“implementação da lei de migração” em Legislação Federal

Lei2.036 de 22/10/1953
Lei nº 2.036 de 22 de Outubro de 1953...
Lei2.079 de 10/11/1953
Lei nº 2.079 de 10 de Novembro de 1953...
Lei3.497 de 21/12/1958
Lei nº 3.497 de 21 de dezembro de 1958...
Lei3.233 de 29/07/1957
Lei nº 3.233 de 29 de Julho de 1957...
Lei11.615 de 19/12/2007
Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União ( Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007 ), em favor da Presidência da República, dos Ministérios da Fazenda, da Previdência Social e da Defesa e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 464.450.590,00 (quatrocentos e sessenta e quatro milhões, quatrocentos e cinqüenta mil, quinhentos e noventa reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Lei12.279 de 30/06/2010
Art. 1º, III - do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que trata a Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005 :...
Lei6.636 de 08/05/1979
Art. 1º - O parágrafo único do art. 12 da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social), alterado pela Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 12 (...) Parágrafo único - Mediante declaração escrita do segurado, os dependentes indicados no item Ill do art. 11 poderão concorrer com a esposa, a companheira ou marido inválido, com a pessoa designada na forma do § 4º do mesmo artigo, salvo se existirem filhos com direito à prestação, caso em que caberá àqueles dependentes desde que viva...
Lei2.183 de 09/02/1954
Lei nº 2.183 de 9 de Fevereiro de 1954...