Lei nº 4.700 de 28 de Junho de 1965

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Isenta dos impostos de importação e de consumo, bem como da taxa de despacho aduaneiro, materiais destinados à Liga de Amadores Brasileiros de Rádio Emissão (LABRE).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 28 de junho de 1965; 144º da Independência e 77º da República.

Art. 1º

É concedida isenção dos impostos de importação e de consumo, bem como da taxa de despacho aduaneiro, aos materiais constantes da relação anexa, destinados à Liga de Amadores Brasileiros de Rádio Emissão - L.A.B.R.E. - consignados a Hélio Pinto, vindos pelo vapor "Fortuna", entrado no pôrto de Recife a 25 de abril de 1964.

Art. 2º

A isenção não abrange o material com similar nacional.

Art. 3º

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º

Revogam-se as disposições em contrário.

H. CASTELLO BRANCO Octávio Gouveia de Bulhões

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.6.1965

Anexo

TABELA A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º

Relação dos materiais para rádio-amador, destinados à Liga de Amadores Brasileiros de Rádio Emissão (L.A.B.R.E.), a que se refere o artigo 1º da lei:

1 receptor Hallicrafter - 1 transmissor Hallicrafter - 1 fonte modêlo P-50.

1 microfone - 1 pé do microfone - 9 conectores - 2 plugs do microfone - 1 jôgo de válvulas HT-44 - 1 cabo para TH-44 - 1 chave B&W para antena com Knob - 44 resistências - 9 válvulas para HT-44 - 1 Relay para antena - 2 chaves para SR-150.

Item II

1 transmissor SR-150 com respectiva fonte P-150, 1 microfone D-104 com o pé - 1 chave de antena B-104 - 1 chave para antena - 1 vibroplex - 1 Relay para antena - 1 acoplador para 1.500 ohms - 10 plugs RCA para antena - 6 Amphenol para antena - 8 Amphenol PL-259 - 21 válvulas sobressalentes para o transmissor SR-150 - 44 resistências - 1 tubo de TV - 1 chave para antena - 100 metros de cabo para antena - 6 Amphenol UR para antena.

Item III

1 motor de antena HAM-M - 1 acoplador para linha de 500 ohms - 1 chave para antena com Knob - 1 Relay de antena - 1 transmissor SR-150 com a respectiva fonte para AC e outra para DC - 21 válvulas sobressaltantes para o SR-150 - 1 microfone D-104 com o pé - 4 conectores para microfones - uma antena modêlo A-161 móvel - 3 pertences para antena modêlos H-210, H-206 e H-208 - 1 motor de antena - 1 VR-1000/7-Heath AA/151 28 watts - 1 Garrard tipo A.