“implementação da lei de migração” em Legislação Federal

• Lei4.523 de 07/12/1964

  Brasília, 7 de dezembro de 1964; 143º da Independência e 76º da República.

• Lei11.291 de 26/04/2006

  Lei nº 11.291 de 26 de Abril de 2006...

• Lei14.642 de 01/08/2023

  Lei nº 14.642 de 1º de Agosto de 2023...

• Lei4.913 de 17/12/1965

  Lei nº 4.913 de 17 de dezembro de 1965...

• Lei4.700 de 28/06/1965

  Lei nº 4.700 de 28 de Junho de 1965...

• Lei5.745 de 01/12/1971

  Lei nº 5.745 de 1º de dezembro de 1971...

• Lei3.441 de 27/08/1958

  Lei nº 3.441 de 27 de Agosto de 1958...

• Lei11.220 de 21/12/2005

  Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005), em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor de R$ 3.507.265,00 (três milhões, quinhentos e sete mil, duzentos e sessenta e cinco reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

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