Lei nº 11.220 de 21 de dezembro de 2005

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor de R$ 3.507.265,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 21 de dezembro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005), em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor de R$ 3.507.265,00 (três milhões, quinhentos e sete mil, duzentos e sessenta e cinco reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I

excesso de arrecadação de Recursos Ordinários, no valor R$ 625.450,00 (seiscentos e vinte e cinco mil, quatrocentos e cinqüenta reais); e

II

anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 2.881.815,00 (dois milhões, oitocentos e oitenta e um mil, oitocentos e quinze reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.12.2005 - Edição extra

Anexo

Texto

ORGAO : 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA UNIDADE : 32202 - COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS - CPRM ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO N P O U T V A L O R F D D E 1115 GEOLOGIA DO BRASIL 3.372.650 ATIVIDADES 22 331 1115 2011 AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS 97.200 22 331 1115 2011 0001 AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL 97.200 F 3 1 90 0 100 97.200 22 306 1115 2012 AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS 1.325.450 22 306 1115 2012 0001 AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL 1.325.450 F 3 1 90 0 100 1.325.450 22 663 1115 2397 LEVANTAMENTOS HIDROGEOLOGICOS 1.450.000 22 663 1115 2397 0001 LEVANTAMENTOS HIDROGEOLOGICOS - NACIONAL 1.450.000 F 3 2 90 0 281 1.300.000 F 4 2 90 0 281 150.000 PROJETOS 22 126 1115 7056 IMPLANTACAO DO PORTAL CENTRO DE INFORMACOES EM GEOCIENCIAS - CIG 200.000 22 126 1115 7056 0001 IMPLANTACAO DO PORTAL CENTRO DE INFORMACOES EM GEOCIENCIAS - CIG - NACIONAL 200.000 F 3 2 90 0 142 200.000 22 663 1115 7058 MODERNIZACAO E ADEQUACAO DO LABORATORIO DE ANALISES MINERAIS - LAMIN 300.000 22 663 1115 7058 0001 MODERNIZACAO E ADEQUACAO DO LABORATORIO DE ANALISES MINERAIS - LAMIN - NACIONAL 300.000 F 3 2 90 0 142 300.000 TOTAL - FISCAL 3.372.650 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 3.372.650 ORGAO : 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA UNIDADE : 32263 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO N P O U T V A L O R F D D E 0391 MINERACAO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL 134.615 ATIVIDADES 22 306 0391 2012 AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS 134.615 22 306 0391 2012 0001 AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL 134.615 F 3 1 90 0 174 134.615 TOTAL - FISCAL 134.615 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 134.615 ORGAO : 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA UNIDADE : 32202 - COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS - CPRM ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO N P O U T V A L O R F D D E 1115 GEOLOGIA DO BRASIL 2.747.200 ATIVIDADES 22 301 1115 2004 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES 797.200 22 301 1115 2004 0001 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL 797.200 3 2 90 0 100 797.200 22 663 1115 2398 LEVANTAMENTOS GEOLOGICOS 1.200.000 22 663 1115 2398 0001 LEVANTAMENTOS GEOLOGICOS - NACIONAL 1.200.000 F 3 2 90 0 142 300.000 F 3 2 90 0 281 800.000 F 4 2 90 0 281 100.000 22 663 1115 4873 LEVANTAMENTOS GEOQUIMICOS 550.000 22 663 1115 4873 0001 LEVANTAMENTOS GEOQUIMICOS - NACIONAL 550.000 F 3 2 90 0 281 500.000 F 4 2 90 0 281 50.000 PROJETOS 22 126 1115 7056 IMPLANTACAO DO PORTAL CENTRO DE INFORMACOES EM GEOCIENCIAS - CIG 200.000 22 126 1115 7056 0001 IMPLANTACAO DO PORTAL CENTRO DE INFORMACOES EM GEOCIENCIAS - CIG - NACIONAL 200.000 F 4 2 90 0 142 200.000 TOTAL - FISCAL 1.950.000 TOTAL - SEGURIDADE 797.200 TOTAL - GERAL 2.747.200 ORGAO : 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA UNIDADE : 32263 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO N P O U T V A L O R F D D E 0391 MINERACAO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL 134.615 ATIVIDADES 22 331 0391 2011 AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS 134.615 22 331 0391 2011 0001 AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL 134.615 F 3 1 90 0 174 134.615 TOTAL - FISCAL 134.615 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 134.615