“implementação da lei de migração” em Legislação Federal

Lei4.271 de 24/10/1963
Lei nº 4.271 de 24 de Outubro de 1963...
Lei1.519 de 24/12/1951
Lei nº 1.519 de 24 de dezembro de 1951...
Lei12.740 de 08/12/2012
Lei nº 12.740 de 8 de dezembro de 2012...
Lei3.119 de 31/03/1957
Lei nº 3.119 de 31 de Março de 1957...
Lei3.609 de 11/08/1959
Lei nº 3.609 de 11 de Agosto de 1959...
Lei4.584 de 11/12/1964
Lei nº 4.584 de 11 de dezembro de 1964...
Lei12.710 de 29/08/2012
Lei nº 12.710 de 29 de Agosto de 2012...
Lei5.228 de 18/01/1967
Lei nº 5.228 de 18 de Janeiro de 1967...