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Lei nº 11.220 de 21 de dezembro de 2005

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor de R$ 3.507.265,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 21 de dezembro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.


Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005), em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor de R$ 3.507.265,00 (três milhões, quinhentos e sete mil, duzentos e sessenta e cinco reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I

excesso de arrecadação de Recursos Ordinários, no valor R$ 625.450,00 (seiscentos e vinte e cinco mil, quatrocentos e cinqüenta reais); e

II

anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 2.881.815,00 (dois milhões, oitocentos e oitenta e um mil, oitocentos e quinze reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.12.2005 - Edição extra

Anexo
ORGAO : 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA
UNIDADE : 32202 - COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS - CPRM
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

1115 GEOLOGIA DO BRASIL

3.372.650

ATIVIDADES

22 331 1115 2011 AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS

97.200

22 331 1115 2011 0001 AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL

97.200

F

3

1

90

0

100

97.200

22 306 1115 2012 AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS

1.325.450

22 306 1115 2012 0001 AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL

1.325.450

F

3

1

90

0

100

1.325.450

22 663 1115 2397 LEVANTAMENTOS HIDROGEOLOGICOS

1.450.000

22 663 1115 2397 0001 LEVANTAMENTOS HIDROGEOLOGICOS - NACIONAL

1.450.000

F

3

2

90

0

281

1.300.000

F

4

2

90

0

281

150.000

PROJETOS

22 126 1115 7056 IMPLANTACAO DO PORTAL CENTRO DE INFORMACOES EM GEOCIENCIAS - CIG

200.000

22 126 1115 7056 0001 IMPLANTACAO DO PORTAL CENTRO DE INFORMACOES EM GEOCIENCIAS - CIG - NACIONAL

200.000

F

3

2

90

0

142

200.000

22 663 1115 7058 MODERNIZACAO E ADEQUACAO DO LABORATORIO DE ANALISES MINERAIS - LAMIN

300.000

22 663 1115 7058 0001 MODERNIZACAO E ADEQUACAO DO LABORATORIO DE ANALISES MINERAIS - LAMIN - NACIONAL

300.000

F

3

2

90

0

142

300.000

TOTAL - FISCAL

3.372.650

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

3.372.650

ORGAO : 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA
UNIDADE : 32263 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0391 MINERACAO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL

134.615

ATIVIDADES

22 306 0391 2012 AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS

134.615

22 306 0391 2012 0001 AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL

134.615

F

3

1

90

0

174

134.615

TOTAL - FISCAL

134.615

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

134.615

ORGAO : 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA
UNIDADE : 32202 - COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS - CPRM
ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

1115 GEOLOGIA DO BRASIL

2.747.200

ATIVIDADES

22 301 1115 2004 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES

797.200

22 301 1115 2004 0001 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL

797.200

3

2

90

0

100

797.200

22 663 1115 2398 LEVANTAMENTOS GEOLOGICOS

1.200.000

22 663 1115 2398 0001 LEVANTAMENTOS GEOLOGICOS - NACIONAL

1.200.000

F

3

2

90

0

142

300.000

F

3

2

90

0

281

800.000

F

4

2

90

0

281

100.000

22 663 1115 4873 LEVANTAMENTOS GEOQUIMICOS

550.000

22 663 1115 4873 0001 LEVANTAMENTOS GEOQUIMICOS - NACIONAL

550.000

F

3

2

90

0

281

500.000

F

4

2

90

0

281

50.000

PROJETOS

22 126 1115 7056 IMPLANTACAO DO PORTAL CENTRO DE INFORMACOES EM GEOCIENCIAS - CIG

200.000

22 126 1115 7056 0001 IMPLANTACAO DO PORTAL CENTRO DE INFORMACOES EM GEOCIENCIAS - CIG - NACIONAL

200.000

F

4

2

90

0

142

200.000

TOTAL - FISCAL

1.950.000

TOTAL - SEGURIDADE

797.200

TOTAL - GERAL

2.747.200

ORGAO : 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA
UNIDADE : 32263 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM
ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0391 MINERACAO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL

134.615

ATIVIDADES

22 331 0391 2011 AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS

134.615

22 331 0391 2011 0001 AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL

134.615

F

3

1

90

0

174

134.615

TOTAL - FISCAL

134.615

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

134.615

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