“implementação da lei de migração” em Legislação Federal

Lei6.982 de 13/04/1982
Art. 1º - Ao artigo 3º da Lei nº 5.919, de 17 de setembro de 1973, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 6.159, de 6 de dezembro de 1974, é acrescentado o seguinte § 2º, renumerado o atual para o § 3º: "Art. 3º - (...) § 1º - (...) § 2º - Cabe ao poder Executivo decidir sobre a conveniência, oportunidade e condições da transferência para o setor privado do controle acionário das empresas de que trata este artigo."...
Lei10.523 de 23/07/2002
Lei nº 10.523 de 23 de Julho de 2002...
Lei5.976 de 12/12/1973
Art. 3º - Os inativos, aposentados em cargos correspondentes aos do Grupo de que trata esta Lei e dos demais estruturados e criados na forma da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, farão jus à revisão dos proventos, de acordo com o disposto no artigo 4º, e seus parágrafos, da Lei nº 5.902, de 9 de julho de 1973.
Lei14.443 de 02/09/2022
Auxílio Financeiro às Exportações
Art. 3º - Fica revogado o § 5º do art. 10 da Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996.
Lei7.286 de 18/12/1984
Lei nº 7.286 de 18 de dezembro de 1984...
Lei8.972 de 29/12/1994
Art. 1º - As categorias funcionais de Auxiliares de Transporte, Administrativo, de Vigilância e Artesanato, da Carreira de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público da União, criada pela Lei nº 8.428, de 29 de maio de 1992 e regulamentada pela Lei nº 8.628, de 19 de fevereiro de 1993, passam a integrar o nível de assistente, conforme o Anexo I desta Lei.
Lei7.558 de 19/12/1986
Lei nº 7.558 de 19 de dezembro de 1986...
Lei10.340 de 21/12/2001
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.171, de 5 de janeiro de 2001) , em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 23.500.000,00 (vinte e três milhões e quinhentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.