“implementação da lei de migração” em Legislação Federal

Lei2.245 de 24/06/1954
Lei nº 2.245 de 24 de Junho de 1954...
Lei2.188 de 03/03/1954
Art. 11 - É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 38.172.000,00 (trinta e oito milhões, cento e setenta e dos mil cruzeiros) para atender, a partir de 1º de abril de 1953, as despesas decorrentes da execução da presente Lei.
Lei14.451 de 21/09/2022
Art. 1º - Esta Lei altera os quóruns de deliberação dos sócios da sociedade limitada previstos nos arts. 1.061 e 1.076 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
Lei5.345 de 03/11/1967
Art. 1º, a - o item IX do art. 13 da Lei número 5.010, de 30 de maio de 1966 , introduzido pelo item II do art. 1º do Decreto-Lei nº 253, de 28 de fevereiro de 1967, passa a vigorar com o seguinte texto: "IX - requisitar fôrça federal ou estadual necessária ao cumprimento de suas decisões;"...
Lei5.554 de 06/12/1968
Lei nº 5.554 de 6 de dezembro de 1968...
Lei5.818 de 06/11/1972
Art. 3º - Para o atendimento do crédito suplementar autorizado nesta Lei, será utilizado o recurso definido no § 3º, do artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, na forma do disposto no § 1º, item II, do mesmo artigo da referida Lei.
Lei14.844 de 24/04/2024
Lei nº 14.844 de 24 de Abril de 2024...
Lei11.152 de 29/07/2005
Lei nº 11.152 de 29 de Julho de 2005...