Jurisprudência STF 1279311 de 04 de Junho de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1279311 AgR-ED
Classe processual
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Data de julgamento
31/05/2021
Data de publicação
04/06/2021
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-106 DIVULG 02-06-2021 PUBLIC 04-06-2021
Partes
EMBTE.(S) : CARLOS HENRIQUE AMORIM ADV.(A/S) : PUBLIO BORGES ALVES EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS INTDO.(A/S) : ANTONIO POINCARE ANDRADE FILHO ADV.(A/S) : HISLEY MORAIS DA SILVA INTDO.(A/S) : EDUARDO BONAGURA ADV.(A/S) : SOLANO DONATO CARNOT DAMACENA INTDO.(A/S) : VICENTE ALVES DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : ROMES DA MOTA SOARES INTDO.(A/S) : CACILDO VASCONCELOS ADV.(A/S) : DARCI MARTINS COELHO ADV.(A/S) : DIVINO JOSE RIBEIRO INTDO.(A/S) : CÉSAR HANNA HALUN ADV.(A/S) : DIVINO JOSE RIBEIRO INTDO.(A/S) : RAIMUNDO COIMBRA JUNIOR ADV.(A/S) : DIVINO JOSE RIBEIRO INTDO.(A/S) : HELCIO SANTANA SAMPAIO ADV.(A/S) : DIVINO JOSE RIBEIRO INTDO.(A/S) : JOSE AUGUSTO PUGLIESI TAVARES ADV.(A/S) : DIVINO JOSE RIBEIRO INTDO.(A/S) : JOSINIANE BRAGA NUNES ADV.(A/S) : DIVINO JOSE RIBEIRO INTDO.(A/S) : LAUREZ DA ROCHA MOREIRA ADV.(A/S) : DIVINO JOSE RIBEIRO INTDO.(A/S) : SOLANGE JANE TAVARES DUAILIBE DE JESUS ADV.(A/S) : ADEMIR TEODORO DE OLIVEIRA INTDO.(A/S) : ELI DIAS BORGES ADV.(A/S) : ADEMIR TEODORO DE OLIVEIRA INTDO.(A/S) : ESPÓLIO DE RAIMUNDO MOREIRA DE ARAÚJO ADV.(A/S) : DARCI MARTINS COELHO ADV.(A/S) : DIVINO JOSE RIBEIRO INTDO.(A/S) : FABIO MARTINS DE SANTANA ADV.(A/S) : MURILLO DUARTE PORFIRIO DI OLIVEIRA INTDO.(A/S) : FELIX VALUAR DE SOUSA BARROS ADV.(A/S) : RENATO ALVES SOARES INTDO.(A/S) : IDERVAL JOAO DA SILVA ADV.(A/S) : DIVINO JOSE RIBEIRO INTDO.(A/S) : MANOEL ARAGAO DA SILVA ADV.(A/S) : DIVINO JOSE RIBEIRO INTDO.(A/S) : JOAO OLIVEIRA DE SOUSA ADV.(A/S) : JULIANA BEZERRA DE MELO PEREIRA SANTANA INTDO.(A/S) : JOSE SANTANA NETO ADV.(A/S) : WYLKYSON GOMES DE SOUSA INTDO.(A/S) : PALMERI COSTA BEZERRA ADV.(A/S) : RENATO ALVES SOARES INTDO.(A/S) : PAULO SIDNEI ANTUNES ADV.(A/S) : HERBERT BRITO BARROS ADV.(A/S) : RAFAEL PEREIRA PARENTE INTDO.(A/S) : FABION GOMES DE SOUSA ADV.(A/S) : JUVENAL KLAYBER COELHO INTDO.(A/S) : JOSELI ÂNGELO AGNOLIN ADV.(A/S) : DOREMA SILVA COSTA
Ementa
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4°, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. NÃO CONHECIMENTO. MULTA APLICADA. I – A ausência de comprovação do depósito prévio da multa prevista pelo art. 1.024, § 4°, do CPC/2015, impõe o não conhecimento dos embargos de declaração, por não ter sido atendido o pressuposto objetivo de recorribilidade contido no art. 1.021, § 5°, do CPC/2015. Precedentes. II – Embargos de declaração não conhecidos, com aplicação de multa (art. 1.026, § 2°, do CPC/2015).
Decisão
A Turma, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração, com aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2°, do CPC/2015, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 21.5.2021 a 28.5.2021.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01021 PAR-00004 PAR-00005 ART-01024 PAR-00004 ART-01026 PAR-00002 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (APLICAÇÃO DE MULTA, RECURSO, DEPÓSITO PRÉVIO) RE 1044682 AgR (2ªT), RE 1047031 AgR (1ªT), RMS 34657 AgR-ED (1ªT), ARE 1032966 ED-AgR (2ªT), RE 866584 AgR-ED (1ªT), ARE 1041097 AgR-ED (1ªT), RE 982014 AgR-ED (2ªT), RE 1087761 AgR-ED (2ªT), MS 35522 AgR-ED (TP). Número de páginas: 11. Análise: 26/08/2021, MJC.