“implementação da lei de migração” em Legislação Federal
- Lei7.098 de 01/06/1983
Lei nº 7.098 de 1º Junho de 1983...
- Lei7.114 de 17/08/1983
Lei nº 7.114 de 17 Agosto de 1983...
- Lei6.018 de 02/01/1974
Art. 1º - Não se aplicará a multa prevista no artigo 8º, da Lei número 4.737, de 15 de julho de 1965 , aos que se inscreverem até a data do encerramento do prazo de alistamento para as eleições de 1974.
- Lei3.557 de 17/05/1959
Lei nº 3.557 de 17 de Maio 1959...
- Lei6.004 de 19/12/1973
Art. 3º - A gratificação adicional por tempo de serviço dos funcionários do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho que forem incluídos nos Grupos de que trata esta Lei e nos demais estruturados ou criados na forma da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970 , será calculada de acordo com o disposto no artigo 10, da Lei nº 4.345, de 26 de junho de 1964.
- Lei3.314 de 18/11/1957
Art. 1º - É concedida, nos têrmos do art. 17 da Lei nº 1.254, de 4 de dezembro de 1950 , a inclusão da Faculdade de Farmácia e Odontologia de Ribeirão Prêto, no Estado de São Paulo, entre os estabelecimentos subvencionados pelo Govêrno Federal, sendo-lhe atribuída, de acôrdo com o disposto no art. 16 daquela Lei, a subvenção anual de Cr$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros).
- Lei7.105 de 20/06/1983
Art. 1º - Os incisos I, Il e III do art. 31 do Decreto-Lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 31 -(...) I - transmissões compreendidas no Sistema Financeiro da Habitação a que se refere a Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, e legislação complementar: a) sobre o valor efetivamente financiado: 0,5% (meio por cento) e b) sobre o valor restante: 2% (dois por cento); Il - demais transmissões a título oneroso: 2% (dois por cento); e III - quaisquer outras transmissões: 4% (quatro por cento)."...
- Lei6.012 de 27/12/1973
Lei nº 6.012 de 27 dezembro de 1973...