Lei nº 14.443 de 2 de Setembro de 2022

Esta Lei altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996 , para determinar prazo para oferecimento de métodos e técnicas contraceptivas e disciplinar condições para esterilização no âmbito do planejamento familiar.

A Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 9º (...) § 1º (...) § 2º A disponibilização de qualquer método e técnica de contracepção dar-se-á no prazo máximo de 30 (trinta) dias." (NR) "Art. 10 (...) I - em homens e mulheres com capacidade civil plena e maiores de 21 (vinte e um) anos de idade ou, pelo menos, com 2 (dois) filhos vivos, desde que observado o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico, período no qual será propiciado à pessoa interessada acesso a serviço de regulação da fecundidade, inclusive aconselhamento por equipe multidisciplinar, com vistas a desencorajar a esterilização precoce; (...) § 2º A esterilização cirúrgica em mulher durante o período de parto será garantida à solicitante se observados o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias entre a manifestação da vontade e o parto e as devidas condições médicas. (...) § 5º (Revogado). (...)" (NR)

Fica revogado o § 5º do art. 10 da Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996.

Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.