“implementação da lei de migração” em Legislação Federal

• Lei1.414 de 16/08/1951

  Lei nº 1.414 de 16 de Agosto de 1951...

• Lei7.675 de 04/10/1988

  Lei nº 7.675 de 4 de Outubro de 1988...

• Lei2.946 de 17/11/1956

  Lei nº 2.946 de 17 de Novembro de 1956...

• Lei14.140 de 19/04/2021

  Lei nº 14.140 de 19 de Abril de 2021...

• Lei6.813 de 10/07/1980

  Lei nº 6.813 de 10 de Julho de 1980...

• Lei13.468 de 18/07/2017

  Lei nº 13.468 de 18 de Julho de 2017...

• Lei2.581 de 25/08/1955

  Lei nº 2.581 de 25 de Agosto de 1955...

• Lei7.155 de 05/12/1983

  Art. 5º, III, b - atender insuficiência nas dotações orçamentárias utilizando, como fonte de recursos, as disponibilidades caracterizadas no item III do § 1º do Artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 ;...

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