Lei nº 12.279 de 30 de Junho de 2010

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Transforma cargos vagos das Carreiras da Previdência, da Saúde e do Trabalho, estruturada pela Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, e da Seguridade Social e do Trabalho, estruturada pela Lei nº 10.483, de 3 de julho de 2002, em cargos do Plano de Carreiras de que trata a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI, de que trata a Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, e do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que trata a Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005; altera a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993; e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 30 de junho de 2010; 189º da Independência e 122º da República.

Art. 1º

Ficam transformados 3.292 (três mil, duzentos e noventa e dois) cargos vagos da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006 , e 2.205 (dois mil, duzentos e cinco) cargos vagos da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.483, de 3 de julho de 2002 , relacionados no Anexo I, integrantes do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde, nos seguintes cargos de provimento efetivo:

I

do Plano de Carreiras de que trata a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993 :

a

891 (oitocentos e noventa e um) cargos de Assistente, de nível intermediário, da Carreira de Gestão, Planejamento e Infra-Estrutura em Ciência e Tecnologia;

b

328 (trezentos e vinte e oito) cargos de Analista em Ciência e Tecnologia, de nível superior, da Carreira de Gestão, Planejamento e Infra-Estrutura em Ciência e Tecnologia;

c

440 (quatrocentos e quarenta) cargos de Técnico, de nível intermediário, da Carreira de Desenvolvimento Tecnológico;

d

856 (oitocentos e cinquenta e seis) cargos de Tecnologista, de nível superior, da Carreira de Desenvolvimento Tecnológico; e

e

8 (oito) cargos de Pesquisador, de nível superior, da Carreira de Pesquisa em Ciência e Tecnologia;

II

do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Nacional de Propriedade Industrial, de que trata a Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006 :

a

150 (cento e cinquenta) cargos de Técnico em Planejamento, Gestão e Infra-Estrutura em Propriedade Industrial, de nível intermediário, da Carreira de Suporte em Planejamento, Gestão e Infra-Estrutura em Propriedade Industrial; e

b

100 (cem) cargos de Analista de Planejamento, Gestão e Infra-Estrutura em Propriedade Industrial, de nível superior, da Carreira de Planejamento, Gestão e Infra-Estrutura em Propriedade Industrial; e

III

do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que trata a Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005 :

a

155 (cento e cinquenta e cinco) cargos de Assistente Técnico-Administrativo, de nível intermediário; e

b

105 (cento e cinco) cargos de Técnico de Nível Superior, de nível superior.

§ 1º

A criação de cargos, mediante transformação, a que se refere o caput deste artigo, dar-se-á sem aumento de despesa, mediante a compensação financeira entre os valores correspondentes à totalidade da remuneração dos cargos que estão sendo criados e os valores correspondentes à totalidade da remuneração dos cargos que estão sendo transformados, conforme demonstrado no Anexo II.

§ 2º

Os cargos de que trata o inciso I do caput deste artigo serão redistribuídos pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para órgãos e entidades da administração pública federal ou neles colocados em exercício, conforme o caso, de acordo com as necessidades de recomposição de seus quadros de pessoal, observada a legislação pertinente.

Art. 2º

O provimento dos cargos criados por esta Lei dar-se-á de forma gradual, mediante autorização do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, observada a disponibilidade orçamentária, nos termos do § 1º do art. 169 da Constituição Federal .

Art. 3º

O § 1º do art. 1º da Lei no 8.691, de 28 de julho de 1993 , passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XXX: "Art. 1º (...) § 1º (...) XXX - Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia -CENSIPAM. (...)" (NR)

Art. 4º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Paulo Bernardo Silva José Gomes Temporão

Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.7.2010

Anexo

ANEXO I

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS TRANSFORMADOS NO QUADRO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE

a) cargos da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006:

Cargos de Nível Superior
GRUPO/CARGO	CARGO	QUANTITATIVO
422009	Analista de Informações	1
422010	Analista de Métodos Quantitativos A	1
422011	Analista de Organização e Métodos	5
422015	Analista de Sistemas	10
422020	Analista de Suporte	1
422021	Analista de Suporte de Sistemas B	1
422035	Auditor	7
422046	Dentista	3
422068	Inspetor de Café	1
422069	Médico	1.151
422071	Médico de Saúde Pública	1
422085	Pesquisador em Ciências da Saúde	5
422086	Pesquisador em Ciências Exatas e da Natureza	1
422103	Sociólogo	30
422105	Técnico de Nível Superior	15
422106	Técnico de Planejamento	1
422109	Técnico de Treinamento	2
422110	Técnico em Educação Física	1
422114	Técnico em Assuntos Culturais	5
422123	Técnico em Saúde	1
Subtotal Nível Superior		1.243

Cargos de Nível Intermediário
422205	Agente de Cinefotografia e Microfilmagem		12
422206	Agente de Abastecimento		1
422214	Agente de Portaria		129
422216	Agente de Programas Assistenciais		1
422217	Agente de Saúde		12
422218	Agente de Saúde Pública		96
422219	Agente de Serviços Complementares		32
422220	Agente de Serviços de Engenharia		1
422222	Agente de Telecomunicações e Eletricidade		25
422224	Agente de Vigilância		59
422233	Artífice de Artes Gráficas		61
422234	Artífice de Carpintaria e Marcenaria		15
422235	Artífice de Confecção de Roupas e Uniformes		5
422236	Artífice de Eletricidade e Comunicações		63
422237	Artífice de Estrutura de Obras e Metalurgia		34
422238	Artífice de Manutenção de Veículos		1
422239	Artífice de Mecânica		14
422250	Assistente de Administração		4
422258	Atendente		7
422264	Auxiliar de Administração		1
422270	Auxiliar de Higiene Dental		1
422271	Auxiliar de Laboratório		1
422273	Auxiliar de Recreação		1
422277	Auxiliar de Serviços Diversos		1
422282	Auxiliar Operacional de Serviços Diversos de Saúde		4
422283	Auxiliar Operacional de Serviços Diversos		657
422284	Auxiliar Técnico da Produção A		3
422285	Auxiliar Técnico da Produção B	2
422300	Datilógrafo	435
422301	Desenhista	27
422303	Digitador	18
422311	Especialista de Nível Médio	1
422315	Identificador Datiloscópico	3
422322	Laboratorista	1
422323	Laboratorista Jornada 8 Horas	73
422335	Motorista Oficial	105
422341	Operador de Cinefotografia e Microfilmagem	1
422343	Operador de Computador	6
422355	Programador	4
422358	Scheduller	1
422362	Técnico	18
422364	Técnico de Arquivo	7

422366	Técnico de Controle de Produção	1
422370	Técnico de Nível Médio	41
422373	Técnico de Processamento de Dados	2
422375	Técnico de Sistemas	2
422388	Técnico em Recursos Minerais	23
422389	Técnico em Secretariado	1
422402	Telefonista 30 Horas	36
Subtotal Nível Intermediário		2.049
TOTAL		3.292

b) cargos da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.483, de 3 de julho de 2002:

Cargos de Nível Superior
GRUPO/CARGO	CARGO	QUANTITATIVO
430060	Médico	1.323
430063	Médico do Trabalho	1
430074	Médico Veterinário	1
430029	Sociólogo	1
430221	Técnico de Nível Superior	3
Subtotal Nível Superior		1.329

Cargos de Nível Intermediário
430002	Agente de Portaria	100
430107	Agente de Saúde Pública	6
430004	Agente de Serviços Complementares	12
430027	Agente de Telecomunicações e Eletricidade	3
430045	Agente de Vigilância	36
430042	Artífice de Artes Gráficas	5
430054	Artífice de Carpintaria e Marcenaria	9
430047	Artífice de Confecção de Roupas e Uniformes	6
430003	Artífice de Eletricidade e Comunicações	7
430037	Artífice de Mecânica	9
430171	Auxiliar de Administração	2
430014	Auxiliar de Recreação	1
430173	Auxiliar de Serviços Diversos	1
430144	Auxiliar Operacional de Serviços Diversos de Saúde	7
430070	Auxiliar Operacional de Serviços Diversos	509
430174	Auxiliar Técnico da Produção A	2
430058	Datilógrafo	44
430116	Desenhista	2
430179	Digitador	5
430207	Laboratorista	1
430139	Laboratorista Jornada 8 Horas	5
430208	Microscopista	1
430098	Motorista Oficial	70
430152	Operador de Computação	1
430185	Operador de Computador	1
430059	Técnico de Nível Médio	8
430032	Técnico em Secretariado	1
430044	Telefonista 30 Horas	22
Subtotal Nível Intermediário		876
TOTAL		2.205

ANEXO II

a) despesa com os cargos a serem transformados

			QTDE DE	REMUNE-
ÓRGÃO	CARREIRA	ESC. DO	CARGOS	RAÇÃO EM	IMPACTO
		CARGO	A SEREM	JUNHO DE	MENSAL (R$)
			TRANSFORMADOS	2009 (R$)
	Carreira da	NS	1.243	2.120,67	2.635.992,81
	Previdência,
	da Saúde e do	NI	2.049	1.982,95	4.063.064,55
Ministério	Trabalho
da Saúde	Carreira da	NS	1.329	2.038,07	2.708.595,03
	Seguridade
	Social e do	NI	876	1.649,47	1.444.935,72
	Trabalho
TOTAL			5.497		10.852.588,11

b) previsão de despesa com os cargos criados mediante transformação

		ESC.	QTDE DE CARGOS	REMUNERA-	IMPACTO
CARREIRA	CARGO	DO	CRIADOS	ÇÃO EM	MENSAL
		CARGO	MEDIANTE	JUNHO DE	(R$)
			TRANSFORMAÇÃO	2009 (R$)
Carreira de	Assistente	NI	891	2.301,28	2.050.440,48
Gestão,
Planejamento e	Analista em
Infra-Estrutura	Ciência e	NS	328	4.178,72	1.370.620,10
em Ciência e	Tecnologia
Tecnologia
Carreira de	Técnico	NI	440	2.301,28	1.012.563,20
Desen-
volvimento	Tecnologista	NS	856	4.178,72	3.576.984,43
Tecnológico
Carreira de
Pesquisa em	Pesquisador	NS	8	5.310,13	42.481,04
Ciência e
Tecnologia
Carreira de	Técnico em
Suporte em	Planejamento,
Planejamento,	Gestão e Infra-
Gestão e Infra-	Estrutura em	NI	150	3.163,28	474.492,00
Estrutura em	Propriedade
Propriedade	Industrial
Industrial
Carreira de	Analista de
Planejamento,	Planejamento,
Gestão e Infra-	Gestão e Infra-	NS	100	6.038,03	603.803,00
Estrutura em	Estrutura em
Propriedade	Propriedade
Industrial	Industrial
Plano	Assistente
Especial	Técnico-	NI	155	2.145,42	332.540,10
De	Administrativo
Cargos da	Técnico de	NS	105	3.054,22	320.693,10
Cultura	Nível Superior
TOTAL			3.033		9.784.617,40