“implementação da lei de migração” em Legislação Federal

Lei2.629 de 22/10/1955
Lei nº 2.629 de 22 de Outubro de 1955...
Lei4.563 de 11/12/1964
Art. 3º, §2º - O Conselho Nacional de Transportes terá assessôres permanentes para assuntos ligados aos seguintes Ministérios: (Redação dada pela Lei nº 4.808, de 1965) - do Trabalho e da Previdência Social; (Redação dada pela Lei nº 4.808, de 1965) - das Minas e Energia; (Redação dada pela Lei nº 4.808, de 1965) - da Agricultura; (Redação dada pela Lei nº 4.808, de 1965) - da Indústria e do Comércio; (Redação dada pela Lei nº 4.808, de 1965) - e, eventualmente, de outros Ministérios. (Redação dada pela Lei nº ...
Lei5.118 de 27/09/1966
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 107.699,80 (cento e sete mil, seiscentos e noventa e nove cruzeiros e oitenta centavos), destinado ao pagamento de servidores do Instituto Nacional de Educação de Surdos do Ministério da Educação e Cultura, referente ao mês de dezembro de 1963, decorrente do aumento de vencimentos e demais vantagens da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963.
Lei5.128 de 29/09/1966
Lei nº 5.128 de 29 de Setembro de 1966...
Lei7.231 de 23/10/1984
Art. 9º, II - os atuais ocupantes de cargos de provimento efetivo que, no prazo de 3 (três) anos, manifestarem opção pelo regime jurídico de pessoal estabelecido nesta Lei; (Vide Lei nº 7.662, de 1988)...
Lei7.416 de 10/12/1985
Lei nº 7.416 de 10 de dezembro de 1985...
Lei7.472 de 02/05/1986
Lei nº 7.472 de 2 de Maio de 1986...
Lei7.623 de 09/10/1987
Lei nº 7.623 de 9 de Outubro de 1987...