Lei nº 5.058 de 29 de Junho de 1966

Fica acrescentado o seguinte parágrafo único ao art. 11 da Lei nº 4.902, de 16 de dezembro de 1965 : "Parágrafo único. A entrada na escala numérica a que se refere o 1º do art. 94 do Decreto-lei nº 9.698, de 2 de setembro de 1946 (Estatuto dos Militares), não se processará quando não se processará quando se tratar de vaga proveniente da cota compulsória prescrita no artigo 16 da presente lei e necessária ao atendimento da finalidade da referida cota".

O § 5º do art. 16 da Lei nº 4.902, de 16 de dezembro de 1965 , passa a ter a seguinte redação: " § 5º Na aplicação do disposto no parágrafo anterior, não serão considerados como vagas normais as que forem preenchidas com a reversão à atividade de oficiais agregados e as que decorrerem da aplicação da cota compulsória".

Fica acrescentado o seguinte parágrafo único ao artigo 20 da Lei nº 4.902, de 16 de dezembro de 1965 . "Parágrafo único . A verificação de incidência da letra d do artigo 14 processar-se-á pelas Comissões de Promoções, quando o oficial vier a ser objeto de apreciação pela referida Comissão, para o ingresso em Quadros de Acesso ou em Listas de Escolha."

O "caput" do art. 28 da Lei nº 4.902, de 16 de dezembro de 1965, passa a vigorar com a seguinte redação: " Art. 28 A incapacidade, no caso da letra c do art. 25, pode ser conseqüente a".

Ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 63, da Lei nº 4.902, de 16 de dezembro de 1965 , ficam revogada as Leis números 2.370, de 9 de dezembro de 1954 , 3.067, de 22 de dezembro de 1956, e 3.725, de 28 de dezembro de 1959 , e demais disposições que contrariam o estatuído pela Lei nº 4.902, de 16 de dezembro de 1965.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Revogam-se as disposições em contrário.