“implementação da lei de migração” em Legislação Federal

Lei7.159 de 07/12/1983
Lei nº 7.159 de 7 de dezembro de 1983...
Lei9.009 de 29/03/1995
Art. 1º - Cabe ao Presidente da República distribuir, anualmente, o efetivo de oficiais, por postos, dos diferentes Quadros do Corpo de Oficiais da Aeronáutica, de que trata o art. 1º da Lei nº 6.837, de 29 de outubro de 1980 , e ao Ministro da Aeronáutica a distribuição dos efetivos do pessoal graduado, respeitados os limites estabelecidos na Lei de Fixação da Força.
Lei4.263 de 12/09/1963
Art. 2º - Aplicam-se ao regime de aposentadoria do aeronauta os preceitos da Lei 3.807, de 26 de agôsto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social) , salvo quanto ao que dispõe, de modo especial, esta Lei.
Lei2.620 de 04/10/1955
Art. 1º - O disposto no § 5º do artigo 15 da Lei nº 1.300, de 28 de dezembro de 1950 (Altera a Lei do Inquilinato), é extensivo à, locação de imóveis rurais.
Lei5.631 de 02/12/1970
Lei nº 5.631 de 2 de dezembro de 1970...
Lei7.333 de 02/07/1985
Art. 5º - O valor do vencimento ou salário inicial dos cargos ou empregos de nível médio, do Quadro ou da Tabela Permanente, passa a ser correspondente ao valor atual da Referência NM-3 da escala de vencimentos e salários de que trata o Anexo do Decreto-lei nº 2.130, de 25 de junho de 1984 .
Lei10.026 de 20/09/2000
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União ( Lei nº 9.969, de 11 de maio de 2000 ), em favor do Senado Federal, crédito especial no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Lei8.209 de 18/07/1991
Lei nº 8.209 de 18 de Julho de 1991...