“implementação da lei de migração” em Legislação Federal

• Lei13.855 de 08/07/2019

  Brasília, 8 de julho de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

• Lei2.302 de 28/08/1954

  Lei nº 2.302 de 28 de Agosto de 1954...

• Lei4.335 de 01/06/1964

  Lei nº 4.335 de 1º de Junho de 1964...

• Lei5.239 de 31/01/1967

  Lei nº 5.239 de 31 de Janeiro de 1967...

• Lei7.039 de 11/10/1982

  Lei nº 7.039 de 11 de Outubro de 1982...

• Lei11.883 de 23/12/2008

  Lei nº 11.883 de 23 de dezembro de 2008...

• Lei7.860 de 26/10/1989

  Lei nº 7.860 de 26 de Outubro de 1989...

• Lei4.114 de 17/08/1962

  Lei nº 4.114 de 17 de Agosto de 1962...

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