“implementação da lei de migração” em Legislação Federal

Lei5.870 de 26/03/1973
Lei nº 5.870 de 26 de Março de 1973...
Lei6.956 de 23/11/1981
Lei nº 6.956 de 23 de Novembro de 1981...
Lei2.227 de 14/06/1954
Art. 3º - As letras a, f e l da alínea f do anexo 3 - Setor Transporte - da Lei 1.102, de 18 de maio de 1950 (Plano Salte) passam a ter a seguinte redação: "a) Estrada de Ferro: f) - Encampação ou desapropriação. l) - Estrada de Ferro Itabapoana, sua encampação ou desapropriação - Cr$5.000.000,00".
Lei1.302 de 30/12/1950
Lei nº 1.302 de 30 de dezembro de 1950...
Lei5.058 de 29/06/1966
Art. 5º - Ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 63, da Lei nº 4.902, de 16 de dezembro de 1965 , ficam revogada as Leis números 2.370, de 9 de dezembro de 1954 , 3.067, de 22 de dezembro de 1956, e 3.725, de 28 de dezembro de 1959 , e demais disposições que contrariam o estatuído pela Lei nº 4.902, de 16 de dezembro de 1965.
Lei11.737 de 14/07/2008
Art. 1º - Esta Lei altera o art. 13 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, para atribuir aos Defensores Públicos o poder de referendar transações relativas a alimentos.
Lei7.412 de 06/12/1985
Art. 4º - A diária de alimentação de que trata o artigo 31 da Lei nº 5.619, de 3 de novembro de 1970, é concedida com base em percentuais calculados sobre o maior valor de referência resultante da aplicação da Lei nº 6.205, de 29 de abril de 1975.
Lei9.938 de 20/12/1999
Brasília, 20 de dezembro de 1999; 178º da Independência e 111º da República.