Lei nº 6.802 de 30 de Junho de 1980

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Declara Feriado Nacional o Dia 12 de outubro, Consagrado a Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil.

Brasília, em 30 de junho de 1980; 159º da Independência e 92º da República.

É declarado feriado nacional o dia 12 de outubro, para culto público e oficial a Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

JOÃO FIGUEIREDO Ibrahim Abi-Ackel

Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.7.1980