JurisHand Logo
|
Legislação
  • ConteúdosConteúdos
  1. Lei 4.263 de 12 de Setembro de 1963

Coração para favoritarLei 4.263 de 12 de Setembro de 1963

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Brasília, 12 de setembro de 1963; 142º da Independência e 75º da República.



João Goulart Anysio Botelho Amaury Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.10.1963