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Lei nº 10.340 de 21 de dezembro de 2001

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 23.500.000,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 21 de dezembro de 2001; 180º da Independência e 113º da República.


Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.171, de 5 de janeiro de 2001) , em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 23.500.000,00 (vinte e três milhões e quinhentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de anulação de dotações orçamentárias, na forma do Anexo II desta Lei.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.12.2001 (Edição extra)

Anexo

ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

UNIDADE : 53101 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0237 CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS

16.889.362

PROJETOS

26 7820237 5317CONSTRUCAO DA ALCA VIARIA DO SISTEMA INTEGRADO DE TRANSPORTE DO ESTADO DO PARA

16.889.362

26 7820237 5317 0015CONSTRUCAO DA ALCA VIARIA DO SISTEMA INTEGRADO DE TRANSPORTE DO ESTADO DO PARA - NO ESTADO DO PARA

16.889.362

F

4

P

30

0

100

16.889.362

0515 PROAGUA INFRA-ESTRUTURA

1.030.000

PROJETOS

18 5440515 1851CONSTRUCAO E RECUPERACAO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA HIDRICA

1.030.000

18 5440515 1851 1354CONSTRUCAO E RECUPERACAO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA HIDRICA - CONSTRUCAO E RECUPERACAO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA HIDRICA - ALTO RIO NOVO - ES

150.000

F

4

P

40

0

100

150.000

18 5440515 1851 1356CONSTRUCAO E RECUPERACAO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA HIDRICA - PERFURACAO DE POCOS PUBLICOS - SAO PEDRO DA AGUA BRANCA - MA

100.000

F

4

P

40

0

100

100.000

18 5440515 1851 1358CONSTRUCAO E RECUPERACAO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA HIDRICA - CONSTRUCAO DE OBRA DE INFRA-ESTRUTURA HIDRICA - BODOCO - PE

780.000

F

4

P

90

0

100

780.000

TOTAL - FISCAL

17.919.362

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

17.919.362

ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

UNIDADE : 53201 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF

ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0379 IRRIGACAO E DRENAGEM

100.000

PROJETOS

20 6070379 1836CONSTRUCAO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA DE IRRIGACAO

100.000

20 6070379 1836 0148INFA-ESTRUTURA PARA ESCOAMENTO NO PERIMETRO DE IRRIGACAO FORMOSO A - BOM JESUS DA LAPA - BA

100.000

F

4

P

99

0

100

100.000

0415 JOVEM EMPREENDEDOR

469.149

PROJETOS

20 6070415 3839IMPLEMENTACAO DO PROJETO AMANHA

469.149

20 6070415 3839 0101IMPLEMENTACAO DO PROJETO AMANHA - NO VALE DO RIO SAO FRANCISCO

469.149

F

3

P

90

0

100

434.432

F

4

P

90

0

100

34.717

0515 PROAGUA INFRA-ESTRUTURA

5.011.489

PROJETOS

18 5440515 5343CONSTRUCAO DA BARRAGEM POCO DO MAGRO - NO ESTADO DA BAHIA

4.691.489

18 5440515 5343 0029CONSTRUCAO DA BARRAGEM POCO DO MAGRO - NO ESTADO DA BAHIA

4.691.489

F

4

P

90

0

100

4.691.489

18 5440515 1851CONSTRUCAO E RECUPERACAO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA HIDRICA

320.000

18 5440515 1851 1360PERFURACAO E EQUIPAMENTOS DE POCOS PUBLICOS - NO ESTADO DE PERNAMBUCO

120.000

F

4

P

40

0

100

120.000

18 5440515 1851 1362CONSTRUCAO DE BARRAGEM - ANDORINHA - BA

200.000

F

4

P

40

0

100

200.000

TOTAL - FISCAL

5.580.638

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

5.580.638

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39201 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM

ANEXO II

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0237 CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS

14.860.134

PROJETOS

26 7820237 5710CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS

14.860.134

26 7820237 5710 0024CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS - ALCA-VIARIA - SISTEMA INTEGRADO DE TRANSPORTE - DO ESTADO DO PARA

14.860.134

F

4

P

30

0

100

14.860.134

TOTAL - FISCAL

14.860.134

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

14.860.134

ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

UNIDADE : 47101 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

ANEXO II

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0909 OPERACOES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

3.139.866

OPERACOES ESPECIAIS

28 8460909 0415PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - REESTRUTURACAO DA REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A - RFFSA, EM LIQUIDACAO

3.139.866

28 8460909 0415 0003PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - REESTRUTURACAO DA REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A - RFFSA, EM LIQUIDACAO - NACIONAL

3.139.866

F

5

P

90

0

100

3.139.866

TOTAL - FISCAL

3.139.866

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

3.139.866

ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

UNIDADE : 53101 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

ANEXO II

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0520 TRANSPOSICAO DE AGUAS DO RIO SAO FRANCISCO

5.000.000

PROJETOS

18 5440520 3690CONSTRUCAO DE ADUTORES

5.000.000

18 5440520 3690 0001CONSTRUCAO DE ADUTORES - NA REGIAO NORDESTE

5.000.000

F

4

P

90

0

100

5.000.000

TOTAL - FISCAL

5.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

5.000.000

ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

UNIDADE : 53201 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF

ANEXO II

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0379 IRRIGACAO E DRENAGEM

500.000

PROJETOS

20 6070379 1836CONSTRUCAO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA DE IRRIGACAO DE USO COMUM

500.000

20 6070379 1836 0087CONSTRUCAO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA DE IRRIGACAO DE USO COMUM - PERIMETRO DE IRRIGACAO MARITUBA NO ESTADO DE ALAGOAS

500.000

F

3

P

90

0

100

500.000

TOTAL - FISCAL

500.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

500.000

Lei nº 10.340 de 21 de dezembro de 2001 | JurisHand