTINS COELHO ADV.(A/S) : DIVINO JOSE RIBEIRO INTDO.(A/S) : FABIO MARTINS DE SANTANA ADV.(A/S) : MURILLO DUARTE PORFIRIO DI OLIVEIRA INTDO.(A/S) : FELIX VALUAR DE SOUSA BARROS ADV.(A/S) : RENATO ALVES SOARES INTDO.(A/S) : IDERVAL JOAO DA SILVA ADV.(A/S) : DIVINO JOSE RIBEIRO INTDO.(A/S) : MANOEL ARAGAO DA SILVA ADV.(A/S) : DIVINO JOSE RIBEIRO INTDO.(A/S) : JOAO OLIVEIRA DE SOUSA ADV.(A/S) : JULIANA BEZERRA DE MELO PEREIRA SANTANA INTDO.(A/S) : JOSE SANTANA NETO ADV.(A/S) : WYLKYSON GOMES DE SOUSA INTDO.(A/S) : PALMERI COSTA BEZERRA ADV.(A/S) : RENATO ALVES SOARES INTDO.(A/S) : PAULO SIDNEI ANTUNES ADV.(A/S) : HERBERT BRITO BARROS ADV.(A/S) : RAFAEL PEREIRA PARENTE INTDO.(A/S) : FABION GOMES DE SOUSA ADV.(A/S) : JUVENAL KLAYBER COELHO INTDO.(A/S) : JOSELI ÂNGELO AGNOLIN ADV.(A/S) : DOREMA SILVA COSTA
Ementa
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. REMUNERAÇÃO DE PARLAMENTARES ESTADUAIS. SESSÃO EXTRAORDINÁRIA. CONVOCAÇÃO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DA MORALIDADE. ADI 4.587/GO E ADI 4.509/PA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - A Constituição Federal veda o pagamento de parcela indenizatória aos parlamentares em razão de convocação extraordinária. Precedentes. II - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4°, do CPC).
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 19.3.2021 a 26.3.2021.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00485 PAR-00003 ART-01021 PAR-00004 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000356 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Número de páginas: 14. Análise: 15/07/2021, MJC.